CNM - STN PUBLICA 9ª EDIÇÃO DO MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO PARA 2022

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou novo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCasp), nesta segunda-feira, 8 de novembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre a 9ª edição do manual que deve ser adotada pelas administrações municipais no exercício financeiro de 2022.

De acordo com a STN, a publicação incorporou onze normas brasileiras de contabilidade e revisou capítulos existentes, principalmente, em decorrência de alterações normativas ou para alinhamento de entendimentos recentes. Há capítulos que tratam do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), de Precatórios, de Operações de Crédito, de Caixa e Equivalentes de Caixa, de Receita e Despesa Orçamentária e de Fontes de Recursos.

Das Mudanças, a Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários trouxe:
(i) a revisão do item 3.2.1 – Classificação da Receita Orçamentária por Natureza;
(ii) a inclusão do item 3.6.7 – Transações Intraorçamentárias e Descentralizações;
(iii) a inclusão de parágrafo no capítulo 4.3 para tratar de transposição, remanejamento e transferência;
(iv) a alteração do capítulo 4.6 – Dúvidas Comuns Referentes à Classificação Orçamentária;
(v) a inclusão no item 4.6.2.1 – Transferências de parágrafo referente ao elemento de despesa 85 – Contrato de Gestão;
(vi) a alteração do quadro referente aos procedimentos para classificação orçamentária das transferências e delegações de execução orçamentária;
(vii) a exclusão do elemento de despesa 05, adequação da descrição dos elementos 1, 3, 8, 11, 30, 34, 59 e 98, e inclusão dos elementos 85, 86;
(viii) a revisão do capítulo 4.7 - Restos a Pagar;
(ix) a inclusão de parágrafo (último) no capítulo 4.9 – Suprimento de Fundos:
(x) a alteração do capítulo 5 – Fonte ou Destinação de Recursos: e
(xi) a atualização conforme alterações da Portaria Conjunta da STN e da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) 163/2001.
Já dentre as alterações da Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, estão:
(i) a inclusão do capítulo 4 – Caixa e Equivalentes de Caixa;
(ii) a inclusão do capítulo 6 – Ativo Biológico e Produto Agrícola;
(iii) o capítulo referente a Propriedade para Investimento passou do capítulo 14 para capítulo 7; (iv) a inclusão do capítulo 8 – Investimentos em Coligada e Empreendimento Controlado em Conjunto;
(v) a inclusão do capítulo 9 – Combinações no Setor Público;
(vi) a inclusão do capítulo 10 – Acordos em Conjunto; (vii) a inclusão do Capítulo 18 – Apropriação de 13º Salário e Férias;
(viii) a alteração da indicação das contas contábeis do item 11.1.6 – Transferências de Ativos, de D – 3.6.5.X.X.XX.XX – Desincorporação de Ativos para 3.5.1.2.2.XX.XX – Transferências Concedidas Independentes de Execução Orçamentária – Intra OFSS e de 4.6.3.X.X.XX.XX – Ganhos com Incorporação de Ativos para 4.5.1.2.2.XX.XX – Transferências Recebidas Independentes de Execução Orçamentária – Intra OFSS;
(ix) a inclusão do capítulo 20 – Efeitos na mudança de câmbio; (x) a inclusão do capítulo 21 – Evento Subsequente; e
(xi) a inclusão do capítulo 22 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.

Na Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos, as mudanças foram as seguintes: (i) a revisão do capítulo 1 – Fundeb; (ii) a revisão do capítulo 3 - Operação de Crédito; (iii) a revisão do capítulo 4 – Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): e (iv) a revisão do capítulo 6 - Precatórios em Regime Especial.

A Parte IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público trouxe a inclusão de parágrafo explicando a utilização do 5º nível na conta contábil para as classes 7 e 8 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp). Foram feitas também as seguintes mudanças na Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público:
(i) alteração da nomenclatura “Receita Tributária” para “Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria” do Quadro Principal do Balanço Orçamentário para adequar à codificação da receita constante na Portaria Conjunta STN/SOF 163/2001;
(ii) a inclusão de parágrafo no item que trata do superávit financeiro de exercícios anteriores do capítulo que trata do Balanço Orçamentário;
(iii) a inclusão dos títulos de “Demais Créditos e Valores a Curto Prazo”, “Ativo Biológico”, “Transferências Fiscais a Curto Prazo” e “Transferências Fiscais a Longo Prazo” no Quadro Principal do Balanço Patrimonial, e “Demandas Judiciais” no Quadro das contas de compensação do Balanço Patrimonial, bem como as respectivas definições;
(iv) a inclusão de subitem relativo a Informações por Segmento; (v) a inclusão do capítulo 9 – Divulgação de Participações em Acordos em Conjunto e em Coligadas; e
(vi) a inclusão do capítulo 10 – Divulgação sobre Partes Relacionadas.

Clique aqui e acesse a nona edição do Mcasp na íntegra.

Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS EDITA LIVRO SOBRE ASPECTOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

    Saiba mais ...

  • TCESP - LIVE DO TCE DISCUTIRÁ ASPECTOS PRÁTICOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ADEQUAÇÃO À LGPD

    Saiba mais ...

  • CNM - IMPORTÂNCIA DO ITR PARA OS MUNICÍPIOS É DETALHADA EM SEMINÁRIOS TÉCNICOS

    Saiba mais ...

  • CNM - CÂMARA APROVA NOVA MP COM RECURSOS PARA MUNICÍPIOS ATINGIDOS POR CHUVAS, MAS VERBA FEDERAL COBRE MENOS DE 10% DOS PREJUÍZOS

    Saiba mais ...

  • CNM - FPM: PRIMEIRO REPASSE DE JUNHO SOMA R$ 5 BILHÕES; VEJA VALOR POR COEFICIENTE

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM E GEFIN DISCUTEM A INCLUSÃO DAS DESPESAS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NOS LIMITES DE GASTOS DE PESSOAL

    Saiba mais ...

  • CNM - DISPONIBILIZADAS REGRAS PARA MUNICÍPIOS INDICAREM IMÓVEIS DA UNIÃO DESOCUPADOS PARA HABITAÇÃO SOCIAL

    Saiba mais ...

  • CNM - PANORAMA APONTA A CRIAÇÃO DE 1.817.950 EMPREGOS EM ABRIL NOS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - TCESP PREMIARÁ GESTORES POR BOAS PRÁTICAS EM SANEAMENTO BÁSICO

    Saiba mais ...

  • CNM - CENSO ESCOLAR 2022: PRIMEIRA ETAPA ACONTECE ATÉ INÍCIO DE AGOSTO

    Saiba mais ...

  • CNM - OBESIDADE INFANTIL: CNM CHAMA ATENÇÃO DOS GESTORES PARA A NECESSIDADE DE AÇÕES CONCRETAS

    Saiba mais ...

  • CNM - CONSÓRCIOS PÚBLICOS SÃO DETALHADOS EM SEMINÁRIOS TÉCNICOS

    Saiba mais ...

  • GOVERNO FEDERAL - ESTADOS E MUNICÍPIOS APRESENTAM MELHOR CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA HISTÓRIA

    Saiba mais ...

  • AUDESP - PILOTO DE TESTES FASE V – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR

    Saiba mais ...

  • CNM - PRORROGADO PRAZO PARA CREDENCIAR AÇÕES DE ATIVIDADE FÍSICA NO SUS E RECEBER VERBA

    Saiba mais ...