CNM - SIOPE: PRAZO PARA ENVIO DOS DADOS DO 6º BIMESTRE ENCERRA DIA 30 DE JANEIRO

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz um alerta aos gestores municipais, que têm até o dia 30 de janeiro para transmitir e validar os dados do 6º bimestre de 2021 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). O descumprimento dos prazos para envio dos dados bimestrais pode acarretar penalidades, como a inscrição do Município no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) e - consequentemente - o bloqueio do recebimento de transferências voluntárias do governo federal.

A CNM reforça ainda que, em razão das alterações na Lei 14.113/2020 com a sanção da Lei 14.276/2021, é preciso acompanhar possíveis novas versões do Siope para que o lançamento das informações seja realizado da forma correta.
Lembrando que, conforme noticiado pela CNM, segundo o entendimento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a ampliação do conceito de profissionais da educação somente tem vigência a partir da publicação da Lei em 28 de dezembro de 2021. Portanto, não há possibilidade de incluir no cômputo dos 70% do Fundeb, antes desta data, os profissionais da educação sem a formação exigida no art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Pedido de reconsideração
A CNM pediu que o Ministério da Educação (MEC) reconsidere posição do FNDE contra efeito retroativo da Lei de atualização do Fundeb, com base no entendimento de que a posição do FNDE viola os princípios da segurança jurídica, da anualidade orçamentária e do direito administrativo sancionador.

Portanto, é preciso aguardar a resposta do governo federal em relação à possibilidade ou não de rever os registros no Siope desde o início de 2021, quanto aos profissionais da educação incluídos na parcela de 70% de recursos do Fundeb.

Orientações – Siope
A CNM alerta que só é possível transmitir os dados do 6º bimestre de 2021 quando ocorrer o envio dos bimestres anteriores, pois é indispensável seguir a ordem cronológica de transmissão das informações de cada bimestre.

Os gestores com dificuldade no acesso ao sistema em razão de instabilidade ou não liberação e envio de senha precisam entrar em contato com o FNDE por meio do Fale Conosco do Siope. Antes disso, a orientação da CNM é registrar e arquivar todas as tentativas - prints de tela, filmagem, e-mails ao FNDE - para comprovar possíveis entraves no cumprimento de envio dos dados dentro do prazo.

Da Agência CNM de Notícias 

INFORMATIVOS

  • CNM - PEC 13/2021: COMISSÃO ESPECIAL DISCUTE PARECER SOBRE GASTOS MÍNIMOS EM EDUCAÇÃO

    Saiba mais ...

  • CNM - REFORMA TRIBUTÁRIA VOLTA À PAUTA DA CCJ NO SENADO; CNM APOIA TEXTO DO RELATOR

    Saiba mais ...

  • CNM - GOVERNO FEDERAL EDITA NOVO DECRETO ALTERANDO PRAZOS E CRITÉRIOS REFERENTES AO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO

    Saiba mais ...

  • TCESP - O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES QUE DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 103 DA LEI COMPLEMENTAR 709, DE 1993, ESTÃO PROIBIDOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - ENVIO DE DADOS DE OBRAS POR FERRAMENTA QUE MONITORA SOBREPREÇO SERÁ OBRIGATÓRIO

    Saiba mais ...

  • TCESP - GASTOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS PAULISTAS CAEM R$ 60 MILHÕES EM 2021

    Saiba mais ...

  • TCESP - COM USP E CETESB, TRIBUNAL ABRE NOVA TURMA PARA CURSO SOBRE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

    Saiba mais ...

  • CNM - ÚLTIMA EDIÇÃO DO SEMINÁRIOS TÉCNICOS CNM ANTES DA MARCHA SERÁ SOBRE CONTABILIDADE MUNICIPAL

    Saiba mais ...

  • GOVERNO FEDERAL - MAIS DE 3,1 MIL MUNICÍPIOS JÁ UTILIZAM SISTEMA DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL

    Saiba mais ...

  • CNM - SUPREMO VALIDA DECISÃO DO TCU CONTRA PAGAMENTO DE PROFESSORES COM RECURSOS DO ANTIGO FUNDEF

    Saiba mais ...

  • CNM - REGIONALIZAÇÃO DO SANEAMENTO PASSA A SER OBRIGATÓRIA PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - COM INSCRIÇÕES ABERTAS, MARCHA JÁ TEM TRÊS MIL INSCRITOS

    Saiba mais ...

  • GOVERNO FEDERAL - NOVA LEI DE LICITAÇÕES COMPLETA UM ANO DE VIGÊNCIA

    Saiba mais ...

  • CNM - DEPUTADOS APROVAM REGIME DE URGÊNCIA PARA ANÁLISE DO PROJETO DA LEI DAS ASSOCIAÇÕES

    Saiba mais ...

  • CNM - JÁ NOS COFRES MUNICIPAIS, ÚLTIMO FPM DE MARÇO FOI DE R$ 3,9 BILHÕES

    Saiba mais ...