CNM - APROVADO NA CÂMARA, PL DE ATUALIZAÇÃO DA LEI DO FUNDEB VAI AO SENADO

Nesta quarta-feira, 8 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do relator, deputado Gastão Vieira (PROS-MA), ao Projeto de Lei (PL) 3418/2021, da deputada Professora Dorinha (DEM/TO), que prevê nova atualização da Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), até 31 de outubro de 2023 para vigência a partir de 2024. A matéria segue agora para o Senado Federal.

Proposta da Confederação Nacional de Municípios (CNM), presente nos PLs 2751/2021, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), e PL 3339/2021, do deputado Gastão Vieira (PROS-MA), essa prorrogação implica que a definição de novos índices para rateio dos recursos do Fundeb será retomada no primeiro ano de mandato do próximo governo federal. Esses índices referem-se às ponderações do valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, às demais ponderações por nível socioeconômico dos alunos e indicadores fiscais e ao indicador de educação infantil.

Também como regra de transição proposta pela CNM, o substitutivo prevê que, para o exercício financeiro de 2023, os indicadores de melhoria da aprendizagem, que permitem o repasse de recursos adicionais (complementação-VAAR), serão definidos por regulamento, de forma a considerar os impactos da pandemia de Covid-19 nos resultados educacionais.

A Confederação apresentou os pontos defendidos pela entidade durante participações em audiências públicas no Congresso. Representada pela consultora Mariza Abreu, a CNM defendeu a visão do movimento municipalista. “Nós propomos que as regras de transição tem que ser prorrogadas por dois anos e a Lei tem que ser novamente atualizada em 2023, precisamos discutir isso em 2023, depois das eleições do ano que vem”, sugeriu a especialista em uma dessas participações.

Alteração da questão das contas bancárias
O substitutivo ao PL 3418/2021, aprovado ontem, autoriza a transferência dos recursos do Fundeb das contas bancárias do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (CEF) onde foram disponibilizados para outras instituições para pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Demanda da CNM, essa alteração atende número expressivo de Municípios que terceirizam a folha de pagamento para outros bancos.

Alteração do conceito de profissionais da educação
Conforme proposta da CNM, o substitutivo também altera o conceito dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Assim, podem ser incluídos no cômputo dos 70% todos os profissionais do magistério e de apoio técnico, operacional e administrativo em exercício nas redes de ensino (e não só nas escolas), independentemente de sua formação, pois foi retirada a referência ao artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Ao mesmo tempo, o substitutivo retirou a remuneração de psicólogos e assistentes sociais atuantes na educação, conforme prevê a Lei 13.935/2019, dos 70%, mas incluiu novo artigo na Lei para permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios possam remunerar esses profissionais com recursos dos 30% do Fundo não vinculados aos salários dos profissionais da educação.

Ainda no artigo 26 de Lei 14.113/2020, que trata dos profissionais da educação, foi introduzido novo parágrafo para permitir o pagamento de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial a fim de atingir o mínimo de 70% dos recursos do Fundeb para pagamento dos profissionais da educação.

Dados para cálculo do Valor Aluno Ano Total e outras alterações
Outro ajuste feito pelo projeto é na data de envio de informações de gastos realizados no penúltimo exercício financeiro para fins de definição do valor anual total por aluno (VAAT) para o exercício seguinte. Em vez de 30 de abril, os Entes federativos poderão alimentar os sistemas de informações (Siconfi e Siope) até 31 de agosto.

O substitutivo também prevê outras alterações na Lei 14.113/2021 sem impacto imediato, que serão analisadas em nota técnica da CNM, assim que a nova lei for sancionada.

Urgência na apreciação no Senado
Neste momento, o empenho da CNM será pela urgência da apreciação do PL 3418/2021 pelo Senado Federal para que a nova lei possa entrar em vigência ainda em 2021, especialmente no que se refere à questão das contas bancárias e ao conceito de profissionais da educação.

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Câmara de Notícias

INFORMATIVOS

  • FPM: recursos serão creditados na segunda-feira (30) com critérios de distribuição utilizados em 2022, entenda

    Saiba mais ...

  • TCU oficializa suspensão da decisão normativa sobre coeficientes do FPM de 2023

    Saiba mais ...

  • CNM debate fortalecimento dos consórcios municipais com representante do governo de São Paulo

    Saiba mais ...

  • Estoque de restos a pagar cresce 9,3% e chega a R$ 255,2 bilhões em 2023

    Saiba mais ...

  • Registro dos recursos recebidos - LC 194/2022 - Atualização do Comunicado AUDESP 35/2022

    Saiba mais ...

  • TCE atualiza manuais de orientação a gestores e servidores públicos

    Saiba mais ...

  • Municípios não podem legislar sobre criação e funcionamentos de fundos dos direitos da criança e do adolescente

    Saiba mais ...

  • CNM manifesta preocupação com MP que extingue a Funasa

    Saiba mais ...

  • Dúvidas sobre Nova Lei de Licitações poderão ser esclarecidas no Bate-papo com a CNM desta sexta, 27

    Saiba mais ...

  • Lei muda distribuição da Cfem em Municípios produtores e impactados

    Saiba mais ...

  • Municípios com pendências no SNHIS podem sofrer restrições no repasse de contratos habitacionais

    Saiba mais ...

  • Lei que considera ACS e ACE como profissionais de saúde é sancionada

    Saiba mais ...

  • Conquista: STF concede liminar suspendendo decisão do TCU e mantém coeficientes do FPM para este ano

    Saiba mais ...

  • A necessidade líquida de financiamento do Governo Geral (Governo Central, Estados e Municípios) alcançou 4,6% do PIB no 3º trimestre de 2022

    Saiba mais ...

  • Errata - Calendário de Obrigações do Sistema Audesp - Sistema FARO

    Saiba mais ...