CNM - CNM TRABALHA NO CONGRESSO PROPOSIÇÕES PARA SANAR A CRISE NO TRANSPORTE PÚBLICO

Anunciado pela Petrobrás, o reajuste no preço dos combustíveis eleva mais uma vez a pressão sobre o aumento nos preços das passagens do transporte público coletivo. Esses valores devem impactar no preço do diesel e ser repassado para as tarifas de ônibus caso não haja uma compensação pelo governo federal, de acordo com a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU). Essa medida preocupa a Confederação Nacional de Municípios (CNM), pois o impacto recai diretamente na gestão local. A entidade tem atuado junto ao Congresso Nacional com proposições para minimizar os efeitos da crise do setor nos Municípios.

O aumento de 24,9% no preço do diesel para as distribuidoras, segundo a NTU, causará um impacto médio de 7,5% nos custos das empresas de transporte público, sendo que os custos já haviam aumentado 10,06% neste ano. O impacto é direto para os 43 milhões de passageiros que dependem do serviço e o diesel responde por 26,6% do custo do sistema.

Diante da grave situação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que as políticas de aumento nos preços, redução de impostos e gratuidades são definidas a nível federal e o impacto recai nas contas do Município. Não existe qualquer repasse federal para o transporte público, porém o direito social é previsto na Constituição. Com isso, são os gestores que arcam com os subsídios para o transporte e isso traz reflexos às contas municipais para que os serviços não parem.

Estudo da CNM
A pesquisa realizada pela CNM sobre o aumento das Despesas com Transporte (julho/2021) mostrou que 4,8% do Municípios assumiram 100% do serviço e das despesas com o transporte (96,1% têm menos de 50 mil habitantes); 27,5% tiveram aumento de custos entre 5% a 75% (91,8% possuem menos de 50 mil habitantes) e 57,6% dos Municípios declararam que não houve aumento nas despesas com transporte público.

Já de acordo com o levantamento da NTU (2021), um em cada cinco funcionários do setor perdeu o emprego na pandemia e a cada cinco dias houve uma paralisação do serviço porque as empresas não tinham condições financeiras de manter a operação. Também houve redução de 87.639 postos de trabalho nas empresas operadoras de transporte público, o que representa 21,6% de toda a mão de obra existente no setor em dezembro de 2019. O setor de transporte de passageiros enfrenta a maior crise de sua história.

Mobilização dos gestores
Na semana passada, gestores municipais se mobilizaram para pressionar a União a custear parte das obrigatoriedades e regulamentar uma política de financiamento que envolva todos os níveis de governo, já que o transporte é essencial para a retomada econômica e impacta o acesso à renda e serviços. O Marco Regulatório para o Transporte - instituído pelo Decreto 10.803/2021 -, está sendo discutido no Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana. No entanto, mesmo que o governo federal decida pela regulamentação, é necessário que se tenha o direcionamento das fontes de recursos. A CNM acompanha o fórum e participa da construção das propostas.

Pauta do movimento municipalista, o auxílio emergencial para o transporte (previsto no PL 3.364/2020) foi vetado no ano passado pela Presidência da República e impediu o repasse de R$ 5 bilhões para o setor. O texto também previa o aprimoramento dos contratos para o recebimento dos recursos.

Vale transporte
A CNM também participou da construção da proposta que prevê a criação do Programa Vale Transporte Social (PL 4489/2021). Apresentada recentemente na Câmara, a matéria prevê o acesso ao transporte público e a oportunidades. Pelo texto, os beneficiários precisam estar cadastrados em programas sociais, como o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), ou registrados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Previdência.

Idosos
Outra proposta que tramita no Congresso é o PL 4.392/2021. O texto cria o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (Pnami) e propõe que a União seja responsável pelo custeio da gratuidade oferecida aos idosos com mais de 65 anos. A matéria necessita de discussões sobre o repasse sem contrapartida das empresas e o controle do número de idosos que utilizam o serviço, já que passageiros dessa faixa etária têm o direito de acesso ao serviço apenas apresentando a identidade. Por isso, deve garantir que os benefícios não sejam suspensos, mesmo se não ocorrer o repasse de recursos do programa.
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/151254

Na justificativa, o relatório do PL 4.392/2021 propõe vincular parte das receitas dos royalties do petróleo para financiar os gastos. Vale destacar que, no ano passado, a parcela dos royalties da União superou R$ 11 bilhões, mais do que o dobro do que se projetava. Considerando que o petróleo gera outras receitas, como a participação especial, o bônus de assinatura e as receitas com óleo excedente do regime de partilha de produção, o programa deverá gastar somente uma fração do que o governo arrecada.

PEC dos combustíveis
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos combustíveis é outra matéria que tramita e deve ser melhor debatida, já que o impacto no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma das principais fontes de receita, pode fragilizar os caixas das prefeituras. Ainda é necessário calcular os impactos nas contas municipais, incluindo o decreto que prevê a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributo que também compõe a receita dos Entes locais. Um dos textos prevê a criação de um fundo de estabilização para combustíveis. Essa medida é usada por outros países para controlar os aumentos no barril de petróleo no mercado internacional.

Lei Complementar 192/2022
A Lei Complementar (LC) 192/2022 altera a regra de incidência do ICMS sobre os combustíveis para ajudar a frear os preços do combustível. Na semana passada, a Petrobras anunciou novo reajuste, com alta de 18,8% para a gasolina e de 24,9% para o diesel, produtos que mais inflacionaram o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos últimos doze meses. A lei define uma alíquota única do ICMS para todo o país. A norma prevê que a cobrança do imposto sobre combustíveis, inclusive importados, incidirá apenas uma vez. Anteriormente, a incidência ocorria em várias fases da cadeia produtiva.

A lei também concede isenção do PIS/Pasep e da Cofins em 2022 sobre os combustíveis. Deverão ser submetidos a essa tributação o diesel, o biodiesel, a gasolina, o etanol anidro (que é misturado à gasolina), o gás liquefeito de petróleo (GLP) e o gás liquefeito de gás natural (GLGN). Enquanto não for disciplinada a incidência do ICMS, nos termos definidos pelo projeto, haverá para o diesel uma regra transitória a perdurar até 31 de dezembro de 2022. Nesse período, a base de cálculo da alíquota atual será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores a sua fixação. Antes da nova lei, o ICMS sobre combustíveis variava de Estado para Estado, calculado sobre um preço médio na bomba. Agora, em vez de uma incidência percentual sobre o preço, as alíquotas incidirão sobre a unidade de medida e serão definidas por meio de decisão do Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz).

 

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Senado

INFORMATIVOS

  • STN publica a 10ª edição do MCASP, mudanças valem a partir de 2024

    Saiba mais ...

  • Em audiência na Câmara, Ziulkoski destaca impactos decorrentes da queda no repasse do FPM

    Saiba mais ...

  • Mudanças sugeridas pela STN afetam execução do orçamento municipal em 2024; CNM tenta reverter situação

    Saiba mais ...

  • Resolução nº 31, de 13 de dezembro de 2023.

    Saiba mais ...

  • Câmaras municipais paulistas custam R$ 107,29 per capita

    Saiba mais ...

  • CNM reforça necessidade de contato com parlamentares para derrubar veto ao PLS 334/2023

    Saiba mais ...

  • Presidente do TCESP recebe Associação dos Municípios de Pequeno Porte

    Saiba mais ...

  • Tesouro orienta sobre recomposição do FPM; CNM alerta dúvidas sobre a vinculação aos mínimos

    Saiba mais ...

  • PORTARIA MPS Nº 861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 - (Publicada no D.O.U. nº 233, de 08/12/2023)

    Saiba mais ...

  • Calendário AUDESP

    Saiba mais ...

  • Preenchimento do Censo Suas 2023 pode ser feito até dia 19

    Saiba mais ...

  • Lei com mais prazo para elaborar Planos de Mobilidade Urbana é sancionada

    Saiba mais ...

  • Estados e DF apresentam superávit primário de R$ 41,6 bilhões em 2022

    Saiba mais ...

  • 1% de dezembro do FPM já soma mais de R$ 56 bilhões para os Municípios

    Saiba mais ...

  • DECRETO Nº 11.813, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

    Saiba mais ...