CNM - SENADO APROVA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB COM ALTERAÇÕES; CNM ATUA PARA GARANTIR MANUTENÇÃO DO TEXTO DA CÂMARA

Pleitos importantes do movimento municipalista foram atendidos na aprovação do Projeto de Lei 3.418/2021, que atualiza a Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com propostas construídas e articuladas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o substitutivo ao PL foi aprovado em votação simbólica no Senado na noite desta quarta-feira, 15 de dezembro, durante Mobilização Municipalista comandada pelo presidente Paulo Ziulkoski no Congresso. Como o texto sofreu alterações na Casa, terá de retornar para apreciação na Câmara. A entidade vai atuar para garantir a celeridade na apreciação da proposição e a manutenção do texto aprovado na Câmara.

Três pontos principais propostos e defendidos pela entidade municipalista foram validados com o projeto: i. prorrogação dos prazos de transição para 2023; ii. nova atualização da Lei em 2023 para valer em 2024; e iii. movimentação de recursos não exclusivamente no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal (CEF). Ao pontuar a importância da medida para os Municípios, o presidente da CNM explica que muitas prefeituras teriam sérios problemas com a regra anterior referente à movimentação de recursos. “Isso atende a uma demanda de diversos Entes locais, que têm a folha de pagamento desses profissionais terceirizadas para outros bancos”, explica Ziulkoski. 

 

Outra questão de destaque proposta pela CNM é a previsão de que os indicadores de melhoria da aprendizagem, critério para repasse de recursos adicionais (complementação-VAAR), sejam definidos por regulamento no exercício financeiro de 2023. Isso é uma maneira de considerar os impactos da pandemia de Covid-19 nos resultados educacionais.

Polêmica do conceito de profissionais da educação
O Senado alterou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, restringindo o conceito dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para cômputo dos 70% aos profissionais em exercício somente nas escolas, e não nas redes de ensino, como defende a Confederação. Ao mesmo tempo, o Senado manteve a retirada da referência ao artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), portanto, podem ser incluídos nos 70% do Fundo todos os profissionais da educação independentemente de sua formação.

Além disso, o novo texto permite o pagamento de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial a fim de atingir o mínimo de 70% dos recursos do Fundeb para pagamento dos profissionais da educação.

Ao mesmo tempo, o substitutivo aprovado retirou a remuneração de psicólogos e assistentes sociais atuantes na educação, conforme prevê a Lei 13.935/2019, dos gastos dos 70% do Fundo vinculados aos salários, e incluiu novo artigo na Lei para permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios possam remunerar esses profissionais com recursos dos 30% do Fundo não vinculados ao pagamento dos profissionais da educação.

O projeto mudou ainda a data de envio de informações de gastos realizados no penúltimo exercício financeiro para fins de definição do valor anual total por aluno (VAAT) para o exercício seguinte. Ao invés de 30 de abril, os Entes poderão alimentar os sistemas de informações (Siconfi e Siope) até 31 de agosto, caso a proposta seja sancionada como aprovada pelo Congresso

Urgência na aprovação
Devido às alterações aprovadas no Senado Federal, o PL 3418/2021 volta para ser votado novamente na Câmara dos Deputados. Considerando a urgente vigência da nova lei ainda neste ano, sob pena de insegurança na operacionalização do Fundeb, a CNM atua junto aos deputados para garantir a apreciação do PL 3418/2021 no Plenário da Câmara dos Deputados ainda nesta quinta-feira, 16 de dezembro, bem como para manter o texto aprovado pela Câmara no dia 8 de dezembro. 

 

Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • Notas técnicas do Tesouro trazem orientações aos contadores municipais, confira!

    Saiba mais ...

  • Municípios enfrentam problemas com repasses do Transporte Escolar

    Saiba mais ...

  • TCU publica acórdão sobre autorização de transferência direta de recursos oriundos de emendas

    Saiba mais ...

  • Tesouro Nacional abre inscrições para a 34ª CTCONF

    Saiba mais ...

  • Publicação "XSD´s" módulos Aposentadoria, Reforma e Pensão da Fase III - Atos de Pessoal, do Sistema Audesp

    Saiba mais ...

  • Após articulação da CNM, repasse de CFEM a Municípios deve ser normalizado na próxima semana

    Saiba mais ...

  • Municípios devem receber recursos previstos em leis de incentivo à cultura ainda este ano

    Saiba mais ...

  • TCESP realizará live sobre Planejamento de Políticas Públicas no dia 20

    Saiba mais ...

  • FPM de abril começa em queda de 11,38%; confira valores por coeficiente

    Saiba mais ...

  • Estudo da CNM mostra desperdício de dinheiro com obras da educação básica

    Saiba mais ...

  • CNM orienta Municípios sobre utilização de recursos de emendas especiais pagas em atraso

    Saiba mais ...

  • Entidades proibidas de novos repasses

    Saiba mais ...

  • Live esclarecerá dúvidas sobre atuação dos Conselhos Municipais de Educação e do Fundeb

    Saiba mais ...

  • Implantação da Nova Lei de Licitações pela PMSP é tema de evento no TCE

    Saiba mais ...

  • CNM alerta sobre o prazo de entrega das obrigações acessórias

    Saiba mais ...