CNM - MUNICÍPIOS PODEM SOLICITAR ON-LINE RECURSOS POR MEIO DE EMENDAS DO RELATOR; SAIBA COMO ACESSAR O SISTEMA

Por meio do Sistema de Indicações Orçamentárias (Sindorc), os Municípios podem solicitar recursos de emenda de relator. Os pedidos são feitos on-line, sendo necessário ter cadastro no sistema e acesso nível ouro no e-gov. As emendas do relator são ferramentas criadas pelo Orçamento Impositivo que dão ao relator da Lei Orçamentária Anual o direito de encaminhar emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo.

Não há um prazo definido para recebimento da proposta, mas a Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que o procedimento seja feito o quanto antes para maior chance de ser contemplado. Preferencialmente, a entidade sugere o prazo de 10 de maio para que haja tempo de empenho, considerando o período eleitoral.

Qualquer Município pode solicitar a destinação de recursos – o que pode ser feito por meio dos parlamentares ou via Sindorc, que foi desenvolvido pela Câmara dos Deputados para essa finalidade e que permite a qualquer usuário externo o cadastro de um pedido de recurso. No entanto, a CNM destaca que a chance de aprovação do pleito se dá quando o parlamentar chancela esse pedido. Ou seja, o parlamentar indica à liderança do seu partido o pedido feito pelo Município.

Passo a passo
Para fazer a solicitação on-line, deve-se acessar o Sindorc em https://sindorc.camara.leg.br/ e clicar em “Acesso Externo”. Em seguida, o usuário deve escolher a opção “Entrar com gov.br” – ou seja, é preciso ter uma conta no e-gov. Para solicitar indicação orçamentária, a conta deve ter certificação nível ouro (saiba aqui como conseguir a certificação).

Após fazer o login, clique no botão em verde “Nova solicitação”. Em seguida, preencha a proposta. Serão solicitados: dados do beneficiário, órgão, unidade orçamentária, ação, número da proposta (não obrigatório/preenchimento apenas para verbas solicitadas no Ministério da Agricultura), grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, valor, objeto, justificativa e documento complementar (para anexos). Após concluir o preenchimento dos campos, clique em “Enviar”.

Nas emendas de relatoria, é permitido solicitar recursos nos seguintes órgãos: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Ministério da Cidadania, Ministério da Defesa, Ministério da Educação, Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Ministério da Saúde e Ministério do Desenvolvimento Regional. Confira aqui para mais informações e para consultar as ações disponíveis por pasta.

Em 2022, a Lei Orçamentária destina R$ 16,5 bilhões em emendas de relator-geral, mas R$ 1,722 bilhão foi bloqueado pelo Poder Executivo. No orçamento de 2021, as emendas parlamentares individuais, entre senadores e deputados, custaram R$ 9,6 bilhões. Já as emendas para as bancadas dos partidos foram de R$ 7,3 bilhões. As de comissão foram zeradas. Entretanto, as de relator, que começaram a partir do orçamento de 2020, custaram R$ 18,5 bilhões.

 

Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • CNM - PRIMEIRO FPM DE NOVEMBRO SERÁ R$ 8,4 BI; A TRANSFERÊNCIA OCORRERÁ NA QUARTA-FEIRA

    Saiba mais ...

  • CNM - COM PARTICIPAÇÃO DA CNM, PRAZO DOS PLANOS DE MOBILIDADE É TEMA DA PRIMEIRA REUNIÃO DO FÓRUM CONSULTIVO DO MDR

    Saiba mais ...

  • CNM - PONDERAÇÕES DO FUNDEB PARA 2022 FORAM PUBLICADAS PELO MEC

    Saiba mais ...

  • CNM - EM EVENTO DO TCU SOBRE EDUCAÇÃO PÓS-PANDEMIA, CNM DEFENDE COORDENAÇÃO DA UNIÃO INCLUINDO MUNICÍPIOS NA TOMADA DE DECISÕES

    Saiba mais ...

  • CNM - TRANSPOSIÇÃO DE SALDOS NO SUAS: CNM ALERTA PARA REQUISITOS DE PORTARIA E REGRAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Saiba mais ...

  • CNM - CÂMARA APROVA PEC DOS PRECATÓRIOS COM INCLUSÃO DO PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS

    Saiba mais ...

  • CNM - STF DECIDE QUE MUNICÍPIOS PODEM PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

    Saiba mais ...

  • CNM - EDITAIS PREVEEM A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA OS CONSELHOS TUTELARES

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM CONVOCA MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA EM BRASÍLIA NOS DIAS 9 E 10 DE NOVEMBRO

    Saiba mais ...

  • CNM - DIVULGADO CRONOGRAMA DAS EMENDAS INDIVIDUAIS COM FINALIDADE DEFINIDA

    Saiba mais ...

  • CNM - ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO PDDE DEVE SER FEITA ATÉ 31 DE OUTUBRO

    Saiba mais ...

  • CNM - CIDADANIA CONCEDE MAIS PRAZO PARA INSCRIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO BPC NO CADÚNICO

    Saiba mais ...

  • CNM - FPM DE OUTUBRO FECHA COM ALTA EM RELAÇÃO AO ANO PASSADO; VEJA QUANTO SEU MUNICÍPIO VAI RECEBER

    Saiba mais ...

  • CNM - NOVA LEI DE LICITAÇÕES: CNM FALA SOBRE OS DESAFIOS DOS MUNICÍPIOS COM A LEGISLAÇÃO

    Saiba mais ...

  • CNM - CONGRESSO PROMULGA 1% DO FPM DE SETEMBRO EM SESSÃO SOLENE COM A PARTICIPAÇÃO DO PRESIDENTE DA CNM

    Saiba mais ...