CNM - DEPUTADOS APROVAM REGIME DE URGÊNCIA PARA ANÁLISE DO PROJETO DA LEI DAS ASSOCIAÇÕES

A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para a análise do projeto que cria a Lei das Associações. Com isso, o Projeto de Lei (PL) 4.576/2021 – antes numerado PLS 486/2017 no Senado – ganha prioridade na tramitação.

Nesta quarta-feira, 30 de março, o Plenário da Casa foi favorável ao Requerimento 105/2022, de autoria do deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN). Dada a importância da proposta, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) articulou pela apresentação e pelo apoio dos parlamentares à solicitação de urgência. A entidade continua mobilizada pela rápida aprovação da matéria, fundamental para a defesa da gestão local. 

O PL estabelece que os Municípios poderão se associar para objetivos de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social. Isso dará segurança jurídica para todas as associações já existentes, que terão de atender a normas também definidas pelo texto.

Regime de urgência
O regime de urgência abre exceções de prazos e formalidades regimentais, tornando a análise do tema mais rápida. Para que uma proposta tenha direito a esse benefício, um dos caminhos possíveis, é o requerimento, que pode ser solicitado, no caso da Câmara, pela maioria absoluta dos 513 deputados (ou, seja, 257) ou pelos líderes partidários com representação equivalente de número de deputados.


Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • TCESP - COMUNICADO SDG N° 22/2015

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ORIENTAÇÕES PARA O CADASTRO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS NO SISTEMA DE SELETIVIDADE DE CONTRATOS/3° SETOR

    Saiba mais ...

  • AUDESP - PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE SELETIVIDADE DE CONTRATOS, ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS E AJUSTES COM O 3° SETOR

    Saiba mais ...

  • AUDESP - SISTEMA DE SELETIVIDADE DE CONTRATOS, ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS E AJUSTES COM O 3°SETOR

    Saiba mais ...

  • AUDESP - CONSULTA PÚBLICA - PCP

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 21/2015

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 20/2015

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG N° 19/2015

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ORIENTAÇÕES PARA O ENVIO DE INFORMAÇÕES DOS CONTRATOS E AJUSTES ANÁLOGOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 018/2015

    Saiba mais ...

  • AUDESP - VARIAÇÃO NA NATUREZA DO SALDO DA CONTA CONTÁBIL/CORRENTE

    Saiba mais ...

  • TCESP - ORDEM DE SERVIÇO SDG N° 01/2015

    Saiba mais ...

  • PREVIDÊNCIA SOCIAL - NOVO DRAA

    Saiba mais ...

  • CNM - MILHARES DE MUNICÍPIOS AINDA PRECISAM CADASTRAR OS DADOS DE 2014 NO SIOPE

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG N° 17/2015

    Saiba mais ...