CNM - CNM PUBLICA NOTA TÉCNICA SOBRE NOVO REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
Novas regras para o pagamento de precatórios foram instituídas pelas Emendas 113 e 114, ambas de 2021. Para auxiliar os gestores municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou, nesta quarta-feira, 5 de janeiro, a Nota Técnica 1/2022 - Emendas Constitucionais sobre Precatórios e os Municípios.
O material, que está disponível para download na Biblioteca digital da entidade, aborda as mudanças instituídas pelas duas emendas. Entre elas está, por exemplo, a regra diferenciada para o pagamento de precatórios do Fundef.
Além disso, a nota trata de cada item alterado pelas Emendas. Como o depósito do precatório em conta vinculada à ação judicial de cobrança da dívida, previsto na Emenda 113/2021, que também abriu possibilidades de uso de precatórios próprios e de terceiros para compensação de dívidas com o mesmo Ente público. Já sobre a Emenda 114/2021, a nota técnica da CNM destaca, entre outros pontos, a criação do teto de pagamento de precatórios que vale até 2026 e a mudança na ordem de preferência dos pagamentos.
Acesse a Nota Técnica 1/2022 - Emendas Constitucionais sobre Precatórios e os Municípios.
INFORMATIVOS
-
Despesas com Publicidade e Propaganda - 2024
Saiba mais ... -
Desoneração: CNM orienta gestores sobre retificação da alíquota da folha de pagamento
Saiba mais ... -
AUDESP Fase III - Funções por Tempo Determinado
Saiba mais ... -
Fase V – Repasses ao Terceiro Setor: Periodicidade da Declaração Negativa
Saiba mais ... -
Atenção: CNM não solicita código de verificação por SMS; fique atento a tentativas de golpes
Saiba mais ... -
CNM entra em contato com governo federal após erro no Siope que ocasionou a negativação de 5.568 Municípios no Cauc
Saiba mais ... -
Contabilidade Pública: CNM defende interesse dos Municípios na 36ª reunião da CTCONF
Saiba mais ... -
Estudo atualizado pela CNM reforça crise fiscal em quase 50% dos Municípios, maior percentual em décadas
Saiba mais ... -
Estudos de Impacto de Vizinhança Municipal terão de incluir análise da mobilidade urbana
Saiba mais ... -
IEGM – Contratação de Consultorias
Saiba mais ... -
FNDE adota nova ferramenta para simplificar e agilizar prestação de contas em programas educacionais
Saiba mais ... -
Transferências especiais: Municípios precisam estar atentos às datas para repasses de 2024
Saiba mais ... -
Receita Federal explica decisão do STF sobre a desoneração de Municípios; CNM havia pedido esclarecimentos por ofício
Saiba mais ... -
Novo vídeo da série Municípios em foco: CNM e a Reforma Tributária explica tributação sobre imóveis
Saiba mais ... -
Contabilização de Duodécimos - EC 109/2021
Saiba mais ...
