TCESP - PRAZO PARA GESTORES ENVIAREM QUESTIONÁRIOS DO IEG-M E IEG-PREV TERMINA NO DIA 31

Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) mostra que apenas 53 dos 644 municípios jurisdicionados concluíram o preenchimento e o envio dos dados relativos à composição do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) do exercício de 2021.

No caso do Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal (IEG-Prev), somente 793 das 1.756 entidades municipais responderam ao questionário que tem como objetivo verificar o tratamento às questões previdenciárias.

O balanço foi divulgado na terça-feira (29/3) pela Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp) por meio dos Comunicados n° 19/2022 e n° 20/2022.

Os gestores têm até quinta-feira (31/3) – mesma data da apresentação e remessa das documentações referentes às prestações das contas anuais – para enviar os questionários devidamente preenchidos. 

A remessa das informações relativas aos indicadores é obrigatória e está prevista no calendário de atividades dos órgãos fiscalizados para o exercício de 2022, conforme divulgado pelo Comunicado SDG nº 54/2021.

Os municípios que não cumprirem com a regra estarão impossibilitados, conforme Resolução nº 2/2015 da Corte de Contas, de terem liberados os recibos de entrega da prestação de contas anuais e estarão sujeitos a eventuais outras sanções previstas em lei, como a aplicação de multas.

. Envio

A Audesp alerta que os formulários são considerados como entregues apenas após o responsável clicar sobre o botão ‘Concluir’ e receber a mensagem em verde ‘Grupo concluído com sucesso’. No IEG-M é preciso fazer o processo para as sete dimensões que compõem o indicador.

Mais informações sobre como acessar os questionários podem ser obtidas por meio dos Comunicados da Audesp nº 53 e 54/2021.
 

INFORMATIVOS

  • CNM - COMUNICADO SDG 08/19 - 23º CICLO DE DEBATES COM AGENTES E POLÍTICOS MUNICIPAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - RESOLUÇÃO APRESENTA CRITÉRIOS PARA PARTILHA DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS

    Saiba mais ...

  • CNM - STF RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE JUROS ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO E O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO

    Saiba mais ...

  • CNM - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIVULGA DIRETRIZES PARA O SAEB 2019

    Saiba mais ...

  • CNM - SAÚDE PRORROGA PRAZO PARA EMENDAS E NOVAS EXIGÊNCIAS DESPERTAM PREOCUPAÇÃO

    Saiba mais ...

  • FNDE - MINISTRO DA EDUCAÇÃO CONCEDE NOVO PRAZO PARA QUE MUNICÍPIOS FINALIZEM PROJETOS INACABADOS

    Saiba mais ...

  • CNM - MINISTRO DA EDUCAÇÃO LANÇA PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES

    Saiba mais ...

  • CNM - QUASE 2 MIL MUNICÍPIOS PRECISAM CADASTRAR DADOS DO 6º BIMESTRE DE 2018 NO SIOPS

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL COMUNICA ALTERAÇÕES NOS PROCESSOS DE CONTAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - PRAZO PARA INDICAÇÃO DE PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DE 2019 PARA SAÚDE É PRORROGADO

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE VALIDAÇÃO PARA 2019

    Saiba mais ...

  • TCESP -COMUNICADO SDG 09/19 - NOVAS INFORMAÇÕES EM PROCESSOS DE CONTAS

    Saiba mais ...

  • CNM - GESTÃO DA SAÚDE: MUNICÍPIOS DEVEM FICAR ATENTOS AOS PRAZOS DE RELATÓRIOS

    Saiba mais ...

  • CNM - PLENÁRIO DO STF AJUSTA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE INCIDÊNCIA DO ISS NOS PLANOS DE SAÚDE

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM ALERTA MUNICÍPIOS PARA PRAZOS DE PREENCHIMENTO DA BASE NACIONAL DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

    Saiba mais ...