CNM - PAINEL TEMÁTICO DEBATE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO DURANTE A XXIII MARCHA
Os temas mais importantes para a gestão ambiental dos Municípios serão abordados durante o painel temático da área de meio ambiente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), durante XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A discussão será realizada na quarta-feira, 27 de abril no horário das 16h15 até 18h15.
No painel serão explorados os temas prioritários como licenciamento ambiental, áreas de preservação permanente (APP) e consórcios de meio ambiente. Sobre o licenciamento ambiental, será debatida a importância da descentralização do licenciamento para que os Municípios não fiquem reféns dos órgãos estaduais. Além disso, será destacada também a importância de apoio financeiro e técnico para que as prefeituras se capacitem para realizar o licenciamento ambiental.
Outros pontos relevantes dentro desse tema se referem ao Projeto de Lei (PL) 2159/2021, que se refere à Lei Geral do Licenciamento Ambiental e a dispensa da certidão de uso e ocupação do solo no licenciamento ambiental federal, advindo de decisão interna do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Desde a da sanção da Lei Federal 14.285/2021, as áreas de preservação permanente têm ganhado destaque, pois os Municípios ganharam autonomia para disciplinar novas metragens de APP nas margens de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas. Com essa nova responsabilidade, os gestores também devem se atentar a critérios ambientais e os cuidados que devem ser observados para que o Município não venha a sofrer com desastres decorrentes da retirada dessa vegetação nas margens dos rios. Por isso, a área de Meio Ambiente da CNMMeio Ambiente da CNM aproveita a oportunidade do painel temático na Marcha para apresentar e debater com os gestores municipais a importância dessas precauções para que não sofram com enchentes.
Além disso, o tema de consórcios intermunicipais de meio ambiente será abordado como uma alternativa para suprir a falta de equipe técnica e estrutura que muitos Municípios brasileiros enfrentam. Dessa forma, os consórcios públicos se tornam uma ferramenta interessante para realização do licenciamento ambiental, assim como para ações de recuperação ambiental, entre outras atividades.
Faça aqui sua inscrição.
INFORMATIVOS
-
CNM disponibiliza atendimento técnico para orientação aos participantes do segundo Congresso Nacional de Contabilidade Municipal
Saiba mais ... -
Indisponibilidade do Sistema Apenados
Saiba mais ... -
TCESP alerta 82% dos municípios sobre riscos no cumprimento da LRF no primeiro bimestre de 2024
Saiba mais ... -
PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Saiba mais ... -
Orienta sobre regulamentos e registro de preços nas licitações
Saiba mais ... -
Artigo: Sinal de Alerta - Sidney Beraldo
Saiba mais ... -
STN abre consulta públicas sobre mudanças para 2025; CNM recomenda participação
Saiba mais ... -
CNM alerta gestores quanto aos principais prazos da Educação
Saiba mais ... -
Contabilidade Pública: Municípios devem ter cuidado nos registros dos honorários sucumbenciais
Saiba mais ... -
Prefeituras recebem hoje o primeiro FPM de junho; valor é de R$ 8,3 bilhões
Saiba mais ... -
Securitização de dívidas da União, dos Estados e dos Municípios vai à sanção; CNM comemora conquista
Saiba mais ... -
Atenção, gestores: CNM alerta sobre prazos prorrogados na área da Educação
Saiba mais ... -
Conquista: prazo de envio do plano anual da Política Aldir Blanc é prorrogado para todos os Municípios
Saiba mais ... -
Prazo para repactuações de obras da Saúde foi prorrogado, atendendo demanda municipalista
Saiba mais ... -
STN atende pleito da CNM e divulga alterações no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público 2024
Saiba mais ...
