CNM - APROVADO NA CÂMARA PROJETO QUE EVITA PERDAS DE MAIS DE R$ 2 BILHÕES AOS MUNICÍPIOS

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quinta-feira, 16 de dezembro, por 387 votos a 1, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. A matéria retorna ao Senado.​

Em estudo apresentado durante Mobilização Municipalista realizada nesta semana pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em Brasília, a entidade apontou que, sem a aprovação do texto, o impacto aos Estados e Municípios chega a R$ 9,9 bilhões, sendo 2,35 bi para os Entes locais. A CNM atuará pela urgência na tramitação da matéria no Senado.

O texto altera a Lei Complementar 87/1996 e determina que a incidência do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual sobre as operações e
prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, o chamado Diferencial de Alíquotas (DIFAL), instituído pela Emenda Constitucional 87/2015 (EC 87/15).

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional em fevereiro deste ano a cobrança do DIFAL, introduzida pela EC 87/15, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. Tendo em vista a ausência do referido diploma legal que disponha especificamente sobre essas questões, a Câmara aprovou a proposta.


Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • AUDESP - DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - 2013

    Saiba mais ...

  • INSTRUÇÕES DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS 02 - RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELO REGIME DE COMPETÊNCIA

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 35/2013

    Saiba mais ...

  • MINISTRO DO STF DIZ QUE RECURSOS DO MENSALÃO DEVEM SER JULGADOS EM 2014

    Saiba mais ...

  • STF DEFINE HOJE (18/09) SE RÉUS DO MENSALÃO TERÃO NOVO JULGAMENTO

    Saiba mais ...

  • DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DEMORA EM NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO TEM REPERCUSSÃO GERAL

    Saiba mais ...

  • APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS FOI DEPOSITADO NESTA QUINTA-FEIRA, 12

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 34/2013

    Saiba mais ...

  • MUNICÍPIOS NÃO PODEM MAIS QUESTIONAR ADMINISTRATIVAMENTE OS DADOS DO IBGE

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 33/2013

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 32/2013

    Saiba mais ...

  • CGU ORGANIZA TREINAMENTO COM SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE CONTROLE INTERNO

    Saiba mais ...

  • POSSIBILIDADE DE REESTRUTURAR QUADRO FUNCIONAL POR MEIO DA JUNÇÃO DE CARGOS TEM REPERCUSSÃO GERAL

    Saiba mais ...

  • OAB NACIONAL REQUER CORREÇÃO PLENA NOS CÁLCULOS DE PRECATÓRIOS

    Saiba mais ...

  • FPM: SEGUNDO REPASSE DE AGOSTO É MENOR EM RELAÇÃO A 2012

    Saiba mais ...