CNM - CÂMARA APROVA INCENTIVOS À CULTURA COM NOVOS REPASSES AOS MUNICÍPIOS; TEXTOS VÃO AO SENADO
A pauta municipalista segue avançando no Congresso Nacional. Nesta quinta-feira, 24 de fevereiro, os deputados federais aprovaram dois temas importantes para a área cultural, com incentivos para o setor por meio de repasses para Estados e Municípios. Foram aprovados o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2021 e o Projeto de Lei (PL) 1.518/2021, que vão ao Senado.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a aprovação dos projetos na Câmara. As legislações são fundamentais para a continuidade das atividades do setor cultural em tempos de pandemia, e também para a criação de uma política pública voltada ao setor cultural que seja permanente, e que possibilite aos Municípios a realização de planejamento e aplicação de ações para a área. Os materiais técnicos necessários para apoiar os gestores municipais serão disponibilizados pela CNM assim que as Leis forem aprovadas no Senado e sancionadas.
O PLP 73/2021, conhecido como Lei Paulo Gustavo, em homenagem ao artista que morreu vítima da Covid-19, repassa R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) para Municípios e Estados. O objetivo é fomentar atividades e produtos culturais devido aos efeitos econômicos e sociais da pandemia.
De acordo com o projeto, do valor total a ser repassado, R$ 2,797 bilhões serão destinados exclusivamente a ações voltadas ao setor audiovisual, como no apoio a produções, salas de cinema, cineclubes, mostras, festivais e ações de capacitação. O valor restante, no montante de R$ 1,065 bilhão, será destinado à aplicação em ações em outras áreas da cultura, incluindo editais, chamamentos públicos, prêmios, e desenvolvimento de espaços artísticos e culturais.
O texto – que foi iniciativa do Senado – sofreu mudanças em razão de acordo com a base do governo para aprovação da matéria. Assim, ficou definido que a Secretaria de Cultura definirá diretrizes para aplicação dos recursos previstos. Ainda de acordo com o substitutivo, a execução descentralizada dos recursos repassados poderá ser feita até 31 de dezembro de 2022. Porém, havendo impedimento por ser ano eleitoral, o prazo será automaticamente prorrogado por período igual ao que não foi impeditivo para uso da verba.
Como houve alterações, o PLP 73/2021 voltará para análise do Senado.
O substitutivo aprovado define 15 grupos de atividades culturais que poderão ser contemplados por meio de editais, chamadas públicas, prêmios, compra de bens e serviços, cursos e outros procedimentos. O texto, agora, vai para análise do Senado.
Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Câmara de Notícias
INFORMATIVOS
-
Horários das sessões ordinárias da 1ª e da 2ª Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Saiba mais ... -
29º CICLO DE DEBATES COM AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
Publicação especificação demonstrativos LRF / Ensino / Saúde - 2025
Saiba mais ... -
LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Reformulação da Fase IV - AUDESP: Disponibilização do módulo Ata de Registro de Preço no ambiente de testes (piloto)
Saiba mais ... -
LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO
Saiba mais ... -
PLANOS DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL
Saiba mais ... -
LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO
Saiba mais ... -
Reabertura do prazo para solicitação de remoção de servidores
Saiba mais ... -
Módulo “Execução” da Fase IV do Sistema AUDESP
Saiba mais ... -
Publicação do Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS
Saiba mais ... -
29º CICLO DE DEBATES COM AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno
Saiba mais ... -
29° Ciclo de debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais
Saiba mais ...
