SISRTS - SISTEMA DE REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR

   Em virtude da publicação da Resolução nº 2/2015, Comunicado SDG nº 10/2015, a data limite para entrada de dados no SisRTS pelos jurisdicionados passa a ser 30.06.2015. Para a prestação e correção dos repasses de 2014, acesse a opção de menu "Prestação 2014" do SisRTS (http://www2.tce.sp.gov.br/sisrtsOld) ou use diretamente o endereço http://www2.tce.sp.gov.br/sisrts. Para a verificação da autenticidade do Recibo Eletrônico de Prestação de Contas do Terceiro Setor, clique aqui.

As novidades da versão do sistema disponibilizada em 2015 foram as seguintes:
  •  Foram incluídos os tipos de repasse Termo de Fomento e Termo de Colaboração, previstos na Lei nº 13.019/14;
  • Tornou-se obrigatória a inclusão para cada repasse dos documentos: parecer conclusivo, demonstrativo financeiro, plano de trabalho e estatuto social; 
  • Tornou-se obrigatória a inclusão da Declaração, por parte do órgão concessor de que há o Termo de Ciência e Notificação em cada ajuste. Vale ressaltar que será elaborada uma única declaração acerca da existência dos respectivos termos; 
  • Houve mudanças na exibição dos responsáveis pela prestação de informações e pelo órgão concessor e a inserção do campo email no cadastro dos responsáveis;
  • Houve inserção dos campos email e telefone no cadastro de entidade beneficiada e do campo email no cadastro de responsáveis pela entidade; 
  • Mensagem alertando que não se esqueçam de informar, se houver, os valores relativos a aplicações financeiras; 
  • Consulta sobre a situação de entrega de cada repasse cadastrado, com possibilidade de emissão de Recibo Eletrônico de Prestação de Contas do Terceiro Setor por meio do SISRTS.
  • Cadastro de declaração dos responsáveis pelo órgão concessor acerca da elaboração e do arquivamento dos respectivos Termos de Ciência e de Notificação;
  • Recibo de autenticidade através do site do Tribunal de Contas no seguinte caminho: http://www4.tce.sp.gov.br/sisrts, também disponível por meio do portal do TCESP na internet (http://www4.tce.sp.gov.br/), utilizando a opção "Jurisdicionado/Sistemas e Aplicativos/SisRTS".
     Importante: Os arquivos devem ser disponibilizados em formato .pdf, com texto pesquisável, com o timbre do órgão/entidade e com tamanho máximo de 5 Mb.
      Para arquivos escaneados, utilize os seguintes parâmetros de entrada:
 
- Resolução: 300 dpi (também denominado ppp)
- Cor: preto e branco (também denominado PB ou BW)
- Tamanho: A4
- Orientação da página: retrato
 
       Com as configurações acima, verificamos que é possível inserir uma média de 50 páginas por arquivo PDF.

       Para mais informações consulte a documentação existente no menu "Ajuda" do SisRTS, opções "Manual" e "Novidades".

Período: Informações referem-se ao exercício de 2014

Acessar o SisRTS: 

SisRTS

Público Alvo: 

Todos os órgãos obrigados a prestar informações sobre repasses ao terceiro setor com base nas Instruções 2/2008 do TCESP.

Versão: 5.0 

O SisRTS tem como objetivo possibilitar aos órgãos fiscalizados a prestação de informações relativas aos Repasses Públicos ao Terceiro Setor.

Base Legal: Instruções 2/2008 do TCESP

Importante: 

•     O usuário e senha para acesso ao sistema deverão ser os mesmos utilizados no acesso ao Sistema Audesp. 

•     Orientações e procedimentos constam do Manual Operacional disponível no menu Ajuda do SisRTS. 
 

 

INFORMATIVOS

  • Comunica a publicidade das relações de contas anuais e prestação de contas de repasses do Terceiro Setor julgadas irregulares com ou sem imputação de débito

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  • Órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal

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  • Tesouro alerta para desabilitação de item do Cauc devido a mudanças na comprovação de regularidade

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  • Nova Portaria Interministerial do Fundeb de 2022 é publicada

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  • Registro dos recursos recebidos - LC 194/2022

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  • TCESP promoverá seminário sobre Nova Lei de Licitações no dia 25

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  • Resenha Diária - Planalto

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