TCESP - ENVIO DE DADOS DE OBRAS POR FERRAMENTA QUE MONITORA SOBREPREÇO SERÁ OBRIGATÓRIO

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) encerrará a fase de testes e passará a exigir, a partir de 2 de maio, o envio de informações sobre recursos empregados em obras públicas por meio da Ferramenta de Análise de Risco de Obras (FARO).

De acordo com o Comunicado GP n° 10/2022, publicado no Caderno Legislativo do Diário Oficial de sábado (2/4), neste primeiro momento a exigência abrangerá orçamentos acima de R$ 2 milhões. 

O prazo para remessa por meio da ferramenta é de 10 dias corridos após o ajuste ser informado pela Fase IV do Sistema da Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp).

Obras e serviços de engenharia vinculados à concessão (comum) ou a contrato de Parceria Público-Privada (PPP) não fazem parte dos envios obrigatórios. 

Para auxiliar o jurisdicionado a identificar possíveis erros, o TCESP disponibilizou um sistema de validação das planilhas orçamentárias. Caso o responsável entenda que deva substituir a remessa anterior, será possível fazer a retificação dos dados.

. Ferramenta

O sistema FARO tem como objetivo prevenir possíveis irregularidades na execução de empreendimentos – no Estado e nos 644 municípios fiscalizados – e inibir eventuais ações de corrupção e desvio de recursos.

O acesso ao Sistema FARO é realizado via Portal de Sistemas do TCESP aos servidores previamente cadastrados no Sistema de Delegações de Responsabilidade, pelo gestor de acessos cadastrado no próprio órgão ou na entidade.

Desenvolvida em conjunto pela Audesp, pelo Núcleo de Acompanhamento de Execução Contratual (NAEC) e pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Contas, a Ferramenta de Análise de Risco de Obras tem a finalidade de aprimorar a fiscalização dos recursos usados em obras públicas no Estado e nos municípios jurisdicionados à Corte, além de monitorar e apontar possíveis sobrepreços em contratos ajustados com o poder público.

O FARO utiliza sistemas de inteligência e banco de dados para cruzamento de informações, com bases em preços de referência, orçamentos e valores unitários de obras públicas. A partir da coleta de informações estruturadas de planilhas de obras e tabelas de referência do mercado, a ferramenta automatiza as análises com base em sistemas de inteligência e fórmulas científicas.

INFORMATIVOS

  • Publicação Regras de Validação 47.4.60 e 47.4.61.

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  • Alerta sobre o Programa Nacional de Imunização

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  • Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 05/10/2022

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  • Resenha Diária - Planalto - 06 de outubro de 2022

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  • Órgãos ou Entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições.

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  • Consórcio potencializa ações de turismo, cultura e esportes em Municípios paulistas

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  • Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Pleno - Sessão de 28/09/2022

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  • Publicação traz definição de procedimentos de homologação dos Sistemas Eletrônicos

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  • Resenha Diária - Planalto

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  • Listas de Exames Prévios de Editais - Sessão de 21/09/2022

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  • Registro da cota-parte extraordinária de setembro (FPM) - EC 112/2021

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  • Comunicado aos municípios com estabelecimento penal instalado em sua área geográfica

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  • Comunica a desnecessisade do Estado e dos Municípios, além de suas autarquias e fundações, indicarem os valores relativos ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF)

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  • Comunica que se encontra disponível o Formulário para Diagnóstico da Transparência Pública

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  • Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 17/09/2022

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