CNM - GESTORES DEVEM ATUALIZAR CADASTRO DOS FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATÉ 28 DE OUTUBRO

Foi prorrogado para o dia 28 de outubro o prazo para cadastro e recadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA) deste ano conforme definição da Portaria 3.550/2021. Com isso, os gestores dos fundos ganham mais tempo para realizar esse procedimento, já que a data limite de verificação das incorreções nos formulários disponibilizados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – (MMFDH) encerrou no dia 15 de outubro.

Previstos no art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8069/90, os FDCA têm como objetivo financiar projetos que promovam ações de integração, proteção e direitos das crianças e adolescentes, a fim de diminuir as desproteções sociais. Compete aos gestores municipais e estaduais fazer a gestão dos Fundos e dos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente (CMDCA), bem como o monitoramento e a fiscalização.

O MMFDH recebe os dados por meio do cadastramento de fundos. Os que não possuem cadastro ou apresentam inconsistências em seus dados, devem preencher o formulário de cadastramento para regularizar a situação. De posse dos dados repassados pelo MMFDH, a Secretaria da Receita Federal analisa o repasse dos recursos aos Fundos. Os Municípios que já fizeram o cadastro e não têm informações para atualizar ou corrigir não precisaram refazer o procedimento. A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) disponibilizou um Manual de Cadastramento com Perguntas e Respostas como forma de auxiliar os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) com a demanda. Os gestores ainda podem consultar um canal exclusivo de comunicação pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone(61) 2027-3104.


Da Agência CNM de Notícias 

INFORMATIVOS

  • FPM: 1º decêndio de março no valor de R$ 5 bi será pago nesta sexta; confira o valor para seu Município

    Saiba mais ...

  • DECRETO Nº 11.430, DE 8 DE MARÇO DE 2023

    Saiba mais ...

  • Oportunidade de capacitação presencial na área contábil e fiscal

    Saiba mais ...

  • Ziulkoski e gestores debatem alternativas para minimizar perdas de recursos do FPM após o censo demográfico

    Saiba mais ...

  • Desastres: Municípios tiveram prejuízos de R$ 401,3 bi, enquanto governo destinou R$ 4,9 bi para prevenção nos últimos dez anos

    Saiba mais ...

  • Publicação XSD´s de janeiro/2023

    Saiba mais ...

  • TCESP participa do III Congresso de Gestão Municipal

    Saiba mais ...

  • Listas de Exames Prévios de editais - Sessão de 01/03/2023

    Saiba mais ...

  • Prorrogados os prazos para prestação de contas do Pnae e Pnate

    Saiba mais ...

  • Publicação no Diário Oficial detalha repasses para compra de medicamentos

    Saiba mais ...

  • Governo Federal apresenta superávit primário de R$ 59,7 bilhões em 2022

    Saiba mais ...

  • Mais de 200 Municípios aderiram ao Convênio da NFS-e; saiba como aderir ao projeto

    Saiba mais ...

  • CNM alerta Municípios sobre prazos para o envio das obrigações acessórias

    Saiba mais ...

  • FPM: último repasse de fevereiro será pago nesta terça; confira o valor para seu Município

    Saiba mais ...

  • Municípios terão até o final do ano para preencher dados sobre o pós-Covid no Sisab

    Saiba mais ...