CNM - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: LEI PREVÊ AÇÕES CONJUNTAS COM ESTADOS E MUNICÍPIOS

Sancionada no início de maio, a Lei 14.330/2022 inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) - trazido pela Lei 13.675/2018. Este plano, por sua vez, prevê ações conjuntas com  Estados e Municípios.

O objetivo principal do plano é determinar a previsão de ações, estratégias e metas específicas sobre violência doméstica. E nas ações pertinentes às políticas de segurança, elas serão implementadas em conjunto com os órgãos e instâncias estaduais, municipais e do Distrito Federal responsáveis pela rede de prevenção e de atendimento das mulheres em situação de violência.

A PNSPDS estabeleceu a obrigatoriedade de elaboração de um plano decenal de segurança pública e defesa social. Mas não tratou ações, estratégias e metas específicas sobre a violência contra a mulher. Além disso, com grave situação de homicídio de jovens, o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento pode apresentar iniciativas específicas e atenção diferenciada.

A legislação - publicada no último dia 5 de maio - foi debatida e aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei (PL) 4.287/2020, apresentado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI). A norma propõe determinar ações, estratégias e metas específicas sobre esse tipo de violência.

“O Brasil atingiu a marca de 1.206 vítimas de feminicídio e 263 mil casos de violência doméstica, em 2018, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2019). Dados que escancaram uma dura realidade: não há uma política de Estado em relação à prevenção e ao combate da violência contra a mulher no Brasil”, destaca a justificativa do PL.

Ações
Ainda sobre as medidas de enfrentamento à violência contra a mulher, a Lei 14.316/2022 destina 5% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para esse fim, a partir de 2023. Entre as ações que poderão ser financiadas estão casas-abrigos, delegacias e serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Os recursos também poderão custear campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.

Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e para o Movimento Municipalista (MMM), com o lamentável crescimento do número de casos, todas as iniciativas que visem a garantir proteção e também caminhos ao público são bem-vindas. Nesse sentido, as entidades trabalham o tema de forma transversal e incentivam a participação das mulheres na construção de políticas públicas de enfrentamento à violência física, verbal e/ou política.  

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Câmara

INFORMATIVOS

  • CNM - NOVO PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS É MAIS UMA CONQUISTA MUNICIPALISTA

    Saiba mais ...

  • FNDE - PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS TERMOS DE COMPROMISSO FIRMADOS COM O FNDE TEM PRAZOS PRORROGADOS

    Saiba mais ...

  • DOU - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020

    Saiba mais ...

  • CNM - NOTA TÉCNICA DA CNM EXPLICA COMO USAR RECURSOS DA SAÚDE NAS AÇÕES CONTRA A COVID-19

    Saiba mais ...

  • TCESP - REGRAS PARA SESSÕES DE VIDEOCONFERÊNCIA E SUSTENTAÇÕES ORAIS

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - DECRETO Nº 10.323, DE 17 DE ABRIL DE 2020

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS AUDESP

    Saiba mais ...

  • CNM - SEGUNDO DECÊNDIO DO FPM DE ABRIL CAI NA SEGUNDA, 20, COM CRESCIMENTO TÍMIDO

    Saiba mais ...

  • AUDESP - DEFINIÇÃO DOS TERMOS UTILIZADOS NO DREI – DEMONSTRATIVO DA RENTABILIDADE E EVOLUÇÃO DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS – RPPS (MUNICIPAIS)

    Saiba mais ...

  • CNM - ORGANIZAÇÕES E ÓRGÃOS DE CONTROLE ORIENTAM MUNICÍPIOS PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DURANTE PANDEMIA

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020

    Saiba mais ...

  • CNM - PORTARIA PRORROGA PRAZO PARA MUNICÍPIOS PRESTAREM INFORMAÇÕES DOS RPPS

    Saiba mais ...

  • CNM - PRIMEIRA PARCELA DE RECOMPOSIÇÃO DO FPM SERÁ PAGA NESTA TERÇA, 14.

    Saiba mais ...

  • TCESP - SESSÕES DE JULGAMENTO COM USO DE VIDEOCONFERÊNCIA

    Saiba mais ...

  • CNM - GOVERNO FEDERAL NÃO PODE PROIBIR MUNICÍPIOS DE ADOTAREM AÇÕES DE ISOLAMENTO SOCIAL; DIZ STF

    Saiba mais ...