CNM - PEC QUE FLEXIBILIZA MÍNIMO EM EDUCAÇÃO NA PANDEMIA SERÁ PROMULGADA DURANTE A MARCHA DA CNM
Para que coincida com a XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021 ocorrerá na próxima quarta-feira, 27 de abril, em sessão solene do Congresso Nacional. Demandada pelos prefeitos, construída pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e apresentada pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), a medida isenta de punição os gestores que não conseguiram investir o mínimo constitucional em educação – de 25% da receita via impostos – nos anos de 2020 e 2021, devido à pandemia da Covid-19.
Ainda durante a votação da proposta em comissão especial na Câmara, o relator, deputado Tiago Dimas (Podemos-TO), destacou a importância de dar celeridade ao trâmite da matéria, tanto pela urgência para não prejudicar os Municípios quanto para que a promulgação ocorresse em um momento simbólico, durante a XXIII Marcha, agendada para 25 a 28 de abril. Com a aprovação final da PEC em 11 de abril, ele e outros parlamentares voltaram a sugerir a data.
“A Marcha é símbolo da força do municipalismo e é de onde saem muitas das nossas conquistas. A homenagem é mais do que justa e nos estimula a manter o movimento unido, provando que juntos é que conseguimos bons resultados para os Municípios e para o Brasil”, celebra o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Ao propor e defender a medida, a Confederação destacou que, tradicionalmente, as gestões municipais investem acima do mínimo obrigatório em educação e saúde, como evidenciam pesquisas da entidade. Durante a pandemia, porém, e com a interrupção das aulas presenciais, houve impacto no orçamento, por exemplo, com corte de gastos com transporte escolar.
Além disso, a entidade municipalista se posicionou favorável à alteração do texto no Senado, com a inclusão de emenda que definiu como regra a recomposição da diferença não investida, em 2020 e 2021, até o exercício de 2023.
INFORMATIVOS
-
Prazos processuais do Tribunal de Contas do Estado serão retomados no dia 23
Saiba mais ... -
FPM: entenda como o repasse do segundo decêndio pode sofrer alterações após decisão do TCU
Saiba mais ... -
Conselho Político se reúne para definir prioridades para 2023 e pontos da Marcha
Saiba mais ... -
Prazo para enviar ao Siops dados do último bimestre de 2022 encerra em 30 de janeiro
Saiba mais ... -
CNM alerta que reajuste do piso do magistério não tem base legal e orienta cautela aos gestores municipais
Saiba mais ... -
LEI Nº 14.535, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Saiba mais ... -
Publicação das Regras de Validação - Sistema AUDESP - 2023
Saiba mais ... -
CGOA disponibiliza modelo de leiaute de uso facultativo e prorroga prazo de entrega do sistema para homologação
Saiba mais ... -
Receita Federal prorroga prazo de entrega de informações de processos trabalhistas na DCTFWeb; CNM orienta sobre eSocial
Saiba mais ... -
TCE realizará ciclo de aperfeiçoamento pessoal para servidores em fevereiro
Saiba mais ... -
Curso: Previdência Complementar para Servidores Públicos
Saiba mais ... -
TCESP e Sebrae-SP realizam encontro com gestores públicos no dia 19
Saiba mais ... -
Prorrogado prazo para prestação de contas da Lei Aldir Blanc
Saiba mais ... -
LEI Nº 14.529, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Saiba mais ... -
PORTARIA GM/MS Nº 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
Saiba mais ...
