CNM - PAINEL TEMÁTICO DEBATE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO DURANTE A XXIII MARCHA
Os temas mais importantes para a gestão ambiental dos Municípios serão abordados durante o painel temático da área de meio ambiente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), durante XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A discussão será realizada na quarta-feira, 27 de abril no horário das 16h15 até 18h15.
No painel serão explorados os temas prioritários como licenciamento ambiental, áreas de preservação permanente (APP) e consórcios de meio ambiente. Sobre o licenciamento ambiental, será debatida a importância da descentralização do licenciamento para que os Municípios não fiquem reféns dos órgãos estaduais. Além disso, será destacada também a importância de apoio financeiro e técnico para que as prefeituras se capacitem para realizar o licenciamento ambiental.
Outros pontos relevantes dentro desse tema se referem ao Projeto de Lei (PL) 2159/2021, que se refere à Lei Geral do Licenciamento Ambiental e a dispensa da certidão de uso e ocupação do solo no licenciamento ambiental federal, advindo de decisão interna do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Desde a da sanção da Lei Federal 14.285/2021, as áreas de preservação permanente têm ganhado destaque, pois os Municípios ganharam autonomia para disciplinar novas metragens de APP nas margens de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas. Com essa nova responsabilidade, os gestores também devem se atentar a critérios ambientais e os cuidados que devem ser observados para que o Município não venha a sofrer com desastres decorrentes da retirada dessa vegetação nas margens dos rios. Por isso, a área de Meio Ambiente da CNMMeio Ambiente da CNM aproveita a oportunidade do painel temático na Marcha para apresentar e debater com os gestores municipais a importância dessas precauções para que não sofram com enchentes.
Além disso, o tema de consórcios intermunicipais de meio ambiente será abordado como uma alternativa para suprir a falta de equipe técnica e estrutura que muitos Municípios brasileiros enfrentam. Dessa forma, os consórcios públicos se tornam uma ferramenta interessante para realização do licenciamento ambiental, assim como para ações de recuperação ambiental, entre outras atividades.
Faça aqui sua inscrição.
INFORMATIVOS
-
Publicação especificação demonstrativos LRF / Ensino / Saúde - 2025
Saiba mais ... -
LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Reformulação da Fase IV - AUDESP: Disponibilização do módulo Ata de Registro de Preço no ambiente de testes (piloto)
Saiba mais ... -
LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO
Saiba mais ... -
PLANOS DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL
Saiba mais ... -
LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO
Saiba mais ... -
Reabertura do prazo para solicitação de remoção de servidores
Saiba mais ... -
Módulo “Execução” da Fase IV do Sistema AUDESP
Saiba mais ... -
Publicação do Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS
Saiba mais ... -
29º CICLO DE DEBATES COM AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno
Saiba mais ... -
29° Ciclo de debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Orientação sobre a Condicionalidade de Gestão Democrática e o Recebimento dos Recursos do VAAR/Fundeb
Saiba mais ...
