CNM - DIVULGADOS VALORES DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE

Os recursos anuais disponibilizados pela União aos Municípios e Distrito Federal relacionados à Assistência Financeira Complementar (AFC) para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF) no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde foram divulgados. A Portaria 125/2022, que trata do tema, foi publicada pelo Ministério da Saúde no Diário Oficial da União, desta quarta-feira, 26 de janeiro.

Os valores do recurso disponibilizados nos anexos I a XXVII da Portaria, representam um valor bruto, sobre o qual podem incidir descontos ou acréscimos e, portanto, não correspondem obrigatoriamente aos valores dos repasses informados, mês a mês no sítio do Fundo Nacional de Saúde. Este valor tem como base o total de ACE que cumpriram os requisitos da lei para recebimento da AFC e IF constantes no SCNES do mês de outubro de 2021 multiplicado por 13.

Os Municípios que não estão relacionados nos anexos não apresentaram cadastro de ACE passíveis de recebimento de AFC e IF e tendo alterações identificadas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), o anexo da Portaria será atualizado.

Esses valores anuais referentes à AFC da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos ACE e ao IF para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados, sendo uma parcela extra incluída no mês de novembro, referente ao 13º salário dos Agentes de Combate às Endemias.

Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria devem onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5023.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001.

Financiamento dos ACE
A Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes de Combate às Endemias (AFC), é definida pela Lei 12.994/2014, que prevê o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Já a Lei 13.708/2018, prevê o aumento gradativo do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos ACE até 2021, chegou à R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) neste ano. Portanto a AFC corresponde à 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial vigente.


O orçamento de 2022, aprovado pelo Congresso Nacional no dia 21 de dezembro, prevê 800 milhões de reais para o reajuste do piso salarial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, que em 2022 pode chegar à R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aguarda uma posição quanto à alteração do piso e reitera a necessidade de discussão dos pisos salariais dos ACE e ACS, para que não gere impactos negativos na destinação de recursos da saúde da União e dos Municípios.

Confira todas as informações da Portaria 125/2022:
Parte 2
Parte 3
Parte 4


Da Agência CNM de Notícias 

INFORMATIVOS

  • FPM: 3.º REPASSE DE JUNHO É 18,3% MENOR EM COMPARAÇÃO AO MESMO PERÍODO DE 2012

    Saiba mais ...

  • COMUNICADO AUDESP - DEMONSTRATIVOS DA SAÚDE E LRF - 2013

    Saiba mais ...

  • ALERTA - CENSO ESCOLAR 2013 VAI ATÉ 31 DE JULHO

    Saiba mais ...

  • MUNICÍPIOS PAULISTAS RECEBEM R$ 427 MILHÕES EM REPASSES DE ICMS DA SEFAZ

    Saiba mais ...

  • POSSE DO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO NO STF

    Saiba mais ...

  • SEGUNDO DECÊNDIO DO FPM DE JUNHO SERÁ 17% MENOR QUE O PREVISTO.

    Saiba mais ...

  • COMUNICADO SDG nº 24/2013

    Saiba mais ...

  • COMISSÃO TEMPORÁRIA DO SENADO DEVE MODERNIZAR LEI DE LICITAÇÕES

    Saiba mais ...

  • LEI FEDERAL 12.741/12 - DE OLHO NO IMPOSTO

    Saiba mais ...

  • COMUNICADO SDG Nº 023/2013 - TCESP

    Saiba mais ...

  • OAB REQUER A STF SANÇÕES PARA O ENTE PÚBLICO INADIMPLENTE COM PRECATÓRIO

    Saiba mais ...

  • DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS (Lei de Acesso à informação)

    Saiba mais ...

  • FÓRUM: OAB CRIA COMISSÃO SOCIAL DE CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS

    Saiba mais ...

  • CIDADE ATÉ 50 MIL HABITANTES DEVEM IMPLANTAR PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

    Saiba mais ...

  • LEI FEDERAL Nº 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013.

    Saiba mais ...