CNM - SENADO APROVA CRIAÇÃO DE SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO COM COMISSÃO TRIPARTITE
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 9 de março, substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), com normas para ações coordenadas no setor educacional entre União, Estados e Municípios. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados. Um dos objetivos com a instituição do SNE é alinhar e harmonizar as ações na área educacional, com cooperação e colaboração entre os três Entes da Federação.
Entres os acréscimos de destaque no texto aprovado está a criação de instâncias permanentes de pactuação federativa. A Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite) será uma instância de âmbito nacional e responsável pela negociação e pactuação entre gestores dos três níveis de governo. Já as Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibes) serão instâncias responsáveis pela negociação e pactuação entre gestores dos Estados e de seus respectivos Municípios.
Com a criação destas comissões, alguns parlamentares apontam que a ideia é que a educação tenha um sistema semelhante de coordenação e integração aos de outras áreas, como o Sistema Único de Saúde (SUS).Em relação ao financiamento da educação básica, atendendo ao disposto no art. 211, § 7º, estabelecido na Emenda Constitucional (EC) 108/020, o substitutivo institui uma nova regra, além das já existentes, ao propor que o financiamento “deverá ser orientado pela pactuação do padrão mínimo de qualidade do ensino na educação básica e do Custo Aluno Qualidade (CAQ), estabelecida no âmbito da Cite”.
De 27 emendas, o relator acatou 16 iniciativas, no todo ou parcialmente. Uma delas, por exemplo, propõe que, em casos de estado de calamidade ou de emergência de saúde pública, ficará a critério dos sistemas de ensino a realização de atividades pedagógicas não presenciais.
A área da Educação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) vai analisar o substitutivo aprovado no Senado para posicionamento da entidade. A CNM reiteradamente se posiciona pela participação de representantes dos Municípios indicados pelas entidades formadas pela adesão dos chefes do poder executivo municipal na Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite) e nas Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibes).
INFORMATIVOS
-
CNM - REPASSE EXTRA DE 1% DO FPM SERÁ DE 3,8 BILHÕES
Saiba mais ... -
FNS - PAB FIXO: MUNICÍPIOS RECEBEM R$ 403,2 MILHÕES
Saiba mais ... -
AUDESP - DOCUMENTO RESUMO MENSAL DA FOLHA DE PAGAMENTO - FASE III ATOS DE PESSOAL - MÓDULO REMUNERAÇÃO
Saiba mais ... -
DOE - ATO GP N° 15/2016 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Saiba mais ... -
MPS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SPPS MF N° 01, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016
Saiba mais ... -
CNM - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Saiba mais ... -
DOE - COMUNICADO GP N° 32/2016 - PROCESSOS JULGADOS - 3° TRIMESTRE
Saiba mais ... -
MPS - DEMONSTRATIVO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS - DPIN
Saiba mais ... -
FNDE REPASSA R$ 800 MILHÕES DO FUNDEB PARA OS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
FNS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE: FNS REPASSA R$ 301,9 MILHÕES
Saiba mais ... -
CNM - DIVULGADO O MODELO DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO, MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 10 DE DEZEMBRO PARA CADASTRAR AS INFORMAÇÕES
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO DE INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES NO CENSO SUAS TERMINA DIA 02 DE DEZEMBRO
Saiba mais ... -
STF - INTIMAÇÕES DO STF SERÃO DISPONIBILIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Saiba mais ... -
CNM - FPM 2017: CONFIRA O CRONOGRAMA DE CRÉDITO DIVULGADO PELO STN
Saiba mais ... -
CNM ALERTA: PREFEITOS ELEITOS DEVEM ADQUIRIR CERTIFICADOS DIGITAIS
Saiba mais ...
