CNM - GOVERNO FEDERAL PRORROGA PRAZO DE APRIMORAMENTO DO ACESSUAS - TRABALHO

Foi prorrogado até o ano de 2026 o aprimoramento do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas - Trabalho). A decisão do Ministério da Cidadania pela extensão do prazo está na Resolução CNAS/MC 49/2021. O programa tem como objetivo promover a integração dos usuários da Política de Assistência Social ao mundo do trabalho.

São usuários do programa as pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, com idade de 14 a 64 anos, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), atendidas em programas de transferência de renda, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Segundo a Resolução, as pactuações serão realizadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aprovadas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Além disso, para a execução do programa, os Conselhos de Assistência Social devem apreciar, acompanhar e fiscalizar a implementação das ações, os resultados e a prestação de contas. As ações do programa giram em torno de:

- articular com as políticas públicas setoriais;
- realizar oficinas temáticas para desenvolvimento de habilidades e orientação para o mundo do trabalho, com carga horária mínima de 6 horas;
- desenvolvimento de habilidades de pessoas em situação de vulnerabilidade social para inclusão ao mundo do trabalho;
- ofertar, em caráter complementar e a critério dos municípios, ações de qualificação profissional aos usuários da Política de Assistência Social entre outras.

Vale destacar que o acesso ao mundo do trabalho não é responsabilidade exclusiva da Assistência Social, mas sim resultado de uma intervenção intersetorial e da articulação de políticas comprometidas com a qualificação profissional.


INFORMATIVOS

  • D.O.U - PORTARIA Nº 14.816, DE 19 DE JUNHO DE 2020

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  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº26/2020 - IMPLANTAÇÃO DO PROTOCOLO DIGITAL

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  • TCESP - DADOS DO TERCEIRO SETOR SERÃO CAPTADOS PELO SISTEMA AUDITORIA ELETRÔNICA

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  • TESOURO NACIONAL - TESOURO ATUALIZA O MANUAL PARA INSTRUÇÃO DE PLEITOS E INCLUI ORIENTAÇÕES RELACIONADAS À AJUDA CONTRA A COVID-19

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  • CNM - CONSELHO MONETÁRIO REGULAMENTA SUSPENSÃO DE FINANCIAMENTOS PREVISTA NA LC 173/2020

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  • CNM - PORTARIA POSTERGA RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO INSS, PIS E PASEP DE MAIO PARA COMPETÊNCIA DE OUTUBRO

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  • AUDESP - ESCLARECIMENTOS E ORIENTAÇÕES SOBRE OS DEMONSTRATIVOS DOS RPPS - DRPA, DREI E DP

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  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº25/2020 - SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS – CONTABILIZAÇÃO – AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

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  • CNM - LC 173/2020: MUNICÍPIOS COM RPPS DEVEM AGUARDAR REGULAMENTAÇÃO

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  • TESOURO NACIONAL - ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF RECEBEM HOJE AUXÍLIO FINANCEIRO DE R$ 15 BILHÕES REFERENTE À LC N. 173/2020

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  • TCESP - TCESP, MPSP E JUSTIÇA EDITAM ATO CONJUNTO PARA LIMITAR DESPESAS COM PESSOAL

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  • TCESP - TRIBUNAL VALIDARÁ DADOS SOBRE GASTOS DE PREFEITURAS COM CORONAVÍRUS

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  • CNM - MUNICÍPIOS TERÃO ATÉ DOMINGO (7) PARA PREENCHER DECLARAÇÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO NO SICONFI

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  • CNM - GESTÕES MUNICIPAIS TERÃO DE PREENCHER DECLARAÇÕES NO SICONFI PARA RECEBEREM AUXÍLIO FINANCEIRO

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  • TCESP - TCESP VAI APLICAR QUESTIONÁRIO AOS MUNICÍPIOS SOBRE GASTOS COM A COVID-19

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