CNM - SENADO APROVA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB COM ALTERAÇÕES; CNM ATUA PARA GARANTIR MANUTENÇÃO DO TEXTO DA CÂMARA

Pleitos importantes do movimento municipalista foram atendidos na aprovação do Projeto de Lei 3.418/2021, que atualiza a Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com propostas construídas e articuladas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o substitutivo ao PL foi aprovado em votação simbólica no Senado na noite desta quarta-feira, 15 de dezembro, durante Mobilização Municipalista comandada pelo presidente Paulo Ziulkoski no Congresso. Como o texto sofreu alterações na Casa, terá de retornar para apreciação na Câmara. A entidade vai atuar para garantir a celeridade na apreciação da proposição e a manutenção do texto aprovado na Câmara.

Três pontos principais propostos e defendidos pela entidade municipalista foram validados com o projeto: i. prorrogação dos prazos de transição para 2023; ii. nova atualização da Lei em 2023 para valer em 2024; e iii. movimentação de recursos não exclusivamente no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal (CEF). Ao pontuar a importância da medida para os Municípios, o presidente da CNM explica que muitas prefeituras teriam sérios problemas com a regra anterior referente à movimentação de recursos. “Isso atende a uma demanda de diversos Entes locais, que têm a folha de pagamento desses profissionais terceirizadas para outros bancos”, explica Ziulkoski. 

 

Outra questão de destaque proposta pela CNM é a previsão de que os indicadores de melhoria da aprendizagem, critério para repasse de recursos adicionais (complementação-VAAR), sejam definidos por regulamento no exercício financeiro de 2023. Isso é uma maneira de considerar os impactos da pandemia de Covid-19 nos resultados educacionais.

Polêmica do conceito de profissionais da educação
O Senado alterou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, restringindo o conceito dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para cômputo dos 70% aos profissionais em exercício somente nas escolas, e não nas redes de ensino, como defende a Confederação. Ao mesmo tempo, o Senado manteve a retirada da referência ao artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), portanto, podem ser incluídos nos 70% do Fundo todos os profissionais da educação independentemente de sua formação.

Além disso, o novo texto permite o pagamento de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial a fim de atingir o mínimo de 70% dos recursos do Fundeb para pagamento dos profissionais da educação.

Ao mesmo tempo, o substitutivo aprovado retirou a remuneração de psicólogos e assistentes sociais atuantes na educação, conforme prevê a Lei 13.935/2019, dos gastos dos 70% do Fundo vinculados aos salários, e incluiu novo artigo na Lei para permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios possam remunerar esses profissionais com recursos dos 30% do Fundo não vinculados ao pagamento dos profissionais da educação.

O projeto mudou ainda a data de envio de informações de gastos realizados no penúltimo exercício financeiro para fins de definição do valor anual total por aluno (VAAT) para o exercício seguinte. Ao invés de 30 de abril, os Entes poderão alimentar os sistemas de informações (Siconfi e Siope) até 31 de agosto, caso a proposta seja sancionada como aprovada pelo Congresso

Urgência na aprovação
Devido às alterações aprovadas no Senado Federal, o PL 3418/2021 volta para ser votado novamente na Câmara dos Deputados. Considerando a urgente vigência da nova lei ainda neste ano, sob pena de insegurança na operacionalização do Fundeb, a CNM atua junto aos deputados para garantir a apreciação do PL 3418/2021 no Plenário da Câmara dos Deputados ainda nesta quinta-feira, 16 de dezembro, bem como para manter o texto aprovado pela Câmara no dia 8 de dezembro. 

 

Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • TCESP - COMUNICADO 02/2018 - VALOR ATUALIZADO DE REMESSA

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO 01/2018 - RELAÇÃO DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES PROIBIDOS DE RECEBIMENTOS DE AUXÍLIOS

    Saiba mais ...

  • TESOURO – PORTARIA DEFINE REGRAS PARA ATUALIZAÇÃO DE REGISTROS NO CAUC

    Saiba mais ...

  • CNM –GESTORES PRECISAM ESTAR PREPARADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ESOCIAL; ORIENTA CNM

    Saiba mais ...

  • PREVIDENCIA – BENEFÍCIOS: ÍNDICE DE REAJUSTE PARA SEGURADOS QUE RECEBEM ACIMA DO MÍNIMO É DE 2,07% EM 2018

    Saiba mais ...

  • FNDE – MEC LIBERA R$ 981,4 MILHÕES PARA O PAGAMENTO DA PARCELA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO RELATIVA A DEZEMBRO

    Saiba mais ...

  • AUDESP – AUDESP FASE IV - ALTERAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE DADOS

    Saiba mais ...

  • CNM – MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 30 DE JANEIRO PARA ENVIAR INFORMAÇÕES DOS GASTOS EM EDUCAÇÃO PARA O SIOPE

    Saiba mais ...

  • PLANALTO – LEI Nº 13.602, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

    Saiba mais ...

  • FNDE – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GARANTE R$ 14 BILHÕES DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB EM 2018

    Saiba mais ...

  • AUDESP – COLETOR – XSD´S 2018 - AMBIENTES PILOTO E PRODUÇÃO - FASE IV

    Saiba mais ...

  • CNM – MAIS DA METADE DOS MUNICÍPIOS AINDA NÃO HOMOLOGOU OS DADOS DO 5º BIMESTRE DO SIOPS

    Saiba mais ...

  • CNM – MINISTÉRIO DA SAÚDE ADOTARÁ NOVO FORMATO DE TRANSFERÊNCIA EM 2018

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - LEI N° 13.555 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

    Saiba mais ...

  • PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERA NORMAS PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

    Saiba mais ...