TCESP - TRIBUNAL FISCALIZA MAIS DE 2,4 MIL PROCESSOS RELACIONADOS À COVID-19

A chegada da COVID-19 obrigou o poder público a destinar cifras bilionárias para fazer frente aos efeitos do vírus sobre a sociedade. Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) revela que, desde o início da pandemia, em 2020, o Governo Estadual e as Prefeituras paulistas (exceto a da Capital) investiram R$ 19,44 bilhões em ações de enfrentamento ao coronavírus.

Para fiscalizar a aplicação desses recursos, a Corte de Contas paulista realiza o acompanhamento especial de 2.424 processos. Desse total, 1.384 referem-se a balanços do exercício, relatórios de fiscalização, contas do Governador e das Prefeituras.

O restante (1.040) está relacionado a convênios, contratos administrativos, termos aditivos, prestação de contas e ajustes com o Terceiro Setor, que, juntos, somam R$ 4,57 bilhões. A parcela representa 23,51% do total de recursos empregados pelo Estado e pelos municípios paulistas. 

Entre 2020 e 2022, o setor estadual firmou 203 contratos e convênios ao valor de R$ 2,94 bilhões. Já os municípios foram responsáveis por celebrar 837, com um aporte de R$ 1,63 bilhão. O montante inclui os termos aditivos, quando existentes.

. Transparência

Ainda como parte da fiscalização relacionada à pandemia, o Tribunal de Contas verifica as informações relativas às receitas, às despesas e aos atos relacionados ao enfrentamento do coronavírus disponibilizadas em Portais de Transparência.

No mês de janeiro, foram vistoriados 651 portais de Prefeituras, autarquias, consórcios, Coordenadorias de Saúde, entre outros. O resultado foi que 545 atendiam totalmente a obrigatoriedade de divulgação concomitante dos atos administrativos relacionados à pandemia, enquanto 91 estavam em situação de desatendimento total ou parcial aos requisitos impostos pelo Comunicado SDG nº 18/2020. Outros 15 Portais de Transparência vistoriados não possuíam informações, pois os respectivos órgãos não receberam recursos destinados ao enfrentamento do coronavírus.

Emitido pela Secretaria-Diretoria Geral do TCESP, o Comunicado SDG nº 18/2020 estabelece as informações que devem ser divulgadas por meio dos Portais de Transparência dos órgãos públicos para atender aos requisitos constitucionais e legais, em especial ao artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020.

O descumprimento das exigências relativas à publicidade das ações poderá acarretar a aplicação da multa prevista no inciso VI do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, na comunicação ao Ministério Público do Estado, entre outras providências adotadas pelos Conselheiros-Relatores na apreciação dos processos de contas anuais.

. Relatório

As informações completas estão disponíveis no ‘Painel de Enfrentamento da COVID-19’ do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo pelo link https://bit.ly/3oSfngk.

Lançada em junho de 2020, a plataforma tem como intuito dar transparência aos recursos públicos empregados no combate à pandemia, incentivando o controle social por parte dos cidadãos.

INFORMATIVOS

  • Alerta sobre vigência da Portaria FNDE n°607 e Portaria Conjunta FNDE/STN n°03 de 29/12/2022

    Saiba mais ...

  • Aplicação recursos FUNDEB

    Saiba mais ...

  • CNM ensina gestores e servidores municipais a solicitar e aplicar recursos da Pnab

    Saiba mais ...

  • Mudanças na Lei de Licitações prevê adesão à ata de registro de preços licitada por outro Município

    Saiba mais ...

  • CNM faz alerta e pede cautela aos gestores sobre recomposição das perdas do FPM

    Saiba mais ...

  • Quase 30% dos Municípios fecharão o ano no vermelho e 46,7% estão pessimistas para 2024, revela pesquisa sobre 13º da CNM

    Saiba mais ...

  • Retomada de obras: FNDE e Undime se reúnem para abordar sobre novo prazo de manifestação de interesse

    Saiba mais ...

  • Câmara aprova mais prazo para uso de recursos da Lei Paulo Gustavo

    Saiba mais ...

  • Conquista: atuação da CNM garante repasse de R$ 4 bi de recomposição no próximo dia 30

    Saiba mais ...

  • Nota Técnica SEI nº 222/2023/MPS e o "Quadro Comparativo Resolução 4963 2021 DE PARA"

    Saiba mais ...

  • Coleta de assinaturas da PEC do parcelamento previdenciário e regime dos precatórios é concluída e pode tramitar no Congresso

    Saiba mais ...

  • Prestação de contas dos Suas: dicas foram dadas aos participantes dos Seminários Técnicos

    Saiba mais ...

  • Após meses de queda, FPM de novembro fecha com crescimento de 2,67% em relação ao mesmo mês do ano passado

    Saiba mais ...

  • Resolução nº 28, de 24 de novembro de 2023

    Saiba mais ...

  • CNM questiona novas ponderações para divisão de recursos do Fundeb em 2024

    Saiba mais ...