CNM - CNM ENCAMINHA OFÍCIO SOLICITANDO REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS EXTRAORDINÁRIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE 2020

Com o encerramento do exercício fiscal de cada ano, os Municípios possuem a responsabilidade de reprogramar os saldos constantes em conta transferidos na modalidade fundo a fundo. Conforme a Portaria 113/2015, os recursos ordinários em conta devem ser reprogramados para o ano subsequente. Entretanto, os saldos de recursos extraordinários decorrentes do período de 2020 das Portarias 369/2020 e 378/2020 ainda não possuem autorização para a devida reprogramação para o ano de 2022.

No ano de 2020 foi sancionada a Lei Complementar (LC) 173 que também dispõe de recursos extraordinários para o enfrentamento da SARS-CoV-2 (Covid-19), porém a lei não faz menção a restrições em relação a sua reprogramação para o ano de 2022, ou seja, os Municípios têm autorização para reprogramá-los.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ao Ministério da Cidadania (MC) e a SEAF, por meio de ofício, a solicitação da autorização para reprogramação dos recursos extraordinários. No entanto, a entidade recebeu a resposta sobre a impossibilidade de reprogramar estes saldos, pois até o presente momento não há respaldo legal para se autorizar nova reprogramação dos recursos extraordinários transferidos no ano de 2020.

A CNM salienta que o procedimento de reprogramação dos saldos não é feito de forma eletrônica. É necessário que ocorra através de instrumento de planejamento para designar como e de qual forma deverá ser executado este recurso, submetendo à apreciação e aprovação dos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS).

Cabe destacar a importância da reprogramação destes saldos e a preocupação da CNM quanto ao volume de demanda e informações a que estão submetidos os Municípios em função das consequências sociais geradas pela Covid-19. O sistema de proteção social brasileiro foi, sem dúvida, colocado à prova com a imposição dos processos de trabalho em decorrência deste período de pandemia.

Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • CNM - NOVO PRAZO: AGRICULTOR TERÁ ATÉ 31 DE DEZEMBRO PARA PREENCHER CAR

    Saiba mais ...

  • FNDE - FNDE REPASSA R$ 963 MILHÕES DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB

    Saiba mais ...

  • TCESP - SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - APROVADO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA

    Saiba mais ...

  • CNM - FNDE DEFINE PARÂMETROS PARA REPASSE DE RECURSOS AOS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • CNM - SEGUNDO DECÊNDIO DO FPM DE MAIO SE MANTÉM ESTÁVEL

    Saiba mais ...

  • CNM - CONSELHO CURADOR DO FGTS APROVA LINHA ESPECIAL DE CRÉDITO PARA MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • CNM - BULLYING: SANCIONADA LEI QUE RESPONSABILIZA ESCOLAS POR COMBATE À PRÁTICA

    Saiba mais ...

  • TRIBUNAL ESCLARECERÁ DÚVIDAS SOBRE A RESOLUÇÃO Nº 1/2018 DO E-TCESP

    Saiba mais ...

  • FNDE REPASSA R$ 952 MILHÕES DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

    Saiba mais ...

  • SIOPS MANTÉM EMENTÁRIO DA RECEITA PARA 2018

    Saiba mais ...

  • AUDESP - PLANO DE CONTAS AUDESP - 2018

    Saiba mais ...

  • A PARTIR DE JUNHO, TCE SÓ RECEBERÁ DOCUMENTAÇÃO VIA INTERNET

    Saiba mais ...

  • AUDESP - NOVO MÓDULO - FASE IV: DECLARAÇÃO NEGATIVA

    Saiba mais ...

  • AUDESP - PLANO DE CONTAS AUDESP - 2018

    Saiba mais ...