CNM - MUNICÍPIOS DEVEM MODERNIZAR LEGISLAÇÕES E LICENCIAMENTO URBANÍSTICO PARA VIABILIZAR CONECTIVIDADE
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem orientando os Municípios sobre a necessidade de adequar suas legislações urbanas e atos de licenciamento para a instalação de antenas de telefonia e internet e infraestruturas de suporte em conformidade a Lei das Antenas - a Lei 13.116/2015 - e ao Decreto 10.4080/2020.
Para a Confederação, esse é um dos temas estratégicos na agenda das autoridades locais para 2022, para viabilizar a conectividade, em especial as áreas sem sinal ou com baixa qualidade. Isso porque cabe ao Município exclusivamente estabelecer as regras urbanísticas e revisar os procedimentos e atos para cadastramento e licenciamento das antenas, ao receber os pedidos das prestadoras. A instalação das infraestruturas de telecomunicações compreendidas como antenas e infraestruturas de suporte são ferramentas essenciais para melhorar a oferta e os serviços de telecomunicações, inclusão digital e implementação de soluções inovadoras.
A área de Planejamento Territorial e Habitação da Confederação entende que somente as legislações urbanas, de parcelamento do solo, código de obras ou plano diretor disciplinam localmente sobre os procedimentos, licenças e normas urbanísticas para a instalação das infraestruturas de redes digitais, seja por meio de lei ou decretos.
No entanto, a maioria dos Municípios possui leis urbanas defasadas que dificultam ou mesmo impedem a instalação da infraestrutura de redes e devem revisar suas legislações urbanas para se adequar aos requisitos do Marco das Antenas. Vale destacar que atualmente as antenas de telefonia para a nova tecnologia 5G são pequenas e os Municípios devem estabelecer e revisar as regras urbanísticas para enquadrar estes equipamentos na tipologia de instalação e não como obras edificantes.
A entidade tem alertado que a revisão das legislações urbanas é fundamental não apenas para a instalação das antenas de telefonia 5G, mas também para viabilizar o acesso às localidades e comunidades que atualmente apresentam baixa qualidade de acesso ou inexistência, segundo os compromissos do Leilão 5G, aproximadamente 7.430 localidades serão beneficiadas com a tecnologia 4G ou tecnologia superior e a ausência da revisão da legislação local pode inviabilizar a ampliação da conectividade.
INFORMATIVOS
-
Comunica a publicidade das relações de contas anuais e prestação de contas de repasses do Terceiro Setor julgadas irregulares com ou sem imputação de débito
Saiba mais ... -
Órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal
Saiba mais ... -
Tesouro alerta para desabilitação de item do Cauc devido a mudanças na comprovação de regularidade
Saiba mais ... -
Nova Portaria Interministerial do Fundeb de 2022 é publicada
Saiba mais ... -
Registro dos recursos recebidos - LC 194/2022
Saiba mais ... -
Municípios têm até dia 26 para enviar propostas para o Circuito Urbano do Programa ONU-Habitat
Saiba mais ... -
CNM realiza reunião virtual para esclarecer sobre Complementação VAAT do Fundeb
Saiba mais ... -
TCESP promoverá seminário sobre Nova Lei de Licitações no dia 25
Saiba mais ... -
Resenha Diária - Planalto
Saiba mais ... -
Live do TCESP esclarecerá dúvidas sobre o novo Fundeb
Saiba mais ... -
Mais de 500 Municípios podem ficar fora do cálculo do VAAT para 2023
Saiba mais ... -
TEMPO REAL: Fiscalização surpresa do TCE vistoria escolas em 318 municípios
Saiba mais ... -
CNM - CNM DEFENDE REFORMA TRIBUTÁRIA ESTRUTURAL E MECANISMOS REDISTRIBUTIVOS
Saiba mais ... -
CNM - MAIS DE MIL MUNICÍPIOS PODEM FICAR FORA DO CÁLCULO DO VAAT PARA 2023
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICAÇÃO TRAZ CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Saiba mais ...
