GOVERNO FEDERAL - LANÇADA CONSULTA PÚBLICA PARA REGULAMENTAR ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
Com o objetivo de receber contribuições sobre o novo decreto que vai regulamentar a atuação do agente de contratação nas licitações públicas, o Ministério da Economia (ME) abriu a segunda consulta pública sobre o tema, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 8º da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21). A medida terá validade para a Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Os interessados em participar devem acessar o Portal Participa +Brasil e encaminhar suas contribuições até o dia 24 de maio.
De acordo com o normativo em discussão, o agente de contratação será designado entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública. Entre as funções estarão tomar decisões em prol da boa condução do processo; acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências para o cumprimento do calendário de contratação do órgão; e conduzir a sessão pública, verificando a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital e indicar o vencedor do certame.
Além de estabelecer os procedimentos para a atuação dos agentes de contratação, o decreto também definirá as regras e diretrizes do trabalho da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos.
Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação, que deve ser formada por, no mínimo, três membros. Um exemplo de atuação de uma comissão de contratação é a realização de licitações na modalidade do Diálogo Competitivo.
A primeira consulta pública para a nova regulamentação da atuação de agente de contratação foi realizada em junho de 2021 e contou com 267 contribuições, dentre sugestões, comentários e elogios à iniciativa. A partir dessas contribuições, a equipe da Secretaria de Gestão do ME – responsável pela regulamentação da nova lei – propôs um texto mais maduro, agora em formato de decreto, para tratar do tema.
O lançamento da nova consulta pública foi feito em webinar para esclarecer eventuais dúvidas das equipes responsáveis pelas licitações nos órgãos públicos. A minuta do decreto está disponível na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da última terça-feira (10/5).
INFORMATIVOS
-
CNM - PEC 13/2021: COMISSÃO ESPECIAL DISCUTE PARECER SOBRE GASTOS MÍNIMOS EM EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - REFORMA TRIBUTÁRIA VOLTA À PAUTA DA CCJ NO SENADO; CNM APOIA TEXTO DO RELATOR
Saiba mais ... -
CNM - GOVERNO FEDERAL EDITA NOVO DECRETO ALTERANDO PRAZOS E CRITÉRIOS REFERENTES AO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO
Saiba mais ... -
TCESP - O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES QUE DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 103 DA LEI COMPLEMENTAR 709, DE 1993, ESTÃO PROIBIDOS
Saiba mais ... -
TCESP - ENVIO DE DADOS DE OBRAS POR FERRAMENTA QUE MONITORA SOBREPREÇO SERÁ OBRIGATÓRIO
Saiba mais ... -
TCESP - GASTOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS PAULISTAS CAEM R$ 60 MILHÕES EM 2021
Saiba mais ... -
TCESP - COM USP E CETESB, TRIBUNAL ABRE NOVA TURMA PARA CURSO SOBRE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Saiba mais ... -
CNM - ÚLTIMA EDIÇÃO DO SEMINÁRIOS TÉCNICOS CNM ANTES DA MARCHA SERÁ SOBRE CONTABILIDADE MUNICIPAL
Saiba mais ... -
GOVERNO FEDERAL - MAIS DE 3,1 MIL MUNICÍPIOS JÁ UTILIZAM SISTEMA DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL
Saiba mais ... -
CNM - SUPREMO VALIDA DECISÃO DO TCU CONTRA PAGAMENTO DE PROFESSORES COM RECURSOS DO ANTIGO FUNDEF
Saiba mais ... -
CNM - REGIONALIZAÇÃO DO SANEAMENTO PASSA A SER OBRIGATÓRIA PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS
Saiba mais ... -
CNM - COM INSCRIÇÕES ABERTAS, MARCHA JÁ TEM TRÊS MIL INSCRITOS
Saiba mais ... -
GOVERNO FEDERAL - NOVA LEI DE LICITAÇÕES COMPLETA UM ANO DE VIGÊNCIA
Saiba mais ... -
CNM - DEPUTADOS APROVAM REGIME DE URGÊNCIA PARA ANÁLISE DO PROJETO DA LEI DAS ASSOCIAÇÕES
Saiba mais ... -
CNM - JÁ NOS COFRES MUNICIPAIS, ÚLTIMO FPM DE MARÇO FOI DE R$ 3,9 BILHÕES
Saiba mais ...
