CNM - SENADO APROVA CRIAÇÃO DE SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO COM COMISSÃO TRIPARTITE
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 9 de março, substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), com normas para ações coordenadas no setor educacional entre União, Estados e Municípios. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados. Um dos objetivos com a instituição do SNE é alinhar e harmonizar as ações na área educacional, com cooperação e colaboração entre os três Entes da Federação.
Entres os acréscimos de destaque no texto aprovado está a criação de instâncias permanentes de pactuação federativa. A Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite) será uma instância de âmbito nacional e responsável pela negociação e pactuação entre gestores dos três níveis de governo. Já as Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibes) serão instâncias responsáveis pela negociação e pactuação entre gestores dos Estados e de seus respectivos Municípios.
Com a criação destas comissões, alguns parlamentares apontam que a ideia é que a educação tenha um sistema semelhante de coordenação e integração aos de outras áreas, como o Sistema Único de Saúde (SUS).Em relação ao financiamento da educação básica, atendendo ao disposto no art. 211, § 7º, estabelecido na Emenda Constitucional (EC) 108/020, o substitutivo institui uma nova regra, além das já existentes, ao propor que o financiamento “deverá ser orientado pela pactuação do padrão mínimo de qualidade do ensino na educação básica e do Custo Aluno Qualidade (CAQ), estabelecida no âmbito da Cite”.
De 27 emendas, o relator acatou 16 iniciativas, no todo ou parcialmente. Uma delas, por exemplo, propõe que, em casos de estado de calamidade ou de emergência de saúde pública, ficará a critério dos sistemas de ensino a realização de atividades pedagógicas não presenciais.
A área da Educação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) vai analisar o substitutivo aprovado no Senado para posicionamento da entidade. A CNM reiteradamente se posiciona pela participação de representantes dos Municípios indicados pelas entidades formadas pela adesão dos chefes do poder executivo municipal na Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite) e nas Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibes).
INFORMATIVOS
-
Plano de Contratações Anual
Saiba mais ... -
Conheça os Municípios selecionados para o Projeto Previdência Sustentável
Saiba mais ... -
CGOA alerta contribuintes para fim do prazo da entrega de sistemas em 16 de abril
Saiba mais ... -
CGOA alerta contribuintes para fim do prazo da entrega de sistemas em 16 de abril
Saiba mais ... -
Movimentação de processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Saiba mais ... -
Trânsito e Mobilidade e Consórcios Públicos na pauta das arenas da XXIV Marcha
Saiba mais ... -
Manual de Previdência – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Saiba mais ... -
Resolução nº 2, de 10 de março de 2023
Saiba mais ... -
Atualização xsd´s janeiro 2023
Saiba mais ... -
Fase V da Audesp é tema de capacitação do TCE no dia 17
Saiba mais ... -
TCE promove evento sobre Fase IV do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
RAIS: grupos 1, 2 e 3 estão dispensados de realizar a declaração em 2023, prazo vai até 5 de abril
Saiba mais ... -
Nova Lei de Licitações teve segunda rodada de esclarecimento no Bate-papo desta sexta; confira como foi
Saiba mais ... -
Arenas Técnicas debatem finanças, contabilidade e previdência municipal durante a XXIV Marcha
Saiba mais ... -
IEG-M 2022 e IEG-Prev 2023 - Dados do exercício de 2022 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/2023
Saiba mais ...
