CNM - STN PUBLICA 9ª EDIÇÃO DO MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO PARA 2022

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou novo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCasp), nesta segunda-feira, 8 de novembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre a 9ª edição do manual que deve ser adotada pelas administrações municipais no exercício financeiro de 2022.

De acordo com a STN, a publicação incorporou onze normas brasileiras de contabilidade e revisou capítulos existentes, principalmente, em decorrência de alterações normativas ou para alinhamento de entendimentos recentes. Há capítulos que tratam do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), de Precatórios, de Operações de Crédito, de Caixa e Equivalentes de Caixa, de Receita e Despesa Orçamentária e de Fontes de Recursos.

Das Mudanças, a Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários trouxe:
(i) a revisão do item 3.2.1 – Classificação da Receita Orçamentária por Natureza;
(ii) a inclusão do item 3.6.7 – Transações Intraorçamentárias e Descentralizações;
(iii) a inclusão de parágrafo no capítulo 4.3 para tratar de transposição, remanejamento e transferência;
(iv) a alteração do capítulo 4.6 – Dúvidas Comuns Referentes à Classificação Orçamentária;
(v) a inclusão no item 4.6.2.1 – Transferências de parágrafo referente ao elemento de despesa 85 – Contrato de Gestão;
(vi) a alteração do quadro referente aos procedimentos para classificação orçamentária das transferências e delegações de execução orçamentária;
(vii) a exclusão do elemento de despesa 05, adequação da descrição dos elementos 1, 3, 8, 11, 30, 34, 59 e 98, e inclusão dos elementos 85, 86;
(viii) a revisão do capítulo 4.7 - Restos a Pagar;
(ix) a inclusão de parágrafo (último) no capítulo 4.9 – Suprimento de Fundos:
(x) a alteração do capítulo 5 – Fonte ou Destinação de Recursos: e
(xi) a atualização conforme alterações da Portaria Conjunta da STN e da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) 163/2001.
Já dentre as alterações da Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, estão:
(i) a inclusão do capítulo 4 – Caixa e Equivalentes de Caixa;
(ii) a inclusão do capítulo 6 – Ativo Biológico e Produto Agrícola;
(iii) o capítulo referente a Propriedade para Investimento passou do capítulo 14 para capítulo 7; (iv) a inclusão do capítulo 8 – Investimentos em Coligada e Empreendimento Controlado em Conjunto;
(v) a inclusão do capítulo 9 – Combinações no Setor Público;
(vi) a inclusão do capítulo 10 – Acordos em Conjunto; (vii) a inclusão do Capítulo 18 – Apropriação de 13º Salário e Férias;
(viii) a alteração da indicação das contas contábeis do item 11.1.6 – Transferências de Ativos, de D – 3.6.5.X.X.XX.XX – Desincorporação de Ativos para 3.5.1.2.2.XX.XX – Transferências Concedidas Independentes de Execução Orçamentária – Intra OFSS e de 4.6.3.X.X.XX.XX – Ganhos com Incorporação de Ativos para 4.5.1.2.2.XX.XX – Transferências Recebidas Independentes de Execução Orçamentária – Intra OFSS;
(ix) a inclusão do capítulo 20 – Efeitos na mudança de câmbio; (x) a inclusão do capítulo 21 – Evento Subsequente; e
(xi) a inclusão do capítulo 22 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.

Na Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos, as mudanças foram as seguintes: (i) a revisão do capítulo 1 – Fundeb; (ii) a revisão do capítulo 3 - Operação de Crédito; (iii) a revisão do capítulo 4 – Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): e (iv) a revisão do capítulo 6 - Precatórios em Regime Especial.

A Parte IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público trouxe a inclusão de parágrafo explicando a utilização do 5º nível na conta contábil para as classes 7 e 8 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp). Foram feitas também as seguintes mudanças na Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público:
(i) alteração da nomenclatura “Receita Tributária” para “Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria” do Quadro Principal do Balanço Orçamentário para adequar à codificação da receita constante na Portaria Conjunta STN/SOF 163/2001;
(ii) a inclusão de parágrafo no item que trata do superávit financeiro de exercícios anteriores do capítulo que trata do Balanço Orçamentário;
(iii) a inclusão dos títulos de “Demais Créditos e Valores a Curto Prazo”, “Ativo Biológico”, “Transferências Fiscais a Curto Prazo” e “Transferências Fiscais a Longo Prazo” no Quadro Principal do Balanço Patrimonial, e “Demandas Judiciais” no Quadro das contas de compensação do Balanço Patrimonial, bem como as respectivas definições;
(iv) a inclusão de subitem relativo a Informações por Segmento; (v) a inclusão do capítulo 9 – Divulgação de Participações em Acordos em Conjunto e em Coligadas; e
(vi) a inclusão do capítulo 10 – Divulgação sobre Partes Relacionadas.

Clique aqui e acesse a nona edição do Mcasp na íntegra.

Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • Conselho Monetário Nacional eleva limite para operação de crédito a Estados e Municípios

    Saiba mais ...

  • CNM reúne orientações para contabilizar recursos federais destinados ao piso da enfermagem

    Saiba mais ...

  • PORTARIA MPS Nº 3.289, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 (Publicada no D.O.U. nº 163, de 25/08/2023)

    Saiba mais ...

  • Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 26/08/2023

    Saiba mais ...

  • TCESP fará live sobre indicadores de Meio Ambiente, Proteção dos Cidadãos e Tecnologia nos municípios

    Saiba mais ...

  • CNM orienta Municípios para pagamento do piso da enfermagem em live com mais de 4,5 mil gestores

    Saiba mais ...

  • RFB disponibilizou termos de exclusão por débitos; CNM orienta Municípios

    Saiba mais ...

  • Pacto Nacional – Retomada de Obras da Educação Básica

    Saiba mais ...

  • Publicação Plano de Contas - Sistema AUDESP - 2024

    Saiba mais ...

  • AUDESP Fase III - Funções por Tempo Determinado

    Saiba mais ...

  • CNM alerta para prazos que devem ser cumpridos na educação nos meses de agosto e setembro

    Saiba mais ...

  • Plano de Ações Articuladas já repassou mais de R$ 1 bilhão para a educação em 2023

    Saiba mais ...

  • Novas regras para distribuição da parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS

    Saiba mais ...

  • Ainda é possível aplicar a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão e o RDC?

    Saiba mais ...

  • Municípios têm novos prazos para atendimento de itens do Siafic; CNM promove bate-papo sobre o tema

    Saiba mais ...