GOVERNO FEDERAL - NOVA FUNCIONALIDADE DO COMPRAS.GOV.BR REDUZ CUSTOS E FACILITA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES
O Ministério da Economia acaba de oferecer uma nova funcionalidade do portal Compras.gov.br: o Publicador de Contratos. A solução garante que estados, municípios e órgãos dos poderes Judiciário e Legislativo publiquem seus contratos ou empenhos com força de contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) de forma simples e gratuita, sem a necessidade de intermediários ou infraestrutura própria. A iniciativa garantirá a publicização do inteiro teor do contrato, como termos e anexos, e visa atender à lei nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21).
O Publicador de Contratos alcança todos os órgãos que não fazem parte da Administração Federal direta, autárquica e fundacional (os chamados órgãos não-Sisg [Sistema de Serviços Gerais]). Com a ferramenta, esses órgãos passam a ter uma opção de envio dos contratos para o PNCP de forma automatizada e sem custos. Ou seja, não precisarão mais dispor de soluções próprias ou desenvolvidas por empresas de softwares especializados para viabilizar o envio dos contratos e empenhos ao PNCP. Além da facilidade no procedimento, terão redução de custos atrelados à prestação do serviço, como gastos financeiros com infraestrutura e pessoal.
“Essa é mais uma facilidade que estamos oferecendo para descomplicar a participação nas contratações realizadas pelo governo federal. Ouvimos a necessidade dos usuários do sistema de compras e desenvolvemos uma solução tecnológica que vai gerar mais inclusão e mais facilidade de uso, resultando em maior adesão ao uso do Compras.gov.br”, destaca o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade. “Isso beneficia a todos, pois gera maior interesse dos fornecedores em participar ativamente da plataforma, e, como consequência, maior competitividade”, complementa.
Para que os órgãos não-Sisg utilizem o Publicador de Contratos será necessária a adesão ao Sistema Compras.gov.br.
PNCP
O Portal Nacional de Contratações Públicas é uma das inovações da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21). Criado em agosto de 2021, o PNCP é um canal único e aberto de divulgação de todas as contratações do país, de todos os poderes e esferas da Federação.
INFORMATIVOS
-
Gestores municipais devem preencher o Censo Suas 2023 a partir de 16 de outubro
Saiba mais ... -
Os Tribunais de Contas e o sancionamento de quem contrata com a administração
Saiba mais ... -
Repasse do FPM será na quarta-feira (20); nota da CNM mostra preocupação com quedas em todos os cenários
Saiba mais ... -
Confira como foi o Bate-papo com a CNM sobre estimativas do Fundeb e habilitação para o VAAR
Saiba mais ... -
Nova norma de custos é tema de encontro de especialistas e gestores públicos
Saiba mais ... -
Desenvolvimento Sustentável nos Municípios conforme o IEGM é tema de episódio do PodContas
Saiba mais ... -
Seminário aborda processo legislativo e o controle da constitucionalidade das leis locais
Saiba mais ... -
Painel do Fórum de Consórcios Públicos destaca aspectos que devem ser atualizados em legislação
Saiba mais ... -
Câmara aprova projeto que antecipa compensação do ICMS e recompõe perdas no FPM
Saiba mais ... -
Atualização das Resoluções do FNDE
Saiba mais ... -
Bate-papo com a CNM aborda estimativas de receitas dos Fundeb de 2023
Saiba mais ... -
Orientações referente à EFD-Reinf são publicadas pela Receita
Saiba mais ... -
FNDE irá repassar mais de R$ 95 milhões para a educação infantil
Saiba mais ... -
Bate-Papo com a CNM esclarece principais dúvidas sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte
Saiba mais ... -
Prazo para ajustes em cadastros do piso da enfermagem no InvestSUS é prorrogado para 15 de setembro
Saiba mais ...
