CNM - PREVIDÊNCIA: BATE-PAPO DA CNM ORIENTA GESTORES SOBRE O PARCELAMENTO DE MUNICÍPIOS COM RPPS
Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do governo federal estiveram reunidos na manhã desta sexta-feira, 18 de março, na edição do Bate-papo para abordar a Portaria 360/2022. A normativa trata do parcelamento dos Municípios com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A transmissão foi a oportunidade de o público conhecer o material produzido pela Confederação para orientar os gestores sobre o tema.
O coordenador - geral de normatização e acompanhamento legal da Secretaria de Previdência, Leonardo Mota, explicou como funciona o processo de parcelamento do RPPS, comentou as modalidades de parcelamentos existentes e as mudanças após a publicação da Emenda Constitucional 113/2021. “Essa normativa teve o propósito de parcelamento especial dos regimes geral e próprio e incluiu excepcionalidade para os parcelamentos próprios com vencimento até 31 de outubro, que podem ser feitos em até 240 meses”, informou ao mostrar os requisitos para o parcelamento especial.
Já a parte operacional fez parte da apresentação do coordenador – geral de auditoria e contencioso da Secretaria de Previdência, Miguel Chaves. O convidado detalhou como devem ser feitas as inserções de informações no sistema Cadprev e ressaltou os procedimentos para o financiamento. “A gente tem praticamente três regras para fazer o parcelamento: o que trata do parcelamento convencional, o reparcelamento dos débitos anteriores e parcelamento especial. Tem que ser formalizado no sistema até o dia 30 de junho deste ano, ter a lei autorizativa prevista e cumprir os requisitos da Emenda Constitucional 113/2021”, pontuou.
Complementando a informação, o consultor de Previdência da CNM, Mário Rates, reforçou a importância do parcelamento, mas alertou que o gestor precisa ser cauteloso ao fazer a adesão. “Utilizem esse parcelamento com parcimônia. A gente lembra que ele tem custo para os Municípios, como encargos e juros. Na hora em que eu prorrogo esse parcelamento, tem impacto na previdência”, orientou. Assista à íntegra do Bate-papo
Por: Allan Oliveira
INFORMATIVOS
-
AUDESP - DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - 2013
Saiba mais ... -
INSTRUÇÕES DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS 02 - RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELO REGIME DE COMPETÊNCIA
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 35/2013
Saiba mais ... -
MINISTRO DO STF DIZ QUE RECURSOS DO MENSALÃO DEVEM SER JULGADOS EM 2014
Saiba mais ... -
STF DEFINE HOJE (18/09) SE RÉUS DO MENSALÃO TERÃO NOVO JULGAMENTO
Saiba mais ... -
DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DEMORA EM NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO TEM REPERCUSSÃO GERAL
Saiba mais ... -
APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS FOI DEPOSITADO NESTA QUINTA-FEIRA, 12
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 34/2013
Saiba mais ... -
MUNICÍPIOS NÃO PODEM MAIS QUESTIONAR ADMINISTRATIVAMENTE OS DADOS DO IBGE
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 33/2013
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 32/2013
Saiba mais ... -
CGU ORGANIZA TREINAMENTO COM SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE CONTROLE INTERNO
Saiba mais ... -
POSSIBILIDADE DE REESTRUTURAR QUADRO FUNCIONAL POR MEIO DA JUNÇÃO DE CARGOS TEM REPERCUSSÃO GERAL
Saiba mais ... -
OAB NACIONAL REQUER CORREÇÃO PLENA NOS CÁLCULOS DE PRECATÓRIOS
Saiba mais ... -
FPM: SEGUNDO REPASSE DE AGOSTO É MENOR EM RELAÇÃO A 2012
Saiba mais ...
