CNM - PARLAMENTARES DEBATEM COM A CNM PAUTA MUNICIPALISTA PARA 2022

No primeiro encontro do ano com parlamentares, o Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM) listou as pautas prioritárias para o municipalismo brasileiro que tramitam no Congresso Nacional. Com participações presenciais e virtuais, o encontro ocorreu nesta terça-feira, 15 de março, na sede da entidade em Brasília.

Encargo vinculado à receita, piso do magistério e excepcionalidade para os gastos mínimos com educação na pandemia da Covid-19 em 2020 e 2021 foram alguns dos principais temas tratados pelo grupo. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressaltou que, em ano eleitoral, os esforços no primeiro semestre precisam ser concentrados. “Só vamos avançar com muito diálogo e tratando diretamente com os parlamentares. É muito importante que todos tenham atuação com suas bancadas estaduais.”

Antes da reunião com deputados e senadores, o Conselho debateu a pauta internamente, definindo os próximos passos para aprovar demandas prioritárias e também a programação da XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, agendada para 25 a 28 de abril.

Proibição de encargo sem receitas
Vice-presidente da Câmara, o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) defendeu, entre outras, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe criação de encargos sem a devida previsão orçamentária. “Há um equívoco no entendimento do governo federal [em não apoiar a PEC], porque, se ela for equivocada, a LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] também é, pois é a mesma regra, de que qualquer nova despesa deve ser acompanhada do apontamento da fonte de financiamento”, opinou.

O deputado Felipe Rigoni (União-ES) seguiu a mesma linha sobre o tema: “O que não faz sentido é impor obrigações aos Municípios sem dar os recursos necessários para cumprirem”. Mais cedo, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), reforçou que, hoje, não há acordo com o governo e que é preciso tratativas, principalmente com o Ministério da Economia.

Por outro lado, o líder do governo apontou boas perspectivas para o avanço da PEC 13/2021, que susta penalidades a prefeitos que não conseguiram investir o mínimo constitucional em educação em 2020 e 2021. “Fui prefeito há 32 anos e tenho clareza de como é importante que essas matérias ajudem os prefeitos a tocar a máquina pública”, enfatizou sobre a pauta municipalista.

Mínimo educação
Presidente da comissão especial da Câmara que analisa a PEC 13/2021, o deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN) diz que dará celeridade ao tema. “Vamos garantir mais recursos na educação, não prejudicando os Municípios nem os gestores. Vamos cumprir com celeridade as 10 sessões regimentais [para votação]”, garantiu. Os parlamentares reforçaram que a medida é fundamental uma vez que a pandemia impôs situações atípicas, como a interrupção das aulas presenciais, o que diminuiu os gastos na área.

Entre os pontos da proposta, está a obrigação de os Entes complementarem os recursos não aplicados até 2023. Com isso, a deputada Professora Dorinha (União-TO) endossou apoio à PEC. “Hoje ela garante recursos para educação, compreendendo os desafios que os Municípios tiveram na pandemia”, afirmou. Por isso, ela se colocou à disposição para buscar acordo para aprovação.

Restrição de bancos no Fundeb
Os parlamentares foram unânimes ao analisar que a limitação de bancos para movimentação de recursos nas contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) prejudica a gestão municipal. Hoje, a movimentação é permitida apenas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. A CNM atua pela derrubada do Veto 69/2021 ao PL 3.418/2021, que sustou essas restrições.

A Reforma Tributária (PEC 110/2019) também esteve na pauta e foi debatida no encontro. Na ocasião, o deputado Luis Miranda (Republicanos-DF) defendeu que os Municípios sejam ouvidos, por meio da CNM, “porque o que sustenta [a tributação] é o recurso que entra na base, no consumo nos Municípios”. Também estiveram presentes os deputados federais Celso Maldaner (MDB-SC) e Darci de Matos (PSD-SC).

Acesse aqui a galeria de fotos do Conselho Político da CNM.

Por Amanda Martimon

INFORMATIVOS

  • FPM: recursos serão creditados na segunda-feira (30) com critérios de distribuição utilizados em 2022, entenda

    Saiba mais ...

  • TCU oficializa suspensão da decisão normativa sobre coeficientes do FPM de 2023

    Saiba mais ...

  • CNM debate fortalecimento dos consórcios municipais com representante do governo de São Paulo

    Saiba mais ...

  • Estoque de restos a pagar cresce 9,3% e chega a R$ 255,2 bilhões em 2023

    Saiba mais ...

  • Registro dos recursos recebidos - LC 194/2022 - Atualização do Comunicado AUDESP 35/2022

    Saiba mais ...

  • TCE atualiza manuais de orientação a gestores e servidores públicos

    Saiba mais ...

  • Municípios não podem legislar sobre criação e funcionamentos de fundos dos direitos da criança e do adolescente

    Saiba mais ...

  • CNM manifesta preocupação com MP que extingue a Funasa

    Saiba mais ...

  • Dúvidas sobre Nova Lei de Licitações poderão ser esclarecidas no Bate-papo com a CNM desta sexta, 27

    Saiba mais ...

  • Lei muda distribuição da Cfem em Municípios produtores e impactados

    Saiba mais ...

  • Municípios com pendências no SNHIS podem sofrer restrições no repasse de contratos habitacionais

    Saiba mais ...

  • Lei que considera ACS e ACE como profissionais de saúde é sancionada

    Saiba mais ...

  • Conquista: STF concede liminar suspendendo decisão do TCU e mantém coeficientes do FPM para este ano

    Saiba mais ...

  • A necessidade líquida de financiamento do Governo Geral (Governo Central, Estados e Municípios) alcançou 4,6% do PIB no 3º trimestre de 2022

    Saiba mais ...

  • Errata - Calendário de Obrigações do Sistema Audesp - Sistema FARO

    Saiba mais ...