CNM - CNM ENCAMINHA OFÍCIO SOLICITANDO REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS EXTRAORDINÁRIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE 2020

Com o encerramento do exercício fiscal de cada ano, os Municípios possuem a responsabilidade de reprogramar os saldos constantes em conta transferidos na modalidade fundo a fundo. Conforme a Portaria 113/2015, os recursos ordinários em conta devem ser reprogramados para o ano subsequente. Entretanto, os saldos de recursos extraordinários decorrentes do período de 2020 das Portarias 369/2020 e 378/2020 ainda não possuem autorização para a devida reprogramação para o ano de 2022.

No ano de 2020 foi sancionada a Lei Complementar (LC) 173 que também dispõe de recursos extraordinários para o enfrentamento da SARS-CoV-2 (Covid-19), porém a lei não faz menção a restrições em relação a sua reprogramação para o ano de 2022, ou seja, os Municípios têm autorização para reprogramá-los.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ao Ministério da Cidadania (MC) e a SEAF, por meio de ofício, a solicitação da autorização para reprogramação dos recursos extraordinários. No entanto, a entidade recebeu a resposta sobre a impossibilidade de reprogramar estes saldos, pois até o presente momento não há respaldo legal para se autorizar nova reprogramação dos recursos extraordinários transferidos no ano de 2020.

A CNM salienta que o procedimento de reprogramação dos saldos não é feito de forma eletrônica. É necessário que ocorra através de instrumento de planejamento para designar como e de qual forma deverá ser executado este recurso, submetendo à apreciação e aprovação dos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS).

Cabe destacar a importância da reprogramação destes saldos e a preocupação da CNM quanto ao volume de demanda e informações a que estão submetidos os Municípios em função das consequências sociais geradas pela Covid-19. O sistema de proteção social brasileiro foi, sem dúvida, colocado à prova com a imposição dos processos de trabalho em decorrência deste período de pandemia.

Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • CNM - ATENÇÃO: SISTEMA PARA ENVIO DA DECLARAÇÃO VTN ESTARÁ DISPONÍVEL ATÉ SEXTA-FEIRA

    Saiba mais ...

  • CNM - LC 173/2020: PORTARIA REGULAMENTA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAMENTOS NO RGPS

    Saiba mais ...

  • TCESP - PROTOCOLO DIGITAL: COMO ENVIAR DOCUMENTAÇÃO AO TCESP

    Saiba mais ...

  • TCESP - TCE APRESENTA SISTEMA DE AUDITORIA PARA CAPTAR DADOS DO TERCEIRO SETOR NO DIA 2

    Saiba mais ...

  • TCESP - PREFEITURAS DEVEM ATUALIZAR INFORMAÇÕES SOBRE GASTOS COM O COMBATE À COVID-19

    Saiba mais ...

  • CNM - PRAZO PARA ENVIO DA DECLARAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA ENCERRA NA TERÇA-FEIRA (30)

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ENVIO DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES PUBLICADOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS USARÁ ROBÔ PARA ENCONTRAR IRREGULARIDADES EM EDITAIS DE LICITAÇÃO

    Saiba mais ...

  • CNM - NOTA TÉCNICA DA CNM TRAZ ORIENTAÇÕES SOBRE MUDANÇAS NOS CONVÊNIOS DO ITR

    Saiba mais ...

  • STF - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PARA ADEQUAÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL É INCONSTITUCIONAL

    Saiba mais ...

  • TCESP - PROTOCOLO DIGITAL DO TRIBUNAL DE CONTAS COMEÇA A FUNCIONAR EM 1º DE JULHO

    Saiba mais ...

  • CNM - SUSPENSÃO DOS VALORES DEVIDOS AO RPPS ESTABELECIDOS PELA LC 173/2020 É REGULAMENTADA

    Saiba mais ...

  • CNM - PORTARIA ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS ESPECIAIS; CONFIRA REGRAS E PRAZOS

    Saiba mais ...

  • PREVIDÊNCIA - PORTARIA REGULAMENTA SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS POR PARTE DOS RPPS MUNICIPAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - NOTA TÉCNICA ABORDA COTA DO AUXÍLIO FEDERATIVO PARA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Saiba mais ...