CNM - PUBLICADA NOVA ESTIMATIVA DE RECEITAS DO FUNDEB PARA 2022

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira, 29 de abril, a Portaria Interministerial 2/2022, que altera a Portaria Interministerial 11/2021, do Ministério da Educação e do Ministério da Economia, com os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2022, nas modalidades Valor Anual por Aluno (VAAF) e Valor Anual Total por Aluno (VAAT). 

Em cumprimento à Lei 14.113/2020, que prevê atualização das estimativas do Fundeb a cada quatro meses, a Portaria Interministerial 2/2021 altera todas as receitas do Fundeb anteriormente publicadas pela Portaria 11/2021, também do Ministério da Educação e da Economia.

A nova estimativa do Fundeb é de uma receita total de R$ 247,9 bilhões. Desse valor, R$ 215,6 bilhões correspondem ao total da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios para o Fundo; R$ 21,5 bilhões referem-se à complementação-Valor Aluno Ano do Fundeb (VAAF) e R$ 10,8 bilhões são da complementação - Valor Aluno Ano Total (VAAT) da União ao Fundo. O aumento da receita total do Fundeb é de R$ 11,8 bilhões, o que representa um incremento de 5% em relação às estimativas de receita publicadas na Portaria anterior.

VAAF-MIN e complementação-VAAF
De acordo com a Portaria Interministerial 02/2022, o VAAF-MIN definido nacionalmente para 2022 passou de R$ 4.677,07 para R$ 4.873,78. Quanto à complementação-VAAF da União, continuam como beneficiários desses recursos federais dez Estados e todos os seus Municípios: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte.

VAAT-MIN e complementação-VAAT
O VAAT-MIN definido nacionalmente para 2022 passa de R$ 5.643,92, para R$ 5.640,52 pela nova Portaria. Com esse novo valor e com o ingresso de novos Municípios habilitados, ou seja, com o VAAT calculado, houve aumento do número de Municípios beneficiados com a complementação-VAAT em 2022, sendo 2.049 de acordo com a portaria anterior, passando para 2.127 Municípios de 26 Estados de acordo com a nova Portaria.

Segundo a Lei do Fundeb, até 31 de dezembro de cada ano serão repassados 85% da complementação da União, e os 15% restantes para integralizar as duas modalidades de complementação do Fundeb serão repassados em janeiro de 2023.

Saiba mais
É importante entender como funciona o novo Fundeb. Com o aumento do valor da contribuição dos Estados, DF e Municípios ao Fundo, o VAAF de todas as Unidades Federadas aumentou em relação ao VAAF calculado na primeira portaria com estimativa da receita do Fundeb para 2022. Em decorrência, também aumentaram o VAAF-MIN de R$ 4.677,07 para R$ 4.873,78, o valor total da complementação-VAAF da União e o valor dessa complementação para os dez Estados e seus Municípios beneficiados com tais recursos federais.

Já o VAAT de cada ente federado tem o mesmo valor divulgado na Portaria Interministerial 11/2021, pois é calculado com base nas receitas realizadas no segundo exercício anterior. Entretanto, o valor total da complementação-VAAT da União do Fundeb é calculado sobre a receita do atual exercício e, portanto, aumentou. Mas, ao mesmo tempo, cresceu o número de entes habilitados ao cálculo do VAAT: 5.344 Municípios na Portaria Interministerial 11/2021 e 5.441 na Portaria Interministerial 2/2022. Também cresceu o de Municípios beneficiados de 2.049 para 2.127. Em consequência, o VAAT-MIN decresceu de R$ 5.643,92, para R$ 5.640,52.

Portanto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para o fato de que foram recalculados os percentuais para aplicação na educação infantil do total da complementação-VAAT recebida pelos Municípios.


Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • CNM - CONQUISTA: PRORROGADO INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DO ESOCIAL PARA MUNICÍPIOS; PRAZO FOI PEDIDO PELA CNM

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM SOLICITA PRORROGAÇÃO PARA PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO; PRAZO ENCERRA DIA 31 DE DEZEMBRO

    Saiba mais ...

  • CNM - VALIDAÇÃO DE CONTEÚDO DA MATRIZ DE SALDOS CONTÁBEIS SERÁ EXIGIDA PARA OS MUNICÍPIOS EM 2020

    Saiba mais ...

  • AUDESP - PEÇAS DE PLANEJAMENTO 2019 - INCLUSÃO DE ODS NO CADASTRO DE PROGRAMAS

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 42/2019 - ATUALIZAÇÃO DOS DADOS SOBRE OBRAS PARALISADAS E/OU ATRASADAS

    Saiba mais ...

  • AUDESP - PREENCHIMENTO DO IEG-M 2020 - DADOS DO EXERCÍCIO 2019

    Saiba mais ...

  • AUDESP - PREENCHIMENTO DOS QUESTIONÁRIOS DO IEG-PREV MUNICIPAL 2020 - DADOS DO EXERCÍCIO 2019

    Saiba mais ...

  • CNM - EC AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DIRETA DE EMENDAS; REGULAMENTAÇÃO DEVE SER PUBLICADA

    Saiba mais ...

  • AUDESP - XSDS FASE IV 2019 - ALTERAÇÕES IMPLANTADAS NO AMBIENTE PILOTO

    Saiba mais ...

  • CNM - DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS JURÍDICOS E CONTÁBEIS É APROVADA NO SENADO E VAI À SANÇÃO

    Saiba mais ...

  • CNM - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS: CNM ORIENTA SOBRE ENCERRAMENTO DE 2019 E INÍCIO DE 2020

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

    Saiba mais ...

  • PREVIDÊNCIA - NOVA PREVIDÊNCIA TERÁ IMPACTO DE R$4,1 TRILHÕES EM 20 ANOS

    Saiba mais ...

  • CNM - CCJ APROVA REPASSE DIRETO DE EMENDAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...