TCESP - GESTORES TÊM ATÉ MARÇO PARA INFORMAR DADOS SOBRE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

Os gestores paulistas têm até 31 de março para responder ao questionário relativo à composição do Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal (IEG-Prev).

O indicador criado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) tem como objetivo verificar o tratamento dado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Direta e Indireta do âmbito municipal às questões previdenciárias.

O prazo final para conclusão do envio das respostas foi informado pela Corte de Contas paulista meio do Comunicado SDG nº 54/2021, veiculado no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado de 18 de dezembro.

Todos os órgãos dos municípios do Estado de São Paulo são convocados a participar, com exceção dos consórcios, entidades da administração indireta independentes e do município de São Paulo (Capital), que é fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM). 

A relação de órgãos e entidades municipais que devem, obrigatoriamente, responder ao questionário pode ser conferida pelo link https://bit.ly/33dZrxf. Ao todo, 1.763 jurisdicionados estão na lista dos obrigados a prestarem as informações ao TCESP.

. Questionário

O formulário do IEG-Prev, com informações relativas ao exercício de 2021, está disponível no portal institucional do TCESP por meio do link https://sso.tce.sp.gov.br/. 

O acesso deve ser feito mediante cadastro prévio no Sistema de Delegações de Responsabilidade. O ícone ‘IEG-Prev 2022’ redirecionará ao preenchimento das respostas requeridas.

Caso o ícone não esteja visível, o usuário deverá entrar em contato com o gestor do Sistema de Delegações de responsabilidade do seu órgão/entidade para que ele faça a liberação do acesso ao sistema “Questionários” no papel “Entrevistado”. O manual com instruções a esse respeito pode ser verificado em https://bit.ly/33w9Fsy.

. Resultados

Obtidos com base nas informações prestadas pelos gestores dos órgãos e das entidades, os resultados retratarão a situação previdenciária dos municípios aos servidores e à sociedade com a devida transparência, bem como aos gestores, que, de posse dessas informações, poderão adotar eventuais medidas necessárias.

Os dados fornecidos também serão utilizados para o confronto com as informações enviadas ao Sistema Audesp, visando apurar a confiabilidade das informações prestadas.

. Manual

Com o objetivo de orientar os gestores, o TCE editou um manual em que disponibiliza informações a respeito dos elementos que compõem o indicador e instruções para o preenchimento correto dos dados. 

O tutorial traz diversos esclarecimentos e respostas às principais dúvidas dos jurisdicionados. A íntegra do Manual do Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal pode ser acessada pelo link https://bit.ly/3Fm45Gk.

INFORMATIVOS

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  • FNS - PAB FIXO: MUNICÍPIOS RECEBEM R$ 403,2 MILHÕES

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  • AUDESP - DOCUMENTO RESUMO MENSAL DA FOLHA DE PAGAMENTO - FASE III ATOS DE PESSOAL - MÓDULO REMUNERAÇÃO

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  • DOE - ATO GP N° 15/2016 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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  • MPS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SPPS MF N° 01, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

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  • DOE - COMUNICADO GP N° 32/2016 - PROCESSOS JULGADOS - 3° TRIMESTRE

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  • FNDE REPASSA R$ 800 MILHÕES DO FUNDEB PARA OS MUNICÍPIOS

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