CNM - DOU TRAZ PARCELAMENTO PARA MUNICÍPIOS COM REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA; MEDIDA É FRUTO DE CONQUISTA DA CNM
Edição extraordinária do Diário Oficial da União trouxe publicação da Portaria 360/2022 que dispõe dos parcelamentos dos Municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A medida regulamenta os dispositivos do parcelamento especial autorizados pela Emenda Constitucional 113/2021 para os Municípios com RPPS, uma conquista articulada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A Portaria estabelece que os Municípios poderão firmar, até 30 de junho de 2022, mediante lei municipal autorizativa específica, termo de acordo de parcelamento, em até 240 prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições previdenciárias e outros débitos por eles devidos aos respectivos RPPS com vencimento até 31 de outubro de 2021, inclusive débitos anteriormente parcelados.
A contratação do acordo de parcelamento de que trata a mencionada portaria tem como requisito a comprovação, pelo Município, de ter promovido alterações em sua legislação para o atendimento das seguintes condições, cumulativamente: adoção de regras de elegibilidade, de cálculo e de reajustamento dos benefícios nos moldes da Emenda Constitucional 103/2019; adequação do rol de benefícios ao disposto na EC 103/2019; adequação da alíquota de contribuição devida pelos servidores ao mínimo de 14%; instituição do regime de previdência complementar; e adequação do órgão ou entidade gestora do RPPS.
A comprovação do atendimento às medidas será feito por meio do encaminhamento da legislação municipal sobre o tema e de avaliações atuariais que apresentem a situação antes e após a Reforma Previdenciária, demonstrando que a alteração das regras previdenciárias contribuiu para a redução do déficit atuarial. O Município, na sua reforma, poderá adotar parâmetros próprios de idades mínimas de aposentadoria, carências e regras de cálculo e reajuste de benefícios, sendo possível estabelecer normas próprias nas regras permanente e de transição, bem como nas aposentadorias especiais de professores, exposição a agentes nocivos à saúde e portadores de deficiência.
A publicação reforça, ainda, que a formalização do parcelamento previsto neste artigo fica condicionada à previsão de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para fins de pagamento das prestações acordadas, mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM concedida no ato de formalização do termo. Consideram-se como formalizados no prazo os acordos de parcelamento cujos termos tenham sido cadastrados no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (Cadprev) até 30 de junho de 2022.
A comprovação prevista será procedida por meio do encaminhamento à Secretaria de Previdência, pelo Ente federativo ou pela unidade gestora do RPPS, por meio do Sistema de Consultas e Normas (Gescon-RPPS), de formulário de solicitação de análise, conforme modelo por ela disponibilizado. A medida entra em vigor em 27 de fevereiro.
Às vésperas da votação, a CNM e o presidente da entidade lideraram grande mobilização de gestores. Em 9 de novembro, a Câmara votou a proposta em Plenário durante mobilização que reuniu centenas de prefeitos nos corredores da Casa e no Salão Verde. No Senado, o pleito municipalista foi mantido e também aprovado. Veja o histórico completo da conquista aqui.
INFORMATIVOS
-
Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível para download no site da Receita
Saiba mais ... -
TCE realiza capacitação tira-dúvidas sobre repasses e prestação de contas do Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Vedação da prorrogação da vigência da Lei Federal n.º 8.666/1993
Saiba mais ... -
Alerta sobre o atendimento à Lei Federal n.º 14.133/2021
Saiba mais ... -
FPM: segundo decêndio de fevereiro será creditado nesta terça-feira, 20
Saiba mais ... -
Cerca de R$ 17 bilhões não utilizados durante a pandemia serão investidos na saúde
Saiba mais ... -
Seu Município precisa de instruções sobre o eSocial? Participe do seminário da CNM
Saiba mais ... -
Repasses do Salário-Educação devem chegar a R$ 19 bilhões em 2024
Saiba mais ... -
CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas
Saiba mais ... -
LISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO
Saiba mais ... -
28º Ciclo de Debates – Encontros com Agentes Políticos e Públicos
Saiba mais ... -
Área de Consórcios Públicos da CNM participa de reunião do Conselho Nacional de Contabilidade Pública
Saiba mais ... -
Primeiro repasse do FPM de fevereiro apresenta crescimento; CNM divulga estimativa por coeficiente
Saiba mais ... -
Prazo para prestação de contas da execução do transporte escolar em 2023 termina no dia 28 de fevereiro
Saiba mais ... -
Conselho Nacional de Contabilidade Municipal vai propor mudança em regra para operações de crédito
Saiba mais ...
