CNM - INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, DEVEM ENTREGAR A RAIS ATÉ O FINAL DESTA SEXTA-FEIRA
Termina nesta sexta-feira, 20 de março, o prazo para entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2014, pela internet. Uma espécie de censo anual do mercado formal de trabalho, a Relação levanta informações sobre o tipo de vínculo, remuneração, grau de instrução, data de nascimento e nacionalidade dos trabalhadores. E o prazo para entrega da declaração não será prorrogado.
Órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal devem enviar as informações. A entrega da Rais também é obrigatória para todos os estabelecimentos em território nacional inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); às pessoas jurídicas de direito privado; aos cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; aos empregadores urbanos e rurais; aos condomínios e sociedades civis; e a quaisquer outras formas de entidades vinculadas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.
O programa gerador da declaração da Rais está disponível na internet. As declarações podem ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou um CNPJ. A Relação é gerenciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Segundo o órgão, mais de 50 milhões declarações já haviam sido recebidas, até quarta-feira, 18 de março.
Para mais informações sobre a Rais, clique aqui.
INFORMATIVOS
-
CNM debate fortalecimento dos consórcios municipais com representante do governo de São Paulo
Saiba mais ... -
Estoque de restos a pagar cresce 9,3% e chega a R$ 255,2 bilhões em 2023
Saiba mais ... -
Registro dos recursos recebidos - LC 194/2022 - Atualização do Comunicado AUDESP 35/2022
Saiba mais ... -
TCE atualiza manuais de orientação a gestores e servidores públicos
Saiba mais ... -
Municípios não podem legislar sobre criação e funcionamentos de fundos dos direitos da criança e do adolescente
Saiba mais ... -
CNM manifesta preocupação com MP que extingue a Funasa
Saiba mais ... -
Dúvidas sobre Nova Lei de Licitações poderão ser esclarecidas no Bate-papo com a CNM desta sexta, 27
Saiba mais ... -
Lei muda distribuição da Cfem em Municípios produtores e impactados
Saiba mais ... -
Municípios com pendências no SNHIS podem sofrer restrições no repasse de contratos habitacionais
Saiba mais ... -
Lei que considera ACS e ACE como profissionais de saúde é sancionada
Saiba mais ... -
Conquista: STF concede liminar suspendendo decisão do TCU e mantém coeficientes do FPM para este ano
Saiba mais ... -
A necessidade líquida de financiamento do Governo Geral (Governo Central, Estados e Municípios) alcançou 4,6% do PIB no 3º trimestre de 2022
Saiba mais ... -
Errata - Calendário de Obrigações do Sistema Audesp - Sistema FARO
Saiba mais ... -
Prazos processuais do Tribunal de Contas do Estado serão retomados no dia 23
Saiba mais ... -
FPM: entenda como o repasse do segundo decêndio pode sofrer alterações após decisão do TCU
Saiba mais ...
