TCESP - ENVIO DE DADOS DE OBRAS POR FERRAMENTA QUE MONITORA SOBREPREÇO SERÁ OBRIGATÓRIO

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) encerrará a fase de testes e passará a exigir, a partir de 2 de maio, o envio de informações sobre recursos empregados em obras públicas por meio da Ferramenta de Análise de Risco de Obras (FARO).

De acordo com o Comunicado GP n° 10/2022, publicado no Caderno Legislativo do Diário Oficial de sábado (2/4), neste primeiro momento a exigência abrangerá orçamentos acima de R$ 2 milhões. 

O prazo para remessa por meio da ferramenta é de 10 dias corridos após o ajuste ser informado pela Fase IV do Sistema da Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp).

Obras e serviços de engenharia vinculados à concessão (comum) ou a contrato de Parceria Público-Privada (PPP) não fazem parte dos envios obrigatórios. 

Para auxiliar o jurisdicionado a identificar possíveis erros, o TCESP disponibilizou um sistema de validação das planilhas orçamentárias. Caso o responsável entenda que deva substituir a remessa anterior, será possível fazer a retificação dos dados.

. Ferramenta

O sistema FARO tem como objetivo prevenir possíveis irregularidades na execução de empreendimentos – no Estado e nos 644 municípios fiscalizados – e inibir eventuais ações de corrupção e desvio de recursos.

O acesso ao Sistema FARO é realizado via Portal de Sistemas do TCESP aos servidores previamente cadastrados no Sistema de Delegações de Responsabilidade, pelo gestor de acessos cadastrado no próprio órgão ou na entidade.

Desenvolvida em conjunto pela Audesp, pelo Núcleo de Acompanhamento de Execução Contratual (NAEC) e pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Contas, a Ferramenta de Análise de Risco de Obras tem a finalidade de aprimorar a fiscalização dos recursos usados em obras públicas no Estado e nos municípios jurisdicionados à Corte, além de monitorar e apontar possíveis sobrepreços em contratos ajustados com o poder público.

O FARO utiliza sistemas de inteligência e banco de dados para cruzamento de informações, com bases em preços de referência, orçamentos e valores unitários de obras públicas. A partir da coleta de informações estruturadas de planilhas de obras e tabelas de referência do mercado, a ferramenta automatiza as análises com base em sistemas de inteligência e fórmulas científicas.

INFORMATIVOS

  • CNM - COMUNICADO SDG 08/19 - 23º CICLO DE DEBATES COM AGENTES E POLÍTICOS MUNICIPAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - RESOLUÇÃO APRESENTA CRITÉRIOS PARA PARTILHA DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS

    Saiba mais ...

  • CNM - STF RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE JUROS ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO E O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO

    Saiba mais ...

  • CNM - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIVULGA DIRETRIZES PARA O SAEB 2019

    Saiba mais ...

  • CNM - SAÚDE PRORROGA PRAZO PARA EMENDAS E NOVAS EXIGÊNCIAS DESPERTAM PREOCUPAÇÃO

    Saiba mais ...

  • FNDE - MINISTRO DA EDUCAÇÃO CONCEDE NOVO PRAZO PARA QUE MUNICÍPIOS FINALIZEM PROJETOS INACABADOS

    Saiba mais ...

  • CNM - MINISTRO DA EDUCAÇÃO LANÇA PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES

    Saiba mais ...

  • CNM - QUASE 2 MIL MUNICÍPIOS PRECISAM CADASTRAR DADOS DO 6º BIMESTRE DE 2018 NO SIOPS

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL COMUNICA ALTERAÇÕES NOS PROCESSOS DE CONTAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - PRAZO PARA INDICAÇÃO DE PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DE 2019 PARA SAÚDE É PRORROGADO

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE VALIDAÇÃO PARA 2019

    Saiba mais ...

  • TCESP -COMUNICADO SDG 09/19 - NOVAS INFORMAÇÕES EM PROCESSOS DE CONTAS

    Saiba mais ...

  • CNM - GESTÃO DA SAÚDE: MUNICÍPIOS DEVEM FICAR ATENTOS AOS PRAZOS DE RELATÓRIOS

    Saiba mais ...

  • CNM - PLENÁRIO DO STF AJUSTA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE INCIDÊNCIA DO ISS NOS PLANOS DE SAÚDE

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM ALERTA MUNICÍPIOS PARA PRAZOS DE PREENCHIMENTO DA BASE NACIONAL DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

    Saiba mais ...