SISRTS - SISTEMA DE REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR

   Em virtude da publicação da Resolução nº 2/2015, Comunicado SDG nº 10/2015, a data limite para entrada de dados no SisRTS pelos jurisdicionados passa a ser 30.06.2015. Para a prestação e correção dos repasses de 2014, acesse a opção de menu "Prestação 2014" do SisRTS (http://www2.tce.sp.gov.br/sisrtsOld) ou use diretamente o endereço http://www2.tce.sp.gov.br/sisrts. Para a verificação da autenticidade do Recibo Eletrônico de Prestação de Contas do Terceiro Setor, clique aqui.

As novidades da versão do sistema disponibilizada em 2015 foram as seguintes:
  •  Foram incluídos os tipos de repasse Termo de Fomento e Termo de Colaboração, previstos na Lei nº 13.019/14;
  • Tornou-se obrigatória a inclusão para cada repasse dos documentos: parecer conclusivo, demonstrativo financeiro, plano de trabalho e estatuto social; 
  • Tornou-se obrigatória a inclusão da Declaração, por parte do órgão concessor de que há o Termo de Ciência e Notificação em cada ajuste. Vale ressaltar que será elaborada uma única declaração acerca da existência dos respectivos termos; 
  • Houve mudanças na exibição dos responsáveis pela prestação de informações e pelo órgão concessor e a inserção do campo email no cadastro dos responsáveis;
  • Houve inserção dos campos email e telefone no cadastro de entidade beneficiada e do campo email no cadastro de responsáveis pela entidade; 
  • Mensagem alertando que não se esqueçam de informar, se houver, os valores relativos a aplicações financeiras; 
  • Consulta sobre a situação de entrega de cada repasse cadastrado, com possibilidade de emissão de Recibo Eletrônico de Prestação de Contas do Terceiro Setor por meio do SISRTS.
  • Cadastro de declaração dos responsáveis pelo órgão concessor acerca da elaboração e do arquivamento dos respectivos Termos de Ciência e de Notificação;
  • Recibo de autenticidade através do site do Tribunal de Contas no seguinte caminho: http://www4.tce.sp.gov.br/sisrts, também disponível por meio do portal do TCESP na internet (http://www4.tce.sp.gov.br/), utilizando a opção "Jurisdicionado/Sistemas e Aplicativos/SisRTS".
     Importante: Os arquivos devem ser disponibilizados em formato .pdf, com texto pesquisável, com o timbre do órgão/entidade e com tamanho máximo de 5 Mb.
      Para arquivos escaneados, utilize os seguintes parâmetros de entrada:
 
- Resolução: 300 dpi (também denominado ppp)
- Cor: preto e branco (também denominado PB ou BW)
- Tamanho: A4
- Orientação da página: retrato
 
       Com as configurações acima, verificamos que é possível inserir uma média de 50 páginas por arquivo PDF.

       Para mais informações consulte a documentação existente no menu "Ajuda" do SisRTS, opções "Manual" e "Novidades".

Período: Informações referem-se ao exercício de 2014

Acessar o SisRTS: 

SisRTS

Público Alvo: 

Todos os órgãos obrigados a prestar informações sobre repasses ao terceiro setor com base nas Instruções 2/2008 do TCESP.

Versão: 5.0 

O SisRTS tem como objetivo possibilitar aos órgãos fiscalizados a prestação de informações relativas aos Repasses Públicos ao Terceiro Setor.

Base Legal: Instruções 2/2008 do TCESP

Importante: 

•     O usuário e senha para acesso ao sistema deverão ser os mesmos utilizados no acesso ao Sistema Audesp. 

•     Orientações e procedimentos constam do Manual Operacional disponível no menu Ajuda do SisRTS. 
 

 

INFORMATIVOS

  • TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS EDITA LIVRO SOBRE ASPECTOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

    Saiba mais ...

  • TCESP - LIVE DO TCE DISCUTIRÁ ASPECTOS PRÁTICOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ADEQUAÇÃO À LGPD

    Saiba mais ...

  • CNM - IMPORTÂNCIA DO ITR PARA OS MUNICÍPIOS É DETALHADA EM SEMINÁRIOS TÉCNICOS

    Saiba mais ...

  • CNM - CÂMARA APROVA NOVA MP COM RECURSOS PARA MUNICÍPIOS ATINGIDOS POR CHUVAS, MAS VERBA FEDERAL COBRE MENOS DE 10% DOS PREJUÍZOS

    Saiba mais ...

  • CNM - FPM: PRIMEIRO REPASSE DE JUNHO SOMA R$ 5 BILHÕES; VEJA VALOR POR COEFICIENTE

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM E GEFIN DISCUTEM A INCLUSÃO DAS DESPESAS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NOS LIMITES DE GASTOS DE PESSOAL

    Saiba mais ...

  • CNM - DISPONIBILIZADAS REGRAS PARA MUNICÍPIOS INDICAREM IMÓVEIS DA UNIÃO DESOCUPADOS PARA HABITAÇÃO SOCIAL

    Saiba mais ...

  • CNM - PANORAMA APONTA A CRIAÇÃO DE 1.817.950 EMPREGOS EM ABRIL NOS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - TCESP PREMIARÁ GESTORES POR BOAS PRÁTICAS EM SANEAMENTO BÁSICO

    Saiba mais ...

  • CNM - CENSO ESCOLAR 2022: PRIMEIRA ETAPA ACONTECE ATÉ INÍCIO DE AGOSTO

    Saiba mais ...

  • CNM - OBESIDADE INFANTIL: CNM CHAMA ATENÇÃO DOS GESTORES PARA A NECESSIDADE DE AÇÕES CONCRETAS

    Saiba mais ...

  • CNM - CONSÓRCIOS PÚBLICOS SÃO DETALHADOS EM SEMINÁRIOS TÉCNICOS

    Saiba mais ...

  • GOVERNO FEDERAL - ESTADOS E MUNICÍPIOS APRESENTAM MELHOR CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA HISTÓRIA

    Saiba mais ...

  • AUDESP - PILOTO DE TESTES FASE V – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR

    Saiba mais ...

  • CNM - PRORROGADO PRAZO PARA CREDENCIAR AÇÕES DE ATIVIDADE FÍSICA NO SUS E RECEBER VERBA

    Saiba mais ...