CNM - REFORMA TRIBUTÁRIA VOLTA À PAUTA DA CCJ NO SENADO; CNM APOIA TEXTO DO RELATOR
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retomará a análise de oito propostas que estão na pauta de votações, entre elas a Reforma Tributária prevista na Proposta de Emenda à Constituição 110/2019. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que deu contribuições ao texto, apoia o último relatório apresentado.
Sem consenso na Casa, a votação já foi adiada anteriormente. A expectativa, no entanto, é que o tema possa ser votado nesta semana – iniciada em 4 de abril – diante do esforço concentrado convocado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Após diversas reuniões com o relator, senador Roberto Rocha (PTB-MA), o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reiterou apoio ao relatório, que foi reformulado pelo parlamentar com alterações. “Mesmo com nossas estimativas de que não haverá perda com o sistema de transição, acertamos a inclusão no texto de uma garantia adicional, expressa, de que nenhum Município terá queda de receita”, pontuou Ziulkoski.
A Reforma Tributária proposta via PEC 110/2019 trata de alterações nos impostos de consumo. Com mudanças significativas em relação à proposta inicial do governo, o relatório prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Em um período de transição de 40 anos para a total alteração na partilha federativa do imposto, haverá mudança na incidência do tributo de consumo. O IBS será cobrado no destino, onde está o consumidor. Hoje, o ISS é cobrado na origem, no local do estabelecimento.
“Cobrar o imposto no destino é um pleito antigo da CNM. Nós entendemos que os tributos têm de ficar no Município onde, de fato, o serviço é prestado, onde está o consumidor, o cidadão. E não onde fica a sede de uma empresa”, defende o presidente da CNM.
Também são pontos fundamentais para a Confederação – e que foram conquistados no relatório – a preservação da autonomia dos Municípios, o compartilhamento de todos os impostos, avanços na tributação sobre patrimônio e paridade no conselho federativo, que vai gerir toda a distribuição e a fiscalização do IBS.
INFORMATIVOS
-
AUDESP - CONTABILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS ORIENTA MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Saiba mais ... -
CNM - SIMPLES NACIONAL: COMITÊ APROVA PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ISS E ICMS POR 90 DIAS
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICADA A MP QUE ASSEGURA FPM E FPE, NOS PADRÕES DO ANO PASSADO, ATÉ JUNHO
Saiba mais ... -
TCESP - CORTE DE CONTAS SOLICITA QUE GESTORES TENHAM ATENÇÃO AOS GASTOS COM CORONAVIRUS
Saiba mais ... -
PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 939, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Saiba mais ... -
PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 938, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Saiba mais ... -
CNM - PLN 2 É APROVADO NO CONGRESSO E SEGUE PARA SANÇÃO; MUDANÇAS NO ORÇAMENTO AUXILIAM MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
AUDESP - COMUNICADO 28/2020 - NOVO CÓDIGO DE APLICAÇÃO PARA IDENTIFICAR RECURSOS DE COMBATE AO COVID-19
Saiba mais ... -
CNM - USO DE SALDOS REMANESCENTES DE FUNDOS MUNICIPAIS PARA SAÚDE AGUARDA SANÇÃO
Saiba mais ... -
FNDE - ABERTO O PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO DA ADESÃO AO PNLD
Saiba mais ... -
TCESP - ALESP RECONHECE ESTADO DE CALAMIDADE DOS MUNICÍPIOS PAULISTAS
Saiba mais ... -
FNDE - ESTADOS E MUNICÍPIOS DEVEM ATUALIZAR DOCUMENTAÇÃO NO SIMEC PARA RECEBER RECURSOS DO PAR
Saiba mais ... -
CNM - LIMINAR DO STF: SAIBA COMO A LIBERAÇÃO DOS ARTIGOS DA LRF AFETA AS CONTAS MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
AUDESP - REVOGAÇÃO DO COMUNICADO Nº 25/2020
Saiba mais ...
