CNM - MESMO COM RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RECEITA E DESPESA DO GOVERNO DEMONSTRANDO OTIMISMO, CNM ORIENTA GESTORES A TEREM CAUTELA
O Ministério da Economia divulgou, na segunda-feira, 22 de novembro, o Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta, referente à avaliação do 5° bimestre de 2021, e nele demonstrou as expectativas do governo federal para o final deste exercício. De acordo com as determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o relatório evidencia as perspectivas econômicas para o ano, bem como a realização de receitas e despesas orçamentárias, de modo a controlar a obtenção da meta fiscal estabelecida. No entanto, as perspectivas econômicas divulgadas nos relatórios ao longo de 2021 se mostraram mais otimistas do que estavam planejadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa).
Os gestores municipais acompanham a execução orçamentária da União e a arrecadação dos impostos compartilhados, pois, de acordo com a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é obrigatório adaptar seus orçamentos baseados nessas estimativas. A realidade nos mostra que, em razão dessa, após fortes quedas nas arrecadações em 2020 devido à pandemia da Covid-19, as receitas em 2021 vêm apresentando resultados bem superiores do que o esperado, a cada nova estimativa, sem melhorar as possibilidades de aumento de arrecadação.
Portanto, as avaliações bimestrais expostas no Relatório são importantes para que os Municípios possam ter noção do comportamento do FPM, uma vez que os valores estimados pelo governo tendem a não se concretizar, pois diante disso se torna impossível o planejamento orçamentário.
O Governo estimou para o ano de 2021 uma arrecadação de Imposto de Renda (IR) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no valor de R$ 454 bilhões na LOA. No 5° Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta estimou-se uma receita do IR e do IPI de R$ 584 bilhões, valor 28,6% maior do que foi anteriormente estimado na LOA.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) sempre advertiu os gestores municipais a terem cautela com o segundo semestre. O segundo semestre é menor do que o primeiro semestre. Isso se deve à sazonalidade desse tipo de arrecadação do IPI e do IR.
INFORMATIVOS
-
Valor atualizado de remessa - Exercício 2024
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
TCESP determina devolução de R$ 180 milhões aos cofres públicos em 2023
Saiba mais ... -
Serpro informa à CNM que erro na emissão da NFS-e está solucionado
Saiba mais ... -
Explicações sobre o Fundeb e piso do magistério abrem a programação dos Seminários Técnicos de 2024
Saiba mais ... -
Retomada de Obras: entes federados têm até 13 de fevereiro para responder às diligências do FNDE
Saiba mais ... -
Situação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Fiscalização de transferências especiais aos municípios, estados e Distrito Federal, por meio de emendas parlamentares, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal
Saiba mais ... -
Campo obrigatório nos documentos de Remuneração – Fase III do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
FPM: terceiro repasse será creditado na terça-feira (30); confira os valores
Saiba mais ... -
Municípios recebem em janeiro recursos da integralização da complementação da União ao Fundeb de 2023
Saiba mais ... -
Divulgada primeira estimativa de receitas do Fundeb para o exercício deste ano; confira
Saiba mais ... -
CNM reforça que reformulação do conceito de piso salarial poderá impactar valores repassados pela União
Saiba mais ... -
Portaria prorroga prazo para preenchimento do Plano de Ação 2024 no Suasweb
Saiba mais ... -
Prorrogado prazo para desvinculação das receitas
Saiba mais ...
