CNM - COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 122/2015 É INSTALADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 foi instalada na Câmara dos Deputados no início da noite desta quarta-feira, 6 de outubro. A proposta proíbe a criação de novos encargos a Municípios sem o respectivo recurso. A publicação ocorreu a partir de articulação feita pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em reuniões realizadas em agosto juntamente com o Conselho Político da entidade e o parlamentar.

O 1° vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-RS), que comandava a sessão, anunciou para o plenário a instalação. "No pacote das medidas municipalistas que eu combinei com o presidente Arthur Lira, eu também assinei hoje a determinação da comissão especial amanhã da PEC 122, que é uma PEC fundamental, que estabelece que qualquer nova obrigação repassadas para os Municípios, precisa estar acompanhada da fonte de financiamento”, destacou.

A comissão especial para análise da PEC 122/2015 será composta por 34 membros titulares, com igual número de suplentes. O texto já foi aprovado pelo Senado na PEC 84/2015. O texto recebeu a aprovação de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara em agosto de 2017. Desde então, aguardava a criação de uma comissão especial por parte da Mesa da Casa.

A PEC acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 167 da Constituição Federal, para “proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo”.

A mudança é defendida pela CNM uma vez que a situação financeira dos Entes locais é diretamente afetada pelo aumento de encargos em razão, por exemplo, da municipalização de programas federais, sem o devido recurso para custeio da obrigação imposta.

INFORMATIVOS

  • Dúvidas sobre DCASP’s e Notas Explicativas foram esclarecidas no Bate-papo; assista

    Saiba mais ...

  • CGOA publica manual de procedimentos para envio sistemas DPISS

    Saiba mais ...

  • CNM orienta sobre a transposição e transferência dos saldos nas contas da saúde

    Saiba mais ...

  • Siops: mais de três mil Municípios ainda não homologaram dados e podem sofrer punições

    Saiba mais ...

  • Bate-papo com a CNM apresenta dicas para elaboração das DCASP’s e Notas Explicativas

    Saiba mais ...

  • Representantes do Banco do Brasil conhecem a atuação da CNM na área de consórcios públicos

    Saiba mais ...

  • Atualização mapeamentos da 13ª edição do MDF

    Saiba mais ...

  • Municípios recebem segundo decêndio do FPM nesta sexta; confira o valor por Estado

    Saiba mais ...

  • Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 15/02/2023

    Saiba mais ...

  • Prazo para informar a Valor da Terra Nua vence no final de abril de 2023

    Saiba mais ...

  • Divulgado cronograma para execução das emendas individuais com finalidade definida

    Saiba mais ...

  • Municípios têm até 28 de fevereiro para enviar Dirf 2023

    Saiba mais ...

  • Atenção, gestores: confira o cronograma do Censo Escolar da Educação Básica de 2023

    Saiba mais ...

  • Cenário de incertezas reforça pedido de cautela da CNM sobre recursos do FPM; repasse será na sexta-feira (10)

    Saiba mais ...

  • Gestores devem estar atentos ao prazo para preenchimento do DSEFF calendarioOs gestores municipais devem estar atentos ao prazo para o preenchimento do Demonstrativo

    Saiba mais ...