CNM - PAINEL TEMÁTICO DEBATE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO DURANTE A XXIII MARCHA
Os temas mais importantes para a gestão ambiental dos Municípios serão abordados durante o painel temático da área de meio ambiente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), durante XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A discussão será realizada na quarta-feira, 27 de abril no horário das 16h15 até 18h15.
No painel serão explorados os temas prioritários como licenciamento ambiental, áreas de preservação permanente (APP) e consórcios de meio ambiente. Sobre o licenciamento ambiental, será debatida a importância da descentralização do licenciamento para que os Municípios não fiquem reféns dos órgãos estaduais. Além disso, será destacada também a importância de apoio financeiro e técnico para que as prefeituras se capacitem para realizar o licenciamento ambiental.
Outros pontos relevantes dentro desse tema se referem ao Projeto de Lei (PL) 2159/2021, que se refere à Lei Geral do Licenciamento Ambiental e a dispensa da certidão de uso e ocupação do solo no licenciamento ambiental federal, advindo de decisão interna do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Desde a da sanção da Lei Federal 14.285/2021, as áreas de preservação permanente têm ganhado destaque, pois os Municípios ganharam autonomia para disciplinar novas metragens de APP nas margens de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas. Com essa nova responsabilidade, os gestores também devem se atentar a critérios ambientais e os cuidados que devem ser observados para que o Município não venha a sofrer com desastres decorrentes da retirada dessa vegetação nas margens dos rios. Por isso, a área de Meio Ambiente da CNMMeio Ambiente da CNM aproveita a oportunidade do painel temático na Marcha para apresentar e debater com os gestores municipais a importância dessas precauções para que não sofram com enchentes.
Além disso, o tema de consórcios intermunicipais de meio ambiente será abordado como uma alternativa para suprir a falta de equipe técnica e estrutura que muitos Municípios brasileiros enfrentam. Dessa forma, os consórcios públicos se tornam uma ferramenta interessante para realização do licenciamento ambiental, assim como para ações de recuperação ambiental, entre outras atividades.
Faça aqui sua inscrição.
INFORMATIVOS
-
Arenas temáticas debatem o fortalecimento do Programa de Alimentação Escolar e do Sistema de Assistência Social
Saiba mais ... -
Municípios selecionados para Projeto Previdência Sustentável participam de seminário
Saiba mais ... -
Custos agregados do Governo Federal sobem 14% em 2022
Saiba mais ... -
Tribunal de Contas da União decide sobre prazos para utilização da nova Lei de Licitações
Saiba mais ... -
EVENTO CANCELADO: Nova Lei de Licitações e Contratos - 24/3
Saiba mais ... -
ATO GP Nº 10/2023: Suspensão do Expediente na Capital - Sexta (24/3)
Saiba mais ... -
TCE promove live sobre Previdência Municipal
Saiba mais ... -
Assistência Social: prazo para validação e envio do Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeiro termina no domingo (26)
Saiba mais ... -
Ziulkoski apresenta propostas para reforma tributária a grupo de trabalho na Câmara
Saiba mais ... -
Levantamento do TCESP mostra piora na gestão previdenciária de municípios paulistas
Saiba mais ... -
Publicação traz metas para Programa de Qualificação de Ações em Vigilância em Saúde
Saiba mais ... -
Nova Lei de Licitações é tema de seminário no TCE nos dias 23 e 24
Saiba mais ... -
Prazo para preenchimento do Sisc termina na segunda-feira (20); confira as orientações da CNM
Saiba mais ... -
FPM: CNM divulga nota com valores do segundo repasse de março e alerta sobre gestão dos recursos
Saiba mais ... -
Manutenção e desenvolvimento do ensino
Saiba mais ...
