CNM - COMISSÃO APROVA PEC ISENTANDO GESTORES QUE NÃO INVESTIRAM MÍNIMO EM EDUCAÇÃO NA PANDEMIA
Por unanimidade, comissão especial da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, 6 de abril, a proposta que isenta gestores de punições por não terem investido o mínimo constitucional em educação durante a pandemia da Covid-19 em 2020 e 2021. Agora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021 vai ao Plenário da Casa.
Atendendo a pleitos de diversos prefeitos, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) encabeçou a iniciativa por entender que a situação é atípica – uma vez que estudos da entidade asseguram que, historicamente, as gestões locais têm investido acima do mínimo exigido em educação e saúde. Com a pandemia e a interrupção das aulas presenciais, houve significativa queda no uso dos recursos, impactado, por exemplo, pelo transporte escolar.
“Não é viável punir o gestor que estava cuidando da sua população, despendendo esforços para enfrentar uma pandemia. Ainda mais em um cenário em que eles sempre estiveram arcando com valores acima do obrigatório na educação. É fundamental que a matéria seja confirmada pelos demais deputados em Plenário, e o movimento municipalista deve atuar para dialogar com todos os parlamentares”, orienta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Em ofício ao Senado, onde a proposta – de autoria do senador Marcos Rogério (DEM/RO) – tramitou primeiro, a CNM se posicionou favorável a inclusão desta contrapartida e pediu aprovação da emenda do senador Jean Paul Prates (PT-RN). “Desta forma, não será prejudicado o financiamento da educação básica nem penalizados os gestores”, ponderou a Confederação.
“Isso é fundamental para garantir os investimentos na educação e também dá segurança para quem está na ponta e faz a política pública acontecer”, avaliou o relator, agradecendo o apoio da CNM na proposta. Ele também disse que será feito um esforço para levar a pauta com celeridade ao Plenário da Câmara, a fim de que essa conquista coincida com a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorrerá de 25 a 28 de abril.
Presidente da comissão especial, o deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN) e diversos parlamentares membros defenderam a proposta, aprovada por unanimidade. Eles apontaram, especialmente, a importância de criar um mecanismo constitucional que dá segurança aos gestores em uma situação atípica, sem diminuir o financiamento da educação pública, que terá os valores compensados.
INFORMATIVOS
-
CNM - PORTARIA LIBERA RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS DIVULGA CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES DA AUDESP PARA 2020
Saiba mais ... -
STN - NOTA TÉCNICA Nº 11490/2019/ME
Saiba mais ... -
STN - NOTA TÉCNICA Nº 11577/2019/ME
Saiba mais ... -
PREVIDÊNCIA - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019 AOS RPPS
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIAS DA FUNASA DEFINEM APLICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS EM SANEAMENTO
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA ECONOMIA INFORMA QUE REPASSE DA CESSÃO ONEROSA SERÁ EM 30 DE DEZEMBRO
Saiba mais ... -
CNM - FPM SERÁ CREDITADO NA QUARTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO; VALOR BRUTO CHEGA A R$ 1 BILHÃO
Saiba mais ... -
PREVIDÊNCIA - LEGISLAÇÃO DOS RPPS
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS LANÇARÁ MAPA DE DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO DIA 28
Saiba mais ... -
PREVIDÊNCIA - CONGRESSO PROMULGA NOVA PREVIDÊNCIA: CONFIRA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA CIDADANIA VAI REPASSAR R$ 700 MILHÕES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL; ANÚNCIO ATENDE PLEITO DA CNM
Saiba mais ... -
CNM - SANCIONADA LEI QUE ALTERA LDO PARA GARANTIR REPASSE DA CESSÃO ONEROSA A MUNICÍPIOS AINDA EM 2019
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS APRESENTA MAPEAMENTO DOS GASTOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS
Saiba mais ...
