TCESP - E-BOOK ORIENTA MUNICÍPIOS SOBRE APLICAÇÃO DA LGPD

14/12/2021 – SÃO PAULO – A Rede Governança Brasil (RGB), por meio do Comitê que analisa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), editou a 'Cartilha de Governança em Proteção de Dados para Municípios’ – um e-book que reúne informações sobre a legislação e orientações quanto à sua aplicabilidade no âmbito municipal.

A cartilha, elaborada durante os meses de abril e maio de 2021, conta com a participação do Diretor de Tecnologia da Informação do TCESP, Fabio Correa Xavier, que assina a obra em coautoria com Lucas Paglia e Bruno Ferola, integrantes voluntários do Comitê de Governança em LGPD.

O objetivo do material é contribuir com a implementação da cultura de proteção de dados nos municípios e garantir a conformidade com a lei a partir das diretrizes da governança. 

“Considerando que a lei se aplica a todas as instituições públicas e privadas, é preciso definir estratégias, metas e objetivos, com uso ferramentas de controle e monitoramento, de forma a identificar previamente os riscos no tratamento de dados e a melhor forma de mitigá-los”, relata Fábio Xavier.

O e-book traz importantes aspectos sobre a governança através da implantação e integração entre liderança, estratégia e controle, como forma de compreensão de como a direção está presente nas formas de avaliação e monitoramento contínuo da gestão. A cartilha está disponível gratuitamente para consulta e download pelo endereço: https://bit.ly/3pSZF4b.

INFORMATIVOS

  • Comunicado Conjunto GP/SDG n° 03/2026 - Programa Nacional da Transparência Pública

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  • Comunicado Audesp 19/2026 - Publicação dos XSDs cadastro emendas parlamentares

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  • TCE recomenda providências administrativas na aplicação de emendas parlamentares locais

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  • TCESP lança nova cartilha sobre investimentos e diretrizes para os RPPS

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  • SDG 06/2026 - Questionário – Licitações e Contratos (IRALC 2026)

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  • TCE altera prazo para envio de dados cadastrais relativos ao RPPS

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  • TCESP alerta municípios sobre necessidade de recursos e planejamento para aplicação da Lei Complementar nº 226/2026

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  • Municípios devem enviar dados ao Siops até 30 de janeiro

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  • CNM alerta para o prazo de envio do Cadastro da Dívida Pública; Municípios devem evitar irregularidades

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  • Corte de Contas paulista debate os Desafios e Oportunidades na Gestão dos RPPS

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  • SDG 66/2025 - Indução de políticas públicas voltadas à resiliência climática

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  • Audesp 49/2025 - Atualização do Manual Fase V - Prestação de Contas

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  • SDG 63/2025 - Coleta das empresas de TI que atendem os órgãos jurisdicionados - Sistema AUDESP Fase V (Prestação de Contas)

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  • SDG 62/2025 - Cadastramento ou atualização do responsável pelo Controle Interno

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  • Comunicado SDG 61/2025 - Fase IV do Sistema Audesp

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