CNM - MUNICÍPIOS PODEM SOLICITAR ON-LINE RECURSOS POR MEIO DE EMENDAS DO RELATOR; SAIBA COMO ACESSAR O SISTEMA
Por meio do Sistema de Indicações Orçamentárias (Sindorc), os Municípios podem solicitar recursos de emenda de relator. Os pedidos são feitos on-line, sendo necessário ter cadastro no sistema e acesso nível ouro no e-gov. As emendas do relator são ferramentas criadas pelo Orçamento Impositivo que dão ao relator da Lei Orçamentária Anual o direito de encaminhar emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo.
Não há um prazo definido para recebimento da proposta, mas a Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que o procedimento seja feito o quanto antes para maior chance de ser contemplado. Preferencialmente, a entidade sugere o prazo de 10 de maio para que haja tempo de empenho, considerando o período eleitoral.
Qualquer Município pode solicitar a destinação de recursos – o que pode ser feito por meio dos parlamentares ou via Sindorc, que foi desenvolvido pela Câmara dos Deputados para essa finalidade e que permite a qualquer usuário externo o cadastro de um pedido de recurso. No entanto, a CNM destaca que a chance de aprovação do pleito se dá quando o parlamentar chancela esse pedido. Ou seja, o parlamentar indica à liderança do seu partido o pedido feito pelo Município.
Após fazer o login, clique no botão em verde “Nova solicitação”. Em seguida, preencha a proposta. Serão solicitados: dados do beneficiário, órgão, unidade orçamentária, ação, número da proposta (não obrigatório/preenchimento apenas para verbas solicitadas no Ministério da Agricultura), grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, valor, objeto, justificativa e documento complementar (para anexos). Após concluir o preenchimento dos campos, clique em “Enviar”.
Nas emendas de relatoria, é permitido solicitar recursos nos seguintes órgãos: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Ministério da Cidadania, Ministério da Defesa, Ministério da Educação, Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Ministério da Saúde e Ministério do Desenvolvimento Regional. Confira aqui para mais informações e para consultar as ações disponíveis por pasta.
Em 2022, a Lei Orçamentária destina R$ 16,5 bilhões em emendas de relator-geral, mas R$ 1,722 bilhão foi bloqueado pelo Poder Executivo. No orçamento de 2021, as emendas parlamentares individuais, entre senadores e deputados, custaram R$ 9,6 bilhões. Já as emendas para as bancadas dos partidos foram de R$ 7,3 bilhões. As de comissão foram zeradas. Entretanto, as de relator, que começaram a partir do orçamento de 2020, custaram R$ 18,5 bilhões.
INFORMATIVOS
-
AUDESP - MANUAL DO MÓDULO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Saiba mais ... -
CNM - RESTOS A PAGAR: NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE LIBERAÇÃO DE DESPESAS
Saiba mais ... -
TCESP - AUDESP INICIA TESTES PARA REMESSA DE INFORMAÇÕES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Saiba mais ... -
CNM - GESTORES DE SAÚDE TÊM ATÉ O DIA 30 PARA A REGULARIZAÇÃO DE CNPJ DO FUNDO MUNICIPAL
Saiba mais ... -
CNM - ALERTA: GESTORES MUNICIPAIS SÓ TERÃO ATÉ O DIA 28 DE AGOSTO PARA PREENCHER OS DADOS DO CENSO ESCOLAR 2015
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG N° 33/2015
Saiba mais ... -
TCESP - TCE ORIENTA JURISDICIONADOS SOBRE ELABORAÇÃO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG N° 32/2015
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG N° 31/2015
Saiba mais ... -
AUDESP - PILOTO DE TESTES DA FASE IV - MÓDULO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Saiba mais ... -
TCESP- COMUNICADO SDG N° 29/2015
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG N° 28/2015
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG N° 27/2015
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG N° 26/2015
Saiba mais ... -
CNM - PRORROGADO O PRAZO PARA MUNICÍPIOS PREENCHEREM PLANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Saiba mais ...
