CNM - MESMO COM RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RECEITA E DESPESA DO GOVERNO DEMONSTRANDO OTIMISMO, CNM ORIENTA GESTORES A TEREM CAUTELA
O Ministério da Economia divulgou, na segunda-feira, 22 de novembro, o Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta, referente à avaliação do 5° bimestre de 2021, e nele demonstrou as expectativas do governo federal para o final deste exercício. De acordo com as determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o relatório evidencia as perspectivas econômicas para o ano, bem como a realização de receitas e despesas orçamentárias, de modo a controlar a obtenção da meta fiscal estabelecida. No entanto, as perspectivas econômicas divulgadas nos relatórios ao longo de 2021 se mostraram mais otimistas do que estavam planejadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa).
Os gestores municipais acompanham a execução orçamentária da União e a arrecadação dos impostos compartilhados, pois, de acordo com a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é obrigatório adaptar seus orçamentos baseados nessas estimativas. A realidade nos mostra que, em razão dessa, após fortes quedas nas arrecadações em 2020 devido à pandemia da Covid-19, as receitas em 2021 vêm apresentando resultados bem superiores do que o esperado, a cada nova estimativa, sem melhorar as possibilidades de aumento de arrecadação.
Portanto, as avaliações bimestrais expostas no Relatório são importantes para que os Municípios possam ter noção do comportamento do FPM, uma vez que os valores estimados pelo governo tendem a não se concretizar, pois diante disso se torna impossível o planejamento orçamentário.
O Governo estimou para o ano de 2021 uma arrecadação de Imposto de Renda (IR) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no valor de R$ 454 bilhões na LOA. No 5° Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta estimou-se uma receita do IR e do IPI de R$ 584 bilhões, valor 28,6% maior do que foi anteriormente estimado na LOA.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) sempre advertiu os gestores municipais a terem cautela com o segundo semestre. O segundo semestre é menor do que o primeiro semestre. Isso se deve à sazonalidade desse tipo de arrecadação do IPI e do IR.
INFORMATIVOS
-
Obrigatoriedade da remessa de dados dos ajustes e das prestações de contas (informações relativas aos dados orçamentários e financeiros) referentes às Concessões e Parcerias Público-Privadas
Saiba mais ... -
Municípios devem estar alertas para mudanças de layout da NFSe de padrão nacional
Saiba mais ... -
Reformulação da Fase IV – AUDESP: Recepção do módulo Edital no ambiente de testes (piloto)
Saiba mais ... -
ALERTA aos Municípios e agentes públicos correspondentes sobre o teor da Resolução MEC/FEBQ nº 3, de 1º de julho de 2024
Saiba mais ... -
Prazo até 31 de agosto para habilitação ao VAAT e ao VAAR para o Fundeb 2025
Saiba mais ... -
Gestores municipais podem contribuir com alterações no PCasp; saiba como
Saiba mais ... -
Atenção, STN altera a classificação das fontes ou destinações de recursos
Saiba mais ... -
Municípios têm até 31 de julho para enviar Plano Anual de Aplicação de Recursos da PNAB; CNM orienta com passo a passo
Saiba mais ... -
Alerta sobre a necessidade de pleno cumprimento do Programa Nacional de Transparência Pública
Saiba mais ... -
Congresso da CNM reúne municipalistas de todo o país para debater os desafios da Contabilidade Pública
Saiba mais ... -
Levantamento Nacional – Retrato da Educação Infantil no Brasil: Acesso e disponibilidade de Vagas
Saiba mais ... -
Regras para disponibilização, distribuição e movimentação dos recursos do Fundeb
Saiba mais ... -
Fase V - Terceiro Setor - Recepção da prestação de contas - ambiente de testes
Saiba mais ... -
Reformulação da Fase IV - AUDESP: Alteração do Manual
Saiba mais ... -
Tesouro Nacional publica Balanço do Setor Público Nacional de 2023
Saiba mais ...
