TCESP - ENVIO DE DADOS DE OBRAS POR FERRAMENTA QUE MONITORA SOBREPREÇO SERÁ OBRIGATÓRIO

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) encerrará a fase de testes e passará a exigir, a partir de 2 de maio, o envio de informações sobre recursos empregados em obras públicas por meio da Ferramenta de Análise de Risco de Obras (FARO).

De acordo com o Comunicado GP n° 10/2022, publicado no Caderno Legislativo do Diário Oficial de sábado (2/4), neste primeiro momento a exigência abrangerá orçamentos acima de R$ 2 milhões. 

O prazo para remessa por meio da ferramenta é de 10 dias corridos após o ajuste ser informado pela Fase IV do Sistema da Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp).

Obras e serviços de engenharia vinculados à concessão (comum) ou a contrato de Parceria Público-Privada (PPP) não fazem parte dos envios obrigatórios. 

Para auxiliar o jurisdicionado a identificar possíveis erros, o TCESP disponibilizou um sistema de validação das planilhas orçamentárias. Caso o responsável entenda que deva substituir a remessa anterior, será possível fazer a retificação dos dados.

. Ferramenta

O sistema FARO tem como objetivo prevenir possíveis irregularidades na execução de empreendimentos – no Estado e nos 644 municípios fiscalizados – e inibir eventuais ações de corrupção e desvio de recursos.

O acesso ao Sistema FARO é realizado via Portal de Sistemas do TCESP aos servidores previamente cadastrados no Sistema de Delegações de Responsabilidade, pelo gestor de acessos cadastrado no próprio órgão ou na entidade.

Desenvolvida em conjunto pela Audesp, pelo Núcleo de Acompanhamento de Execução Contratual (NAEC) e pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Contas, a Ferramenta de Análise de Risco de Obras tem a finalidade de aprimorar a fiscalização dos recursos usados em obras públicas no Estado e nos municípios jurisdicionados à Corte, além de monitorar e apontar possíveis sobrepreços em contratos ajustados com o poder público.

O FARO utiliza sistemas de inteligência e banco de dados para cruzamento de informações, com bases em preços de referência, orçamentos e valores unitários de obras públicas. A partir da coleta de informações estruturadas de planilhas de obras e tabelas de referência do mercado, a ferramenta automatiza as análises com base em sistemas de inteligência e fórmulas científicas.

INFORMATIVOS

  • AUDESP - PREENCHIMENTO DOS QUESTIONÁRIOS DO IEG-M 2021 - DADOS DO EXERCÍCIO 2020

    Saiba mais ...

  • AUDESP - PREENCHIMENTO DOS QUESTIONÁRIOS DO IEG-PREV MUNICIPAL 2021 - DADOS DO EXERCÍCIO 2020

    Saiba mais ...

  • CNM - CONQUISTA: CÂMARA APROVA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB; AVANÇO GARANTE REPASSE AOS MUNICÍPIOS A PARTIR DE JANEIRO

    Saiba mais ...

  • CNM - LEI ALDIR BLANC: CNM EXPLICA COMUNICADO QUE TRATA DA REVERSÃO E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS PODEM CONSULTAR OS REPASSES REALIZADOS EM DEZEMBRO DE PROGRAMAS FEDERAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - SEGUNDO DECÊNDIO DO FPM SERÁ DEPOSITADO DIA 18 NO VALOR DE R$ 1,4 BILHÃO, QUEDA DE 28% EM RELAÇÃO A 2019

    Saiba mais ...

  • FNDE - FNDE REPASSA PARCELA EXTRA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO VALOR DE R$ 394 MILHÕES

    Saiba mais ...

  • AUDESP - FASE IV - LICITAÇÕES E CONTRATOS: LEIAUTES 2021 (XSDS 2021)

    Saiba mais ...

  • TCESP - BALANÇO DE JULGADOS - 4º BIMESTRE

    Saiba mais ...

  • TCESP - QUESTIONÁRIO – GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DO COVID – 19

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS ANALISARÁ CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS

    Saiba mais ...

  • CNM - GESTORES PODEM CONSULTAR VALORES DA COMPENSAÇÃO DE PERDAS DA LEI KANDIR EM INFORME DA CNM

    Saiba mais ...

  • FNDE - MAIS DE 55 MIL ESCOLAS APRESENTAM ALTO DESEMPENHO NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA

    Saiba mais ...

  • TCESP - MAIS DE 83% DOS MUNICÍPIOS PAULISTAS ESTÃO COM O ORÇAMENTO COMPROMETIDO

    Saiba mais ...

  • CNM - CONQUISTA HISTÓRICA: CÂMARA APROVA COMPENSAÇÃO DE PERDAS DA LEI KANDIR; MUNICÍPIOS RECEBEM RECURSOS NESTE ANO

    Saiba mais ...