CNM - CCJ DO SENADO APROVA PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS PREVISTO NA PEC DOS PRECATÓRIOS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, 30 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que estabelece o novo regime de pagamentos de precatórios e autoriza o parcelamento de débitos previdenciários de Municípios. A dívida dos Municípios com a Previdência hoje está na ordem de R$ 103 bilhões e a proposição vai significar economia de R$ 36 bilhões aos Municípios apenas no Regime Geral. A PEC agora segue para o Plenário da Casa e deve retornar à Câmara dos Deputados em decorrência de mudanças realizadas no texto.

 

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, comemorou a aprovação. Para o líder municipalista, as dívidas previdenciárias têm sido um dos principais obstáculos da gestão local. “As dívidas previdenciárias são, hoje, um dos principais gargalos enfrentados pela gestão local, especialmente em um cenário de enfrentamento de uma pandemia sem precedentes. Não resolve a situação, mas garante a manutenção da prestação de serviços públicos pelos Municípios à população”, destacou. 


Na CCJ do Senado, a CNM atuou pela aprovação de emenda para garantir o parcelamento para todos os Municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e pela extensão da Reforma da Previdência. O texto, previsto na Emenda 53, foi apresentado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS), mas não foi aprovado na Comissão. Agora, a entidade vai atuar junto aos senadores no Plenário da Casa para buscar essa alteração. A votação pode ocorrer ainda nesta semana. 

A medida teve por objetivo aperfeiçoar o texto aprovado na Câmara, que prevê a exigência às gestões municipais com RPPS da comprovação de terem adotado regras de elegibilidade, cálculo e reajustamento dos benefícios equivalentes, no mínimo, às aplicadas aos servidores públicos da União. Segundo dados da Secretaria de Previdência, menos de 5% dos 2.153 Municípios com regime próprio poderiam ser beneficiados com o parcelamento, totalizando pouco mais de cem Entes locais. A Emenda também estende a reforma da Previdência, com base nas dificuldades enfrentadas pela maioria dos Municípios na aprovação de suas leis. 

Em sua justificativa, o senador destacou que as mudanças propostas na Emenda tinham por objetivo preservar “a autonomia dos Municípios ao permitir que estes mantenham regras por legislação municipal que tenham impacto superior às regras da União para o atingimento e a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social do Município”. 


Tramitação

A inclusão do parcelamento de débitos previdenciários no texto da PEC 23/2021 foi resultado de Ziulkoski junto aos deputados Hugo Motta (Republicanos-PB), relator do texto na Câmara, e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), autor da proposta com esse objetivo. A pauta foi também tema central da Mobilização Municipalista realizada em Brasília pela Confederação nos dias 9 e 10 de novembro, com a presença de 500 gestores, garantindo a aprovação do texto em segundo turno no Plenário da Casa.

 

Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • TCESP promoverá encontro sobre ‘Desafios e Oportunidades na Gestão dos RPPS’

    Saiba mais ...

  • Atendendo a pleito da CNM, FNDE prorroga prazo para o cumprimento de novas exigências para CNPJ e contas do Fundeb

    Saiba mais ...

  • Comunicado SDG 58/2025 - Correção de informações do VAAR - FUNDEB

    Saiba mais ...

  • Comunicado Audesp 45/2025 - Alteração conta corrente 08 para 2026

    Saiba mais ...

  • Comunicado Audesp 44/2025 - Cadastro de Aposentados e Pensionistas antigos, sem o CPF

    Saiba mais ...

  • Comunicado Audesp 43/2025 - Módulo de Ajuste - Liberação - Sistema Audesp - Nova Fase IV

    Saiba mais ...

  • Prazo de inscrições para curso EAD sobre Nova Lei de Licitações encerra dia 6

    Saiba mais ...

  • CNM participa de audiência pública sobre governança e sustentabilidade dos RPPS na Câmara

    Saiba mais ...

  • Substitutivo do PLDO 2026 traz avanços para os Municípios, principalmente os de menor porte

    Saiba mais ...

  • ARTIGO: Consórcios intermunicipais precisam seguir a lei

    Saiba mais ...

  • Termina na sexta-feira, 19, o prazo para envio do Plano de Aplicação de Recursos da Política Nacional Aldir Blanc

    Saiba mais ...

  • Após conquista histórica, CNM promove live com orientações sobre EC 136/2025 (PEC 66/2023)

    Saiba mais ...

  • Comunicado Audesp 41/2025 - Cadastro de Aposentadorias na Fase III - AUDESP

    Saiba mais ...

  • Comunicado Audesp 40/2025 - Situação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor

    Saiba mais ...

  • Confira como foi o Bate-papo sobre Aspectos contábeis da Reforma Tributária

    Saiba mais ...