CNM - CONSÓRCIOS PÚBLICOS: NORMATIVAS APRESENTAM NOVO MEIO DE CONSULTA PARA A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS FISCAIS

Desde o último dia 4 de novembro, os consórcios públicos podem emitir extrato para a comprovação do cumprimento de requisitos fiscais por consórcios públicos. A área de Consórcios Públicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre a nova possibilidade trazida pela Portaria Secretaria do Tesouro Nacional (STN) 637/2021 e pela Instrução Normativa (IN) 3/2021.

A consulta para a emissão do extrato, de caráter informativo e facultativo, é feita no site do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc). A plataforma concentra informações geridas pelo governo federal e já disponibilizadas nos cadastros de adimplência ou nos sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.


Segundo esclarecimentos da área técnica da CNM, os requisitos fiscais para a celebração de convênios ou instrumentos similares entre a União e os consórcios públicos foram estabelecidos pela Portaria STN 04/2020 e o resultado da consulta abrange os seguintes itens:

- Regularidade quanto a Tributos, Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União: apresenta a adimplência quanto aos tributos, às contribuições federais e à dívida ativa federal constante da base de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme as informações disponíveis na Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
- Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS: apresenta a regularidade quanto a contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e reflete o registro constante da base de dados da Caixa, conforme as informações disponíveis no Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS);
Regularidade perante o Poder Público Federal: apresenta a regularidade perante o Poder Público Federal constante da base de dados do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);
- Siafi/Subsistema Transferências: apresenta a regularidade quanto à prestação de contas de recursos federais recebidos anteriormente constante da base de dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), para os convênios firmados sob a égide da IN do STN 1/1997; 

- Plataforma +Brasil: apresenta a regularidade quanto à prestação de contas de recursos federais recebidos constante da base de dados do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), que é um módulo da Plataforma +Brasil, para os convênios firmados com base nas Portarias Interministeriais 127/2008 do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Controle e da Transparência, (MP/MF/MCT); 507/2011 do MP, MF e Controladoria- Geral da União (CGU); e 424/2016 do MP, MF e Controladoria-Geral da União (CGU).

Para ter acesso aos extratos de consulta, basta acessar ao site da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Cauc (disponível aqui), selecionar o "Tipo de Informação V - CONSÓRCIO PÚBLICO" e filtrar pelo nome do consórcio ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • Estudo CNM: 800 Municípios podem perder FPM com base na prévia do Censo

    Saiba mais ...

  • Fundeb: publicada última atualização das estimativas de receitas de 2022

    Saiba mais ...

  • Comissão da Câmara dos Deputados aprova acordos de interesse dos Municípios

    Saiba mais ...

  • Creditado no próximo dia 29, Municípios recebem pouco mais de R$ 3 bilhões de repasse do FPM

    Saiba mais ...

  • CNM lamenta novo atraso do Censo e atua para impedir impactos para os Municípios

    Saiba mais ...

  • LEI Nº 14.513, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

    Saiba mais ...

  • LEI Nº 14.511, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

    Saiba mais ...

  • Manual da Ferramenta de Apoio à Gestão da Comprovação de Vida dos Beneficiários dos RPPS

    Saiba mais ...

  • CNM orienta sobre pagamento do 14º salário para ACS e ACE

    Saiba mais ...

  • Contabilidade: nova tabela de fontes deve ser adotada a partir de janeiro

    Saiba mais ...

  • PORTARIA CNRPPS/MTP Nº 4.237, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (Publicada no D.O.U. de 23/12/2022)

    Saiba mais ...

  • PORTARIA SPREV Nº 4.248, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 (Publicada no D.O.U. de 23/12/2022)

    Saiba mais ...

  • Nota técnica da CNM orienta Municípios para desbloqueio de repasses do FPM

    Saiba mais ...

  • Emenda Constitucional nº 128, de 22.12.2022

    Saiba mais ...

  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

    Saiba mais ...