TCESP - TRIBUNAL FISCALIZA MAIS DE 2,4 MIL PROCESSOS RELACIONADOS À COVID-19

A chegada da COVID-19 obrigou o poder público a destinar cifras bilionárias para fazer frente aos efeitos do vírus sobre a sociedade. Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) revela que, desde o início da pandemia, em 2020, o Governo Estadual e as Prefeituras paulistas (exceto a da Capital) investiram R$ 19,44 bilhões em ações de enfrentamento ao coronavírus.

Para fiscalizar a aplicação desses recursos, a Corte de Contas paulista realiza o acompanhamento especial de 2.424 processos. Desse total, 1.384 referem-se a balanços do exercício, relatórios de fiscalização, contas do Governador e das Prefeituras.

O restante (1.040) está relacionado a convênios, contratos administrativos, termos aditivos, prestação de contas e ajustes com o Terceiro Setor, que, juntos, somam R$ 4,57 bilhões. A parcela representa 23,51% do total de recursos empregados pelo Estado e pelos municípios paulistas. 

Entre 2020 e 2022, o setor estadual firmou 203 contratos e convênios ao valor de R$ 2,94 bilhões. Já os municípios foram responsáveis por celebrar 837, com um aporte de R$ 1,63 bilhão. O montante inclui os termos aditivos, quando existentes.

. Transparência

Ainda como parte da fiscalização relacionada à pandemia, o Tribunal de Contas verifica as informações relativas às receitas, às despesas e aos atos relacionados ao enfrentamento do coronavírus disponibilizadas em Portais de Transparência.

No mês de janeiro, foram vistoriados 651 portais de Prefeituras, autarquias, consórcios, Coordenadorias de Saúde, entre outros. O resultado foi que 545 atendiam totalmente a obrigatoriedade de divulgação concomitante dos atos administrativos relacionados à pandemia, enquanto 91 estavam em situação de desatendimento total ou parcial aos requisitos impostos pelo Comunicado SDG nº 18/2020. Outros 15 Portais de Transparência vistoriados não possuíam informações, pois os respectivos órgãos não receberam recursos destinados ao enfrentamento do coronavírus.

Emitido pela Secretaria-Diretoria Geral do TCESP, o Comunicado SDG nº 18/2020 estabelece as informações que devem ser divulgadas por meio dos Portais de Transparência dos órgãos públicos para atender aos requisitos constitucionais e legais, em especial ao artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020.

O descumprimento das exigências relativas à publicidade das ações poderá acarretar a aplicação da multa prevista no inciso VI do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, na comunicação ao Ministério Público do Estado, entre outras providências adotadas pelos Conselheiros-Relatores na apreciação dos processos de contas anuais.

. Relatório

As informações completas estão disponíveis no ‘Painel de Enfrentamento da COVID-19’ do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo pelo link https://bit.ly/3oSfngk.

Lançada em junho de 2020, a plataforma tem como intuito dar transparência aos recursos públicos empregados no combate à pandemia, incentivando o controle social por parte dos cidadãos.

INFORMATIVOS

  • FNDE – ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF RECEBEM R$ 974 MILHÕES DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

    Saiba mais ...

  • AUDESP – ERRATA Nº 2 – CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES SISTEMA AUDESP – CÂMARAS MUNICIPAIS

    Saiba mais ...

  • AUDESP – ERRATA COMUNICADO SDG Nº 31/2017 – CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES DO SISTEMA AUDESP

    Saiba mais ...

  • AUDESP – BALANCETES - ARQUIVOS XSDS - 2018

    Saiba mais ...

  • AUDESP – ESCLARECIMENTOS COMUNICADO SDG Nº 08/2018

    Saiba mais ...

  • CNM – MUNICÍPIOS QUE NÃO ENVIARAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SAÚDE ESTÃO COM FPM BLOQUEADO

    Saiba mais ...

  • CNM – PROMULGADA LEI QUE SIMPLIFICA DOCUMENTAÇÃO PARA RENEGOCIAR DÍVIDAS COM A UNIÃO

    Saiba mais ...

  • FNDE –ATUALIZAÇÃO CADASTRAL É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA RECEBER RECURSOS DO PDDE

    Saiba mais ...

  • CNM –MUNICÍPIOS TÊM ATÉ DIA 5 PARA ADERIR AO PROGRAMA MAIS ALFABETIZAÇÃO

    Saiba mais ...

  • CNM –SIOPS: PRAZO FINAL ENCERRA NESTA SEXTA E 1.187 AINDA NÃO HOMOLOGARAM DADOS

    Saiba mais ...

  • TCESP –PREFEITURAS SUJEITAS AO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO QUADRIMESTRAL

    Saiba mais ...

  • CNM – MATRIZ DE SALDOS CONTÁBEIS SERÁ COBRADA NO CAUC

    Saiba mais ...

  • FNDE – PRAZO PARA PRESTAR CONTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR TERMINA NESTA QUARTA-FEIRA, DIA 28

    Saiba mais ...

  • CNM – FPM: MUNICÍPIOS RECEBEM MAIS DE R$ 1,8 BILHÃO NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA

    Saiba mais ...

  • CNM – EDUCAÇÃO: PORTARIAS AUTORIZAM TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL

    Saiba mais ...